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Relator: GARCIA MARQUES
neutralidade na composição do juri, sendo qualquer destas regras um corolario do principio da imparcialidade da actividade administrativa, tutelado, a por dos principios da igualdade, da justiça e da proporcionalidade ... pelo n 2 do artigo 266 da Constituição da Republica; 4 - Do principio da imparcialidade decorre, alem do mais, para os titulares dos orgãos da Administração, o dever de abstenção
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Decreto-Lei n. 701-B/76, que estabelece o dever de neutralidade e imparcialidade a que todas as entidades publicas estão especialmente obrigadas durante o decurso do processo eleitoral ... limites do exercicio desse direito, decorrendo esses limites dos principios da igualdade e da imparcialidade a que esta submetida a Administração Publica e, consequentemente, um presidente de camara municipal
Relator: MARIO DE BRITO
artigos 13 (principio da igualdade) ou 266 (principios da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade). III - O principio da igualdade não postula o tratamento igual de todas as situações ... igualdade tem inteira aplicação a respeito dos principios da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade. VII - A alegação feita pelo recorrente, de que diversos militares foram promovidos, ao abrigo daquele
Relator: MESSIAS BENTO
necessidade de os funcionarios se dedicarem em exclusivo a função e de agirem com imparcialidade e independencia. V - Podera, eventualmente, haver actividades privadas que, para serem convenientemente desempenhadas, requeiram igualmente
Relator: SOUSA BRITO
Remete para a fundamentação do Acordão n. 275/92.
Relator: Gonçalves Pereira
concorrentes e entregues os respectivos currículos ofendem os princípios da transparência e da imparcialidade impostos nos artigos 6º do CPA e 266º da CRP. 3) Essa violação opera-se perante
Relator: BRAVO SERRA
direito a solução dos conflitos por banda de um orgão independente e imparcial face ao qual as partes se devem postar em condições de total igualdade no que concerne
Relator: ALVES CORREIA
anticlerical -, desde que exerça o seu "munus docendi" de acordo com as regras da imparcialidade e da neutralidade. XXIII- Tal norma tambem não colide com o principio constitucional da liberdade
Relator: MONTEIRO DINIS
tribunal colectivo, segundo criterios de ocasião, discricionarios e alheios a um rigor de imparcialidade e objectividade permanentes; antes impõe, em todos os casos em que se afigurar objectivamente ajustada
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
durante o curso, não viola nem o principio da igualdade nem o principio da imparcialidade, pelas razões constantes do acordão n. 232/92, que, transcritas se reiteram
Relator: RIBEIRO MENDES
outro lado, não se apurou que a Administração haja violado o principio da imparcialidade ao interpretar a norma em causa de modo a equiparar a desistencia do curso, por parte
Relator: MONTEIRO DINIS
tribunal colectivo segundo criterios de ocasião, discricionarios e alheios a um rigor de imparcialidade e objectividade permanentes; antes impõe que, em todos os casos, em que se afigurar objectivamente ajustada
Relator: MONTEIRO DINIS
tribunal colectivo, segundo criterios de ocasião, discricionarios e alheios a um rigor de imparcialidade e objectividade permanentes, mas antes impõe que o Ministerio Publico requeira a intervenção do tribunal singular
Relator: MESSIAS BENTO
deve chegar em prazo razoavel e com observancia das regras da imparcialidade e independencia, possibilitando-se, designadamente, um correcto funcionamento do contraditorio. IV - Todavia, o direito de acesso aos tribunais
Relator: MESSIAS BENTO
deve chegar em prazo razoavel e com observancia de garantias de imparcialidade e independ:ncia