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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
existe nas restantes obrigações derivadas das normas em causa, para todos os intervenientes processuais. VI - Com efeito, a exigencia de uma tal manifestação, com os efeitos que da sua omissão ... perfeitamente equiparavel quanto a omissão do pagamento da multa para os outros intervenientes processuais, o que seria inadmissivel face a isenção desse pagamento pelo Ministerio Publico. VII - Tendo o requerimento
Relator: ALVES CORREIA
estrito de uma faculdade "legal", tal como acontece quando pratica outros actos processuais. XI - A referida norma tambem não viola o principio da igualdade. Não o viola na sua dimensão ... especificidade das situações nela previstas e dos efeitos que ela pretende atingir: os objectivos da celeridade e eficacia processuais tidos em vista pelo legislador são materialmente fundados e, por isso
Relator: BRAVO SERRA
obstante a subida diferida, na hipotese de provimento do agravo, vem a surgir os efeitos pretendidos pela revogação do despacho ou da decisão agravados, mesmo que isso acarreta a anulação ... essa subida ainda pode o agravado atingir os efeitos desejados, não esta ele, pela subida diferida, despojado dos meios processuais capazes de fazer valer processualmente a sua pretensão, por isso
Relator: TAVARES DA COSTA
prazos processuais no tocante aos crimes cometidos atraves da imprensa, atento o eco que os crimes cometidos atraves da imprensa tem na comunidade, impondo-se, com efeito, que se proceda ... material ao encurtamento dos prazos fixados na lei geral para a pratica de actos processuais (de todos eles e não so dos que hajam de ser praticados pelos arguidos). Essas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
pratica o direito a justiça em tempo util, permitindo que, no caso de actos processuais urgentes dependentes do deposito de quaisquer quantias, não seja necessario esperar pela abertura da Caixa ... acto, satisfazendo o pagamento ao proprio funcionario. II - Segundo o acordão recorrido para efeito da norma em apreço, actos urgentes "são somente os que visam evitar lesões graves e dificilmente
Relator: ANTONIO VITORINO
operacionalização das incapacidades eleitorais previstas nas varias leis. II - Em virtude das regras processuais que regulam o ambito de conhecimento do Tribunal Constitucional em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade ... condenação tenha por referencia a pratica de determinado crime. IV - No caso vertente, o efeito automatico da incapacidade eleitoral activa esta associado tanto a natureza dos crimes praticados, como
Relator: SOUSA BRITO
implica que uma sentença judicial seja proferida e transite em julgado - tendo por efeito a constituição de um direito de propriedade -, sem que as partes possam discutir em juizo ... ultima instancia, do principio do Estado de direito. Por outro lado, aqueles principios processuais constituem directas emanações do principio da igualdade. V - O Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, ao não
Relator: CARDOSO DA COSTA
conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de controle da constitucionalidade ha-de ser um conceito "funcional", ou seja, "funcionalmente adequado" ao sistema de fiscalização da constitucionalidade instituido ... estar contra eles aberta a garantia do recurso contencioso, pois se trata de meios processuais que não se confundem nem se excluem. IV - Tambem não procede, por varias razões
Relator: GUILHERME DA FONSECA
onus, bem assim, de adoptarem perante essas varias possibilidades, as necessarias cautelas processuais. IV - Ora, no que respeita a norma do artigo 418, n. 1, do Codigo de Justiça Militar ... recorrente que previsse a sua aplicação por via do acordão recorrido. VII - Com efeito, não oferece duvidas de que o recorente, tendo sido acusado pelo crime de peculato do artigo
Relator: VITAL MOREIRA
infracção ligados ao exercicio da função de representação, e infracções disciplinares "comuns", para efeito de concluir que so naquelas e que poderia justificar-se um regime especial de protecção ... inconstitucionalidade por suposta violação do principio de igualdade. E que se as garantias processuais dos despedimentos ( processo disciplinar, direito de defesa, etc.) visam garantir os trabalhadores em geral contra despedimentos
Relator: MONTEIRO DINIS
arguido e ao Ministerio Publico) tambem não viola o principio da igualdade. IX - Com efeito, a caracterização de uma norma como inconstitucional por violação do principio da igualdade, dependera ... consente em processo contra-ordenacional a figura do assistente). XI - Acresce que as posições processuais do arguido e do Ministerio Publico, por um lado, e do assistente, por outro, não
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O direito constitucional de participação na elaboração da legislação do trabalho
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Constante uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Constante e uniforme jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Constante, uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Constante, uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Constante, uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado