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Relator: RAUL MATEUS
entre uma serie de actos que se desenvolvem em sede administrativa , insere-se uma fase que se desenvolve em sede judiciaria. II - Aceite que o processo de extradição e processo ... criminal , ainda que complementar , tera ele na fase de julgamento de obedecer ao principio do contraditorio referido no n. 5 do artigo 32 da Constituição (tal principio - que por imposição
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
direitos fundamentais seus, o direito de recorrer pode ser restringido ou limitado em certas fases do processo, podendo mesmo não ser admitido relativamente a certos actos do juiz ... inuteis os recursos de despacho que indefira o pedido de realização de diligencias em fase de instrução, se subirem, forem instruidos e julgados conjuntamente com o recurso interposto da decisão
Relator: RIBEIRO MENDES
legislador pretendeu evitar que os professores que tinham visto a atribuição de novas fases suspensa a partir de certo momento, viessem a ser prejudicados pela duração excessiva, e imprevisivel ... momento a partir do qual viera a ficar suspensa a atribuição de novas fases. V - O principio da igualdade não proibe que a lei estabeleça distinções. Proibe isso
Relator: RIBEIRO MENDES
valor de avaliação do bem expropriado, necessaria para a atribuição do quantum indemnizatorio, na fase de recurso ha-de ser feita pelo juiz, que assim vai apreciar criticamente o outro
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Constituição, nomeadamente do seu n. 3, operado em 1989, esta direccionado para a fase declarativa da apreciação de acções e recursos administrativos e fiscais e tem por razão
Relator: RIBEIRO MENDES
sentido do n. 3 do artigo 214 da Constituição, pensado para a fase declarativa de apreciação de acções e recursos administrativos e fiscais - e sem que se questione agora
Relator: ALVES CORREIA
exactamente a mesma da norma anterior cuja inconstitucionalidade a recorrente havia impugnado em fase anterior do processo e que, de resto, conduzira a porlacção de anterior acordão do Tribunal Constitucional
Relator: TAVARES DA COSTA
processos com reus presos ou o estabelecimento de regras gerais que, na fase dos recursos, reduziam a metade os prazos processuais. IV - A esta luz se deve entender o pedido
Relator: RIBEIRO MENDES
traduza uma expressão do direito de defesa, tal faculdade pode ser restringida em certas fases do processo e, relativamente a certos actos do juiz, pode mesmo não existir, desde
Relator: RIBEIRO MENDES
necessarios, limita-se a mandar aplicar uma certa forma processual especial que comporta uma fase de arbitragem necessaria. IV - Como vem sendo jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional, não pode sustentar
Relator: RIBEIRO MENDES
comprovação administrativa, de forma individualizada, de certos comportamentos que, se existentes e conhecidos na fase administrativa da concessão do estatuto de objector de consciencia, implicariam uma decisão negativa
Relator: SOUSA BRITO
artigo 32 da Constituição, tal direito não e absoluto, podendo ser restringido em certas fases do processo e e mesmo concebivel que ele não exista relativamente a determinados actos judiciais
Relator: RIBEIRO MENDES
condenatorias. III - A faculdade de recorrer em processo penal pode ser restringida em certas fases do processo, e relativamente a certos actos do juiz, pode mesmo não existir, desde
Relator: RIBEIRO MENDES
legislação laboral, as organizações dos trabalhadores devem ter a possibilidade de influenciarem, logo na fase parlamentar de apreciação da lei de autorização legislativa, os juizos politicos e de decisão juridica
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
jurisdição não abrange todos os actos do processo e pode ser restringida em certas fases do processo, admitindo-se a fixação de um valor limite abaixo do qual não seja
Relator: MONTEIRO DINIS
admitir-se que a faculdade de recorrer seja restringida ou limitada em certas fases do processo e que, relativamente a certos actos do juiz, possa mesmo não existir desde
Relator: CARDOSO DA COSTA
suspenso para decisão judicial das questões de direito nele suscitadas, prosseguindo imediatamente a sua fase administrativa. E que a decisão judicial que recusou a aplicação de certas normas com fundamento