68 resultados nos descritores e sumários · 72 no texto integral
Relator: ANTONIO VITORINO
activa). VII - O Fundo de Equilibrio Financeiro e uma imposição constitucional ao legislador ordinario, visto que a justa repartição dos recursos publicos pelo Estado e pelas autarquias e alcançada pela ... Finanças Locais beneficia de um tal valor reforçado para o efeito aqui tido em vista, pois a previsão de que o regime das finanças locais sera estabelecido
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Decreto-Lei n 65/89, enquanto regime individual e concreto, considerado do ponto de vista do principio constitucional da igualdade perante a lei (artigo 13 da Constituição), principio que se antolha ... poder legislativo; 12- O Decreto-Lei n 65/89 não se encontra ferido de ilegalidade, visto que, por um lado, enquanto considerado do ponto de vista das normas juridicas que contem
Relator: TAVARES DA COSTA
Quando o Tribunal de Contas de Macau recusa, no visto, uma contratação, esta a proferir uma verdadeira decisão jurisdicional, pelo que dela cabe, nos termos gerais, recurso de constitucionalidade
Relator: BRAVO SERRA
Macau de decisões judiciais, e ainda, de outra banda, possivel a respectiva impugnação, com vista ao controlo da constitucionalidade de normas, por intermedio de recurso para o Tribunal Constitucional, pois
Relator: BRAVO SERRA
pedido. II - Não enferma de vicio procedimental que torne invalidas do ponto de vista constitucional todas as suas normas o decreto da Assembleia da Republica objecto de "veto publico" pelo ... referida normação de direito ordinario se ser conduzido a situações que, do ponto de vista do ordenamento juridico vigente, poderiam ser consideradas como absurdas, e isso porque essas situações
Relator: RIBEIRO MENDES
Processo das Contribuições e Impostos e um regime claramente excepcional no nosso direito, visto que os bens do devedor executado eram susceptiveis de penhora antes de virem a ser penhorados ... motivo, sustada nem apensada. Poder-se-a falar neste caso de uma impenhorabilidade extrinseca, visto a mesma não resultar de qualidades intrinsecas do proprio bem. V - E clara a diferença
Relator: RIBEIRO MENDES
Processo das Contribuições e Impostos e um regime claramente excepcional no nosso direito, visto que os bens do devedor executado eram susceptiveis de penhora antes de virem a ser penhorados ... motivo, sustada nem apensada. Poder- -se-a falar nesta caso de uma impenhorabilidade extrinseca, visto a mesma não resultar de qualidades intrinsecas do proprio bem. II - E clara a diferença
Relator: MONTEIRO DINIS
principio da legalidade penal, consagrado no artigo 29 n. 1 da Constituição, visto que a pena que o juiz pode aplicar esta definida na lei em termos de precisão ... arbitraria ou discricionaria. VI - A norma em causa não viola as garantias de defesa visto que impõe que o tribunal singular, cuja intervenção seja por ela determinada, não possa aplicar
Relator: RIBEIRO MENDES
não amnistiados, impõe-se a conclusão de que o recurso se reveste de utilidade, visto que a questão da eventual inconstitucionalidade da norma desaplicada pelo tribunal "a quo" carece ... considerar como normas para efeitos de fiscalização da sua constitucionalidade, de um ponto de vista funcional, sendo certo que as mesmas se revestem de natureza prescritiva, implicando tarefas ulteriores
Relator: MONTEIRO DINIS
norma em causa não viola o principio da legalidade penal, visto que a pena que o juiz pode aplicar esta definida na lei em termos de precisão e nitidez suficientes ... Codigo de Processo Penal não viola as garantias de defesa em processo criminal visto que impõe que o tribunal singular, cuja intervenção seja determinada por essa norma, não possa aplicar
Relator: CARDOSO DA COSTA
relativa aos filhos nascidos fora do casamento - qualquer violação de uma exigencia de "igualdade", visto que tambem a impugnação de paternidade esta sujeita a prazos. V - Seja do direito ... artigo 18, ns. 2 e 3 da lei fundamental. VII - De um ponto de vista "estrutural" as normas impugnadas não estabelecem restrições ao direito fundamental ao reconhecimento da paternidade
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Tribunal Constitucional não esta vinculado a causa de pedir invocada, visto que, segundo o artigo 51, n. 5, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, ele pode declarar ... qualquer forma, não manifestaram essa vontade de prestar serviço militar na Armada, visto que, aqui, a discriminação tem um fundamento mais favoravel - a protecção que a sociedade e o Estado
Relator: BRAVO SERRA
conferindo-lhes a interpretação que fora questionada pelo recorrente por, do seu ponto de vista, ser conflituante com a Constituição). II - Uma norma segundo a qual, no recurso para tribunal ... criterio, negativo, de aferição da liberdade conformadora do legislador tendo em vista saber se as soluções perfilhadas vieram criar, flagrante, patente e intoleravemente, situações de desigualdade. IV - A mesma norma
Relator: GUILHERME DA FONSECA
sociais e culturais, entre estes o ensino. III - Igualmente, não pode perder-se de vista o horizonte economico, pois esta em jogo um pagamento da parte do consumidor do ensino ... actualização das propinas, como fundado quanto aos pressupostos e razoavel quanto aos resultados, quando visto na perspectiva do controlo de limites daquela actualização que o Tribunal e chamado a levar
Relator: SOUSA BRITO
garantias, que so pode ser restringido nos casos expressamente previstos na Constituição, tendo em vista o disposto nos seus artigos 17 e 18. II - Viola aquele direito o Decreto Legislativo ... minimo requerido pela tutela deste interesse) e afecta o conteudo essencial do referido direito (visto que implica que uma sentença judicial seja proferida e transite em julgado - tendo por efeito
Relator: CARDOSO DA COSTA
nada tem de arbitrario como se revela perfeitamente coerente com os objectivos tidos em vista pelo Governo (isto e, pelo legislador) e com a realização de fins estaduais com assento ... parlamentar da alinea b) do n. 1 do artigo 168 (direitos, liberdades e garantias) visto que a norma em causa em nada contende com a definição do regime do direito
Relator: VITAL MOREIRA
pelo principio da igualdade, não afectando categorias de pessoas que, sob o ponto de vista do fundamento da incompatibilidade, se encontram em igualdade de situação com outras que não são ... atingidas por ela. II - Sob o ponto de vista dos factores que relevam para efeitos de incompatibilidades com a advocacia - defesa da independencia e da dignidade da profissão - não existe
Relator: VITAL MOREIRA
baseiem em dados objectivos e se reclamem de distinções relevantes sob o ponto de vista dos principios e valores constitucionais sendo , do mesmo passo , adequadas a realização desses principios ... ponto de vista da protecção contra os despedimentos injustos , existe uma diferença objectiva entre os representantes dos trabalhadores e a generalidade destes , pois que aqueles correm um risco acrescido
Relator: TAVARES DA COSTA
jurisprudencia deste Tribunal. II - Tratando-se de uma verdadeira decisão jurisdicional (a recusa de visto) que desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, norma de um diploma legal do Territorio, o facto
Relator: RIBEIRO MENDES
direito expropriados, o juiz ha-de valorar em especial a prova pericial, visto que os peritos são encarregados pelo tribunal de transmitir a este informações que devem colher, nomeadamente utilizando