22 resultados nos descritores e sumários · 26 no texto integral
Relator: ANTONIO VITORINO
contar com as receitas do Fundo de Equilibrio Financeiro calculadas na base da tributação em imposto sobre o valor acrescentado tal como ela existia em 1991. XXX - Assim, não ... corpo normativo que permita a determinação do valor da propriedade rustica e urbana, valor esse que servira de base a aplicação futura da Contribuição Autarquica, e que, quanto
Relator: TAVARES DA COSTA
material bastante, em confronto com os expropriados cuja indemnização e calculada com base no criterio geral do valor real e corrente do bem, a que se referem os artigos ... particular atingido por um acto expropriativo ao qual seja atribuida uma indemnização calculada com base no artigo 33, n. 1 do Codigo das Expropriações de 1976, não ve, em certos
Relator: ALVES CORREIA
Expropriações de 1976, ao dispor que o valor dos terrenos situados em aglomerado urbano não podera exceder, em qualquer caso, o valor de 15 por cento do custo provavel ... material bastante, em confronto com os expropriados cuja indemnização e calculada com base no criterio geral do valor real e corrente do bem, a que se referem os artigos
Relator: RAUL MATEUS
propriedade privada determine que o valor do imovel expropriado seja calculado em função de um ou varios indices economicos, desde que não postergue elementos valorativos do predio que, numa analise ... artigo 30, n. 1, se consider, em muitos casos, um valor abaixo do real e corrente, sem base seria susceptivel de legitimar que a primeira situação seja privilegiada em relação
Relator: RAUL MATEUS
propriedade privada determine que o valor do imovel expropriado seja calculado em função de um ou varios indices economicos, desde que não postergue elementos valorativos do predio que, numa analise ... artigo 30, n. 1, se considere, em muitos casos, um valor abaixo do real e corrente, sem base seria susceptivel de legitimar que a primeira situação seja privilegiada em relação
Relator: ALVES CORREIA
situações, (disciplina que se aplica tambem aos actos dos restantes intervenientes processuais) não se baseia em motivos subjectivos ou arbitrarios, nem e materiamente infundada. III - O legislador, ao adoptar ... actos processuais relativos a arguidos detidos ou presos, moveu-se, fundamentalmente, pela defesa de valores constitucionalmente relevantes, tais como os da celeridade e eficiencia da justiça criminal, da liberdade
Relator: CABRAL BARRETO
discriminatória relativamente aos primeiros, obtendo adequada justificação material à luz da defesa dos valores da independência no exercício da advocacia, pelo que aquela alínea não viola o princípio da igualdade ... Decreto-Lei nº 34-A/90, de 26 de Janeiro, que desenvolveu as bases gerais da Lei nº 11/89, de 1 de Junho, são diplomas legislativos colocados na hierarquia das fontes
Relator: BRAVO SERRA
não tem de partir da aquivalencia economica entre o seu montante e o valor do serviço prestado. III - Uma norma legal avulsa em que alegadamente se atribui ao juiz ... tratamento para situações manifestamente desiguais), de discriminação (inadmissibilidade de tratamento dissemelhante de cidadãos baseado ou em razão de categorias meramente subjectivas) e obrigação de diferenciação (formas compensatorias das desigualdades facticas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
principio da equivalencia de valores, de forma a que, nem a indemnização seja irrisoria ou meramente simbolica, nem no seu calculo se atenda a valores especulativos ou ficcionados. II - Não ... urbano não possam exceder o valor dos terrenos de medio rendimento da mesma zona ou região, porque impede o recurso a outras circunstancias valorativas, impondo um criterio rigido que não
Relator: BRAVO SERRA
Outubro de 1979, tomando por referencial do salario minimo indicado naquele artigo 50 os valores de salario minimo que vigorassem no dia 1 de Dezembro ... Decreto n. 360/71 pelo Decreto-Lei n. 459/79, continuando os limites a remuneração base a ser definidos nos mesmos termos apos aquela redacção - nada se inovando ou diferenciando, por isso
Relator: BRAVO SERRA
