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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
arguidos presos não viola o principio da igualdade, pelas razões aduzidas nos Acordãos n. 213/93 e 384/93 do Tribunal Constitucional, em particular no primeiro destes. II - As garantias de defesa ... tiver sido proferida, bem como não conflitua com o principio das garantias de defesa do arguido
Relator: MONTEIRO DINIS
não atinja o conteudo essencial dessa mesma faculdade, ou seja, o direito de defesa do arguido. III - Por outro lado, determinando-se no artigo 32 n. 2 da Constituição ... violação do principio da igualdade nem tão pouco ofensa ao nucleo essencial da defesa do arguido por impedimento na contestação do posicionamento adverso, pois que não se verifica, no plano
Relator: SOUSA BRITO
artigo 32 da Constituição consagra, genericamente, o principio da presunção de inocencia do arguido e ainda, especificamente, uma das suas decorrencias - a injunção dirigida ao legislador ordinario e aos tribunais ... actos judiciais, desde que não se atinja o conteudo essencial do direito de defesa do arguido. X - A esta luz, são admissiveis, constitucionalmente, limitações ao direito de recurso do despacho
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
recurso e o duplo grau de jurisdição, como condição de efectividade da defesa do arguido e em razão do mandado do artigo 32, n. 1, da Constituição; nos restantes casos
Relator: RIBEIRO MENDES
Embora a faculdade de recorrer em processo penal traduza uma expressão do direito de defesa, tal faculdade pode ser restringida em certas fases do processo e, relativamente a certos actos ... não atinja o conteudo essencial dessa mesma faculdade, ou seja o direito de defesa do arguido
Relator: RIBEIRO MENDES
solução consagrada no referido preceito não viola as garantias de defesa do arguido, nem descaracteriza a magistratura do Ministerio Publico a quem compete exercer a acção penal
Relator: RIBEIRO MENDES
não existir, desde que se não atinja o conteudo essencial do direito de defesa do arguido. IV - A norma impugnada, na medida em que introduz uma diferenciação de regimes quanto
Relator: RIBEIRO MENDES
solução consagrada no referido preceito não viola as garantias de defesa do arguido (artigo 32 n. 1 da Constituição) nem descaracteriza a magistratura do Ministerio Publico a quem compete exercer
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
conferem. VI - Não ocorre restrição intoleravel ou inadmissivel das garantias de defesa do arguido, embora o julgamento por tribunal singular ofereça menores garantias do que o julgamento com tribunal colectