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Relator: VITAL MOREIRA
argumentar-se que se estaria perante um caso de inexistencia de normas - porque aprovadas sem maioria parlamentar uma vez que fora do caso de confirmação parlamentar de um decreto vetado ... reformulação do decreto vetado pode ser feita sem necessidade de o confirmar previamente com as maiorias qualificads constitucionalmente exigidas. VII - No caso, apos o veto politico do Presidente da Republica
Relator: MESSIAS BENTO
deva considerar pertinente: isto e, quando o caso "sub judicio" tenha de ser decidido de acordo com aquela regra, mostrando-se necessaria, para essa resolução, a opinião do Tribunal
Relator: RIBEIRO MENDES
cautelar, como e o caso do processo de suspensão de eficacia de actos administrativos. II - Não e possivel considerar que eventuais razões justificativas de necessidade de garantir um duplo grau ... passo que a segunda e uma norma de direito processual administrativo que fixa casos de inadmissibilidade de recurso para o pleno dessa Secção. A melhor interpretação das duas normas permite
Relator: ALVES CORREIA
aplicar aos casos de absolvição da acusação-crime e condenação em indemnização "o disposto no artigo 34 e seus paragrafos do Codigo de Processo Penal, com as necessarias adaptações ... factores tidos como relevantes e justificadores de uma desigualdade de regime juridico no caso concreto, dentro da sua liberdade de conformação legislativa. IX - Entendido como limite objectivo da discricionaridade legislativa
Relator: CARDOSO DA COSTA
previa do interessado segundo o qual essa audiencia deva ter lugar em todos os casos de acto administrativo desfavoravel para o destinatario; constitucionalmente exigida e tal audição apenas quando esteja ... inconstitucionalidade da norma legal que preve a medida, mas apenas a da necessidade de "integrar" a mesma norma de acordo com o principio constitucional da audiencia do interessado. XIV - Podera
Relator: ANTONIO VITORINO
citado preceito constitucional tem o sentido util de garantir a inscrição orçamental das verbas necessarias ao cumprimento das obrigações decorrentes de lei ou de contrato que não tenham sido objecto ... limitação, para futuro, da liberdade de iniciativa parlamentar; com efeito, tratando-se, no caso vertente, de uma alteração a Lei das Finanças Locais (com vocação transitoria), o regime adoptado
Relator: MONTEIRO DINIS
recurso. Esta questão ha-de resultar rigorosamente demarcada pelo seu enquadramento material no caso concreto, e ha-de coincidir com a moldura factual considerada a tal respeito na decisão recorrida ... pertencia para outra esfera patrimonial lhe acarreta, devendo ter-se em atenção a necessidade de respeitar o principio da equivalencia de valores: nem a indemnização pode ser tão reduzida
Relator: SOUSA E BRITO
Decreto-Lei n. 287/93, de 20 de Agosto) importa, antes de mais, determinar da necessidade de prosseguimento da presente indagação de constitucionalidade. A resposta não pode deixar de ser afirmativa ... mencionado Decreto-Lei n. 287/93, que as execuçõs - e e o caso da destes autos - "pendentes a data da entrada em vigor" do diploma, se continuam a reger, "ate final
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
exigencia decorrente da proibição do arbitrio, extraida do principio da igualdade aplicavel em caso limite de violações do principio, este tambem e violado quando a diferença ou as diferenças detectados ... desigualdade de tratamento, pois essa desigualdade deve prosseguir um fim legitimo, ser adequada e necessaria para realizar tal fim e manter uma relação de equitativa adequação com o valor
Relator: RIBEIRO MENDES
despedimentos individuais fundados em causas objectivas não imputaveis a culpa do empregador que, em caso concreto, tornem praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho. XIV - O conceito constitucional ... trabalhador com fundamento em motivos objectivos, tais como o despedimento tecnologico ou por absolutas necessidades da empresa, sem prejuizo de o despedimento por estes ultimos motivos dever obedecer
Relator: RIBEIRO MENDES
repartição dos recursos publicos pelo Estado e pelas autarquias (principio da solidariedade) e a necessaria correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau (principio da igualdade activa). VI - A justa ... qualquer percentagem do FEF, para a afectar a quaisquer despesas do Estado. Mas, no caso concreto, essas despesas estão ainda relacionadas com as condições de exercicio da "autonomia autarquica
Relator: GUILHERME DA FONSECA
admite que existem casos excepcionais ou anomalos, como aquele em que ao interessado não pode ser exigido que antevisse a possibilidade de aplicação da norma ao caso concreto, capazes ... processo e o onus, bem assim, de adoptarem perante essas varias possibilidades, as necessarias cautelas processuais. IV - Ora, no que respeita a norma do artigo 418, n. 1, do Codigo
Relator: MESSIAS BENTO
Regional 13/77/M. II - A remição do direito a propriedade do solo e uma consequencia necessaria a extinção da colonia. A extinção dos contratos de colonia foi imposta pela propria Constituição ... intervenção num meio de produção, a remição do direito a propriedade do solo. Ao caso e, pois, aplicavel não o artigo 62 da Constituição, mas o seu artigo
Relator: VITAL MOREIRA
isso, que na logica da lei não tem qualquer sentido distinguir entre os casos de infracção ligados ao exercicio da função de representação, e infracções disciplinares "comuns", para efeito ... 68/79, ja havia protecção suficiente contra despedimentos abusivos, para todos os trabalhadores, sem necessidade de criar um regime especifico para os representantes dos trabalhadores. A verdade e que a possibilidade
Relator: VITAL MOREIRA
nessa sede existir norma constitucional que de cobertura a tais limitações. II - A necessidade de sacrificar o direito de propriedade de uma das partes no contrato de colonia ... porque não e esta mas a do artigo 82, a disposição directamente aplicavel ao caso como porque a indemnização prevista no decreto regional não e injusta. V - A interpretação feita
Relator: RIBEIRO MENDES
não sejam possiveis quantitativas na produção de certos meios de prova. V - Em muitos casos, a inadmissibilidade, estabelecida pela lei, de prova testemunhal tem como fundamento o juizo do legislador ... graves consequencias de um testemunho inveridico, dada a especial falibilidade desse meio probatorio. Tais casos de inadmissibilidade tem, porem, natureza excepcional e hão-de ter uma justificação racional
Relator: RIBEIRO MENDES
caso de não procederm as arguições de inconstitucionalidade - sendo os vicios de inconstitucionalidade mais graves do que os de ilegalidade por porem em cheque a propria Constituição - havera lugar ... mandar aplicar uma certa forma processual especial que comporta uma fase de arbitragem necessaria. IV - Como vem sendo jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional, não pode sustentar-se que as normas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
pertencia para outra esfera dominial lhe acarreta, devendo ter-se em atenção a necessidade de respeitar o principio da equivalencia de valores, de forma a que, nem a indemnização seja ... deve fazer por forma a que as indemnizações assegurem, em relação a cada caso concreto e tendo em atenção as respectivas circunstancias especificas, a adequada reconstituição da lesão patrimonial inflingida
Relator: MONTEIRO DINIS
Codigo Civil contem diversos principios informadores quanto a atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de familia, principios esses não hierarquizados e entre os quais se encontra ... sedo, e desde que se entenda que o interesse dos filhos apenas vale no caso dos filhos nascidos do casamento e não ja relativamente aos filhos cujos pais viviam
Relator: ALVES CORREIA
base no qual são censurados apenas os casos de flagrante e intoleravel desigualdade, não podendo o juiz controlar se o legislador, num caso concreto, encontrou a solução mais adequada ... protegido por privilegio creditorio e ser decretado por um juiz, que avalia da sua necessidade e e conveniencia, quer ainda do tratamento privilegiado que os maiores credores tem no contexto