legislador a incorrer em arbitrio por preterição de acatamento de soluções objectivamente justificadas por valores constitucionalmente relevantes. III - A teoria da proibição do arbitrio não e um criterio definidor ... conformação do legislador ou da discricionariedade legislativa, constituindo, pois, um criterio essencialmente negativo, com base no qual são censurados apenas os casos de flagrante e intoleravel desigualdade. IV - E designadamente
Relator: RIBEIRO MENDES
fiscalização não so da constitucionalidade como tambem para fiscalização da legalidade, em casos de valor reforçado de certos diplomas. III - O pessoal recrutado na Republica Portuguesa não carece ... geral da punição das infracções disciplinares, nem com as bases gerais do regime juridico da administração local, nem com as bases do regime da administração publica do territorio
Relator: RIBEIRO MENDES
fiscalização não so da constitucionalidade como tambem para fiscalização da legalidade, em casos de valor reforçado de certos diplomas. III - O pessoal recrutado na Republica Portuguesa não carece ... geral da punição das infracções disciplinares, nem com as bases gerais do regime juridico da administração local, nem com as bases do regime da administração publica do territorio
Relator: CARDOSO DA COSTA
recurso de inconstitucionalidade baseado na invocação de inconstitucionalidade durante o processo - artigo 280, n. 1, b), da Constituição -, tem como primeiro pressuposto o de que as normas questionadas tenham sido ... direito de remição a favor do colono-rendeiro, não representou o desenvolvimento da base contida no artigo 55 da Lei n. 77/77, antes se limitou a explicitar algo que estava
Relator: MONTEIRO DINIS
legislação do trabalho a norma do Codigo do Processo de Trabalho que estabelece o valor das acções respeitantes ao despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a validade ... vista da segurança juridica, da praticabilidade, da justiça e da solidariedade, não devendo basear-se em qualquer razão constitucionalmente impropria. VII - Assim, a caracterização de uma norma como inconstitucional
Relator: RIBEIRO MENDES
tempo de serviço prestado anteriormente a 7 de Maio de 1976 "e feita com base na legislação então em vigor e produz todos os efeitos dela decorrentes" (não existe ... material bastante, que o mesmo e dizer sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivo constitucionalmente relevantes. Proibe tambem que se tratem por igual situações essencialmente desiguais. E proibe
Relator: SOUSA BRITO
aplicado efectivamente a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada pelo recorrente e com base na qual indeferiu os requerimentos de interposição de recursos da pronuncia e da fixação de cauções carceraria ... doutrina identifica com o principio "in dubio pro reo", impõe que o legislador valore sempre a favor do arguido um "non liquet". VI - A norma do artigo 647, paragrafo
Relator: MONTEIRO DINIS
absoluto toda e qualquer diferenciação de tratamento desde que materialmente fundada e não baseada em motivo constitucionalmente improprio. XVII - Compreendendo-se no quadro das incumbencias do CEJUR e, concomitantemente ... CEJUR so pode recair em licenciados em direito com classificação não inferior a 14 valores, de reconhecido merito e comprovada experiencia (artigo 4 do decreto em apreço) - não se afigura
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
dupla determinação de atribuição de igual peso numerico ao voto e de igual valor quanto ao resultado. IV - Todavia, o legislador constitucional portugues optou pelo sistema de representação proporcional ... voto na repartição dos mandatos, no quadro de um sistema eleitoral estruturado com base no principio da representação proporcional. VII - A luz da especificidade do universo eleitoral em apreço
Relator: ANTONIO VITORINO
decreto, não remuneradas, situem-se elas em instituições publicas ou privadas) não opere com base numa tão ampla formulação legal, a qual pode abranger mesmo actividades decorrentes da pertença ... juizes das outras ordens dos tribunais, quando todos se encontram igualmente vinculados aos valores da independencia e dignidade do exercicio da função judicial