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Relator: MESSIAS BENTO
Outubro, ao fazer decorrer da condenação fundada nos factos que preve a perda do direito a indemnização (e, consequencialmente, ao prever a suspensão da liquidação do direito a indemnização), afronta ... imposição de reacções criminais. VIII - Mesmo que ao legislador fosse legitimo decretar a perda dos bens fora dos quadros do artigo 88 da Constituição, sempre a norma referida seria inconstitucional
Relator: ANTONIO VITORINO
aludido preceito constitucional obsta a que de uma condenação penal derive, "ope legis", a perda de direitos civis, profissionais ou politicos - ainda que a condenação tenha por referencia a pratica
Relator: ALVES CORREIA
Constituição (igualdade, proporcionalidade), não podendo conduzir a indemnizações irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda do bem requisitado ou expropriado. III - Em termos gerais deve entender-se que a justa indemnização ... corresponder ao valor adequado que permite ressarcir o expropriado da perda que a transferencia do bem que lhe pertencia para outra esfera dominial lhe acarreta, devendo ter-se em atenção
Relator: GUILHERME DA FONSECA
seus direitos economicos, sociais e culturais, entre estes o ensino. III - Igualmente, não pode perder-se de vista o horizonte economico, pois esta em jogo um pagamento da parte ... receio de ver a inscrição anulada podera ser incentivo bastante para os alunos, sem perda de ensino, virem, embora tardiamente, a pagar as propinas, beneficiando, em principio, da ponderação
Relator: MONTEIRO DINIS
justa indemnização ha-de corresponder ao valor adequado que permita ressarcir o expropriado da perda que a transferencia do bem que lhe pertencia para outra esfera patrimonial lhe acarreta, devendo ... igualdade e da proporcionalidade que tanto ilegitimam indemnizações irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda do bem expropriado, como inexistencia de indemnização, e tanto valendo para as expropriações em sentido classico
Relator: TAVARES DA COSTA
Constituição - igualdade, proporcionalidade -, não podendo conduzir a indemnizações irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda do bem requisitado ou expropriado. II - A indemnização tem como medida o prejuizo que para ... Constituição, que implica a garantia ao expropriado de uma compensação plena da perda patrimonial suportada, e a do artigo 33, n. 1 do Codigo das Expropriações de 1976 que estabelece
Relator: RIBEIRO MENDES
pena de prisão superior a um ano por certos crimes acarreta automaticamente a perda de um direito fundamental. Pelo contrario, tal condenação constitui a demonstração ou comprovação da falta ... faça decorrer da condenação em pena de prisão superior a um ano a perda deste direito fundamental, relativamente a crimes que não hajam sido cometidos de forma intencional, com dolo
Relator: MONTEIRO DINIS
certo local - a receber os trabalhadores que ai serviam, pertencentes a empresa que perdeu o concurso, mostra-se uma restrição a liberdade contratual necessaria, adequada e proporcional a segurança
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
concreta seja ponderada a luz de um criterio de razoabilidade e adequação. IV - Sem perder de vista "o primado politico do legislador" e a "liberdade
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
bens arrematados que exceda o valor dos respectivos creditos. III - A realização desse fim perde sentido quanto a Caixa Geral de Depositos, que e um instituto de credito do Estado
Relator: MESSIAS BENTO
torne irrisoria ou meramente simbolica, mas tambem não pode ser desproporcionada a perda do bem expropriado, observando um principio de igualdade e de proporcionalidade não deve atender a factores especulativos
Relator: ALVES CORREIA
justa. VI - A indemnização por expropriação deve garantir ao expropriado uma compensação plena de perda patrimonial suportada, em termos de o colocar na posição de adquirir outro bem de igual
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
exigencia de uma tal manifestação, com os efeitos que da sua omissão decorreriam - a perda do direito de praticar o acto - tornavam-na perfeitamente equiparavel quanto a omissão do pagamento
Relator: ALVES CORREIA
inconstitucionalidade se enxerta como questão prejudicial. VI - O facto de a indemnização por perdas e danos em processo penal ser arbitrada "oficiosamente", isto e, independentemente do requerimento do respectivo titular
Relator: RIBEIRO MENDES
mais de dois anos, a norma instrumental que dispunha sobre a prova deste requisito perdeu o seu sentido util, na medida em que ficou privada de campo de aplicação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
justa indemnização" ha-de corresponder ao valor adequado que permita ressarcir o expropriado da perda que a transferencia do bem que lhe pertencia para outra esfera dominial lhe acarreta, devendo
Relator: MARTINS DA FONSECA
Constituição (igualdade, proporcionalidade) e não podem conduzir a indemnizações, irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda do bem expropriado. II - Embora, constitucionalmente, a justa indemnização não tenha que corresponder ao valor
Relator: MARTINS DA FONSECA
Constituição (igualdade, proporcionalidade), não podendo conduzir a indemnizações irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda do bem expropriado. III - O direito a justa indemnização, em casos de expropriação, traduz
Relator: RAUL MATEUS
Constituição (igualdade, proporcionalidade), não podendo conduzir a indemnizações irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda do bem expropriado. IV - O "jus aedificandi", sem embargo de não possuir tutela constitucional directa
Relator: MARTINS DA FONSECA
Constituição (igualdade, proporcionalidade), não podendo conduzir a indemnizações irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda do bem expropriado. III - E elemento a ter em conta, na fixação do valor da indemnização