15 resultados nos descritores e sumários
Relator: MESSIAS BENTO
Decreto Regional 13/77/M. II - A remição do direito a propriedade do solo e uma consequencia necessaria a extinção da colonia. A extinção dos contratos de colonia foi imposta pela propria ... norma "sub iudicio" trata de indemnização a pagar pela propriedade de um solo, que esta condenado a pertencer ao colono que promoveu o seu arroteamento, nele implantou benfeitores
Relator: RIBEIRO MENDES
legislador regional, recebido agora pelo legislador nacional, de atender ao valor actual do solo, considerado para fins agricolas e por desbravar, para calculo da indemnização a pagar pelo colono remidor ... nenhuma norma constitucional que lhe imponha a consideração de uma eventual capacidade edificativa do solo objecto de remição para fixar a indemnização a pagar ao senhorio
Relator: RIBEIRO MENDES
legislador regional, recebido agora pelo legislador nacional, de atender ao valor actual do solo, considerado para fins agricolas e por desbravar, para calculo da indemnização a pagar pelo colono remidor ... nenhuma norma constitucional que lhe imponha a consideração de uma eventual capacidade edificativa do solo objecto de remição para fixar a indemnização a pagar ao senhorio
Relator: MONTEIRO DINIS
valendo para as expropriações em sentido classico - expropriações translativas do direito de propriedade do solo do particular para a Administração - como para as expropriações que sacrificam o "jus aedificandi ... proprietario do solo por motivos de interesse geral
Relator: CARDOSO DA COSTA
caracteristico duma zona de minifundio, tanto mais, quanto a concentração da propriedade do solo e das benfeitorias nas mãos de um unico titular (que o direito de remição proporciona ... Mesmo que se admitisse que os criterios de indemnização a atribuir ao proprietario do solo violariam o principio da igualdade, tal so acarretaria a inconstitucionalidade dos preceitos que directamente
Relator: VITAL MOREIRA
colonia e de que tal sacrificio recaia, em primeira linha, sobre o proprietario do solo, decorre de normas da constituição economica. III - A atribuição preferente ao colono do direito
Relator: ALVES CORREIA
I - Deve considerar-se que a inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo
Relator: ALVES CORREIA
remete para a fundamentação constante do Acordão n. 605/92.
Relator: GUILHERME DA FONSECA
inversão do onus da prova referida não viola o principio da igualdade, pois ha solidas razões para a distinção que, quanto a prova da culpa, a lei estabelece entre
Relator: BRAVO SERRA
constituição de servidões administrativos sequentes a uma expropriação em que uma parte do solo expropriado ainda ficou na titularidade do seu proprietario, desde que o terreno em questão detivesse
Relator: ALVES CORREIA
reverencial que os conduza a inscrever os filhos naquela disciplina, mesmo na ausencia de solidas convicções religiosas. E uma carga simbolica que leva a dizer que a dupla representação (representante
Relator: MESSIAS BENTO
Esta inversão no onus da prova não viola o principio da igualdade, pois ha solidas razões para a distinção que, quanto a prova da culpa, a lei estabelece entre
Relator: RIBEIRO MENDES
Bases da Reforma Agraria. III - O principio de que a remição da propriedade do solo corresponde a obrigação de indemnizar o senhorio da acolhimento ao imperativo constitucional de que qualquer
Relator: MONTEIRO DINIS
extinção da colonia imposta pela Constituição traduz-se na concentração da propriedade do solo e das benfeitorias na titularidade unica do colono-rendeiro. III - Assim sendo, as normas regionais
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Não ha que proceder a diligencias de prova , requeridas pelos recorridos