1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Catarina Almeida e Sousa
audição do contribuinte no caso de a liquidação se efectuar oficiosamente, com base em valores objectivos previstos na lei, desde que o contribuinte tenha sido notificado para apresentação da declaração ... entrega da declaração de rendimentos; a dispensa pressupõe que tal liquidação oficiosa tenha por base valores objectivos previstos na lei. III - Quando a lei, no referido artigo 60º, nº2
Relator: ISABEL ROCHA
frustrado a venda mediante propostas fechadas não é aplicável a limitação do valor base de 85% referido no art.º 816.º n,º 2, devendo o juiz aferir ... valor base, da venda, tendo em conta, para além do mais, o valor real do bem com vista a viabilidade das negociações da venda, evitando o prolongamento da mesma
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
889º, nºs 1 e 2 do CPC -, sendo o valor a anunciar para a venda igual a 70% do valor base dos bens. V – O pagamento, total ou parcial, pode ... hipotecário mutuante, enquanto exequente, que apresente proposta de aquisição executiva por valor igual a 70% do valor base do imóvel, apesar de aquando da constituição da hipoteca ter sido atribuído
Relator: JORGE CORTÊS
para construção assenta no custo médio de construção por metro quadrado e não no valor base do prédio edificado, pelo que o valor do terreno de implantação não deve acrescer
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
prejudicado se o bem for vendido por um valor inferior àquele por que poderia vir a ser vendido se o valor base fosse mais elevado. Não sendo essa a situação ... autos, em que apenas se alude a que o valor de mercado do imóvel é inferior ao valor base fixado na execução e não se invocando qualquer prejuízo decorrente
Relator: JOÃO NUNES
valor da retribuição base sempre que o valor daquela (comissões) ultrapassasse a retribuição base, no valor de € 762,79, a empregadora ter detectado um número de erros não concretamente apurados
Relator: CARLOS MOREIRA
decisão do juiz que incidiu sobre reclamação do executado acerca do valor base da venda do bem, é, porque este valor é determinado pelo agente de execução – artº 812º ... caso, porque a execução não pode estar sujeita a permanentes incidentes, vg, atinentes ao valor base, e porque este valor não determina, inelutavelmente, a venda do imóvel por verba
Relator: FONTE RAMOS
licitações não visa senão evitar que a base de licitação esteja acentuadamente falseada - a base de licitação, a concretização desta e o valor final da herança a partilhar são pressupostos ... falta de acordo dos interessados para uma nova alteração do valor dos bens, o valor da avaliação constituirá a base de partida das licitações
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
regra geral, a venda de bens penhorados é concretizada mediante leilão eletrónico, correspondendo o valor base de venda a 70 % do VPT, ressalvada a situação em que se mostre evidente
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
respeita à indicação de preço não inferior a 85% do valor base do bem, pressupõe a prévia determinação de tal valor base; II - Cabe ao agente de execução determinar ... valor base dos bens a vender, através de decisão que admite reclamação para o juiz; III – Mostra-se prematura a apreciação do preço oferecido pela exequente para adjudicação
Relator: PEDRO MAURÍCIO
insolvência disponha de total liberdade para determinar a modalidade da venda e o valor base do bem a vender, no caso da venda de bens onerados com garantia real ... real sobre a modalidade da venda e o ónus de informá-lo (sempre) do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a entidade determinada. III - O normativo contido
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
relator): I- É possível a venda por negociação particular por preço inferior ao valor base do bem, conquanto não haja desacordo entre os interessados; ou, havendo, exista um despacho judicial
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
graduada em primeiro lugar a única a apresentar proposta e a respeitar o valor base fixado no caderno de cadernos, tendo mais outras duas concorrentes apresentado a sua proposta ... valor que respeita tal limite, o que permite concluir que tal valor, ainda que reduzido, constitui um atrativo comercial para as empresas concorrentes, segundo a sua respetiva estratégia comercial, isto
Relator: HENRIQUE ANTUNES
finalidade compensar o benefício alcançado pelo expropriante, deve ser fixada com base no valor real dos bens expropriados, i.e., com base no seu valor venal ou de mercado – excluindo, obviamente
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
atualizado o valor do veículo seguro, as seguradoras estão obrigadas a responder com base no valor seguro apurado à data do vencimento do prémio imediatamente anterior à ocorrência do sinistro
Relator: ALCIDES RODRIGUES
propostas em carta fechada, o direito penhorado poderá ser vendido por valor inferior a 85% do valor base, mediante acordo entre todos os interessados ou, na falta deste, autorização ... venda do bem, o interesse manifestado pelo mercado, a desvalorização sofrida e a sofrer, valores de mercado da zona, a virtualidade que o preço oferecido tem na maior ou menos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
interessados é possível realizar a venda por negociação particular por preço inferior ao valor base sem intervenção do juiz. III) Inexistindo esse acordo, essa venda só pode ser concretizada mediante ... preço de € 36.000,00, de um imóvel avaliado em € 69.080,00 e com um valor tributário
Relator: EUGÉNIA CUNHA
venda por negociação particular por preço inferior ao valor indicado no nº2, do artigo 816.º, do CPC (“85% do valor base dos bens”), sem intervenção do juiz, caso exista ... partes não chegarem a acordo, a venda por negociação particular por preço inferior ao valor supra referido pode ser concretizada mas, para tal, é necessária autorização judicial. 4- Havendo oposição
Relator: PEREIRA DA ROCHA
acção executiva operada pelos DL 38/03 de 8/3 e 199/03 de 10/09, o valor base dos bens imóveis penhorados a vender, a fixar por despacho ... judicial, devia corresponder ao seu valor de mercado. 2- O momento processual próprio, para os interessados (exequente, executado e credores reclamantes) indicarem este valor base ou sugerirem diligências para
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
decisão quanto à modalidade da venda eleita pelo agente de execução e do valor base atribuído a um outro prédio), essa decisão do agente de execução formou caso estabilizado, tornando ... sequência da constituição da propriedade horizontal, cabe ao agente de execução fixar o valor base de cada uma das frações em que o prédio penhorado foi fracionado, devendo para