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Relator: MONTEIRO DINIS
tres anos de prisão, não atinge por qualquer forma a moldura abastracta do respectivo tipo legal de crime. XI - Por fim dir-se-a que não se ve como ... Ministerio Publico de uma autorização legislativa; nem tambem em qualquer tipo de inconstitucionalidade formal pois carece manifestamente de fundamento atribuir-se ao requerimento do Ministerio Publico a forma
Relator: MONTEIRO DINIS
tres anos de prisão, não atinge por qualquer forma a moldura abstracta do respectivo tipo legal de crime. XI - Por fim dir-se-a que que não se ve como ... Ministerio Publico de uma autorização legislativa; nem tambem um qualquer tipo de inconstitucionalidade formal pois carece manifestamente de fundamento atribuir- -se ao requrimento do Ministerio publico a forma
Relator: RIBEIRO MENDES
implique a admissão de todos os meios de prova permitidos em direito, em qualquer tipo de processo e relativamente a qualquer objecto do litigio, ou que não sejam possiveis quantitativas ... muitos casos, a inadmissibilidade, estabelecida pela lei, de prova testemunhal tem como fundamento o juizo do legislador sobre as graves consequencias de um testemunho inveridico, dada a especial falibilidade desse
Relator: SOUSA E BRITO
I - A norma em causa contem a seguinte regra, com tres excepções
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Tribunal Constitucional so pode apreciar, de harmonia com decisão anterior
Relator: MESSIAS BENTO
proibe apenas que se pague de maneira diferente a trabalhadores que prestam o mesmo tipo de trabalho, tem iguais habilitações e o mesmo tempo de serviço. III - O principio ... anos de bom e efectivo serviço, que vencem pela letra I, tem um fundamento material que reside no facto de aqueles integrarem uma sub-carreira diferente da destes. Com efeito
Relator: BRAVO SERRA
proibindo, por isso, a efectivação de distinções. Ponto e que estas sejam estabelecidas com fundamento material bastante e, assim, se não apresentem como irrazoaveis ou arbitrarias. II - A exigencia legal ... subida fora das hipoteses em que, expressamente, a lei adjectiva civil determina um tal tipo de subida, face aos valores em jogo - a traduzir-se na primazia da celeridade
Relator: ALVES CORREIA
estivesse constitucionalmente garantida, sempre ao legislador seria licito fixar pressupostos e requisitos para certo tipo de actos diferentes dos que exige para a generalidade dos casos, desde que o não ... para a generalidade dos casos, não viola o principio da igualdade pois que ha fundamento material para este regime especial. VI - Não e correcto considerar, ao menos em principio
Relator: MESSIAS BENTO
I - A norma que se contem na alinea d) do n. 3
Relator: MESSIAS BENTO
indemnização - e a indemnização que obedeça a um principio de justiça. IV - O fundamento do direito a indemnização por nacionalização encontra-se no artigo 82 - e não no artigo ... mesmo para todos os casos: esses criterios podem ser diferentes conforme o tipo e o montante dos bens nacionalizados, desde que respeitem o principio de justiça que vai implicado
Relator: TAVARES DA COSTA
manifesta desigualdade entre os peticionarios dotados de poder economico suficiente para arcar com esse tipo de despesas e os demais que, desrazoavelmente, se viriam privados do patrocinio gratuito ... artigo 15, n. 1, da Constituição consagra, nomeadamente no dominio dos direitos fundamentais, implica "contenção" nas discriminações de tratamento juridico entre cidadãos nacionais e estrangeiros ou apatridas, como, alias, flui
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O Regulamento Especial do Regime de Pensões de sobrevivencia de 1970
Relator: ANTONIO VITORINO
confere uma tão ampla margem de poderes de compressão e restrição de direitos fundamentais dos juizes enquanto cidadãos a um orgão de natureza e vocação administrativa, como e o Conselho ... diferentes ordens de tribunais, porquanto a ausencia de uma tipificação legal minimamente delimitadora do tipo de "actividades estranhas a função" que podem constituir objecto da aludida proibição, podera permitir
Relator: MESSIAS BENTO
para tanto, e, não apenas a lei substantiva que define o tipo legal de crime, assim como tambem o mencionado no artigo 16, n. 3, que, conjugado com o subsequente ... poderes dele e os do julgador; e, bem assim, para poder servir de fundamento normativo da decisão a proferir pelo juiz e para possibilitar o controlo dessa mesma decisão, impedindo
Relator: MONTEIRO DINIS
inconstitucional por violação do principio da igualdade dependera em ultima analise da ausencia de fundamento material bastante, isto e, de falta de razoabilidade e consonancia com o sistema juridico. VIII ... Supremo Tribunal de Justiça, admitida a existencia dentro dos v concorrentes voluntarios de tipos profissionais diversos e admitidas ainda as diferentes quotas de distribuição de vagas entre estas distintas especies
Relator: BRAVO SERRA
factores que, marcantes que sejam, se tornem, dentro da liberdade que lhe e assegurada, fundamentadores da instituição de regimes diversos de situações que, em si, diversas sejam tambem. Ponto ... principio "para trabalho igual salario igual" não proibe, naturalmente, que o mesmo tipo de trabalho seja remunerado em termos quantitativamente diferentes, conforme seja feito por pessoas com mais ou menos
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - O principio da igualdade não impõe o tratamento igual de todos
Relator: GUILHERME DA FONSECA
contem antes uma vinculação para o legislador ordinario, não pode desprender-se de principios fundamentais consagrados na Constituição, como seja o empenhamento da Republica na construção de uma sociedade livre ... tarefas fundamentais do Estado de promover a efectivação dos direitos economicos, sociais e culturais e assegurar o ensino e a valorização permanente, nem de direitos fundamentais, como o da liberdade
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A prestação do serviço militar obrigatorio e encarada como a modalidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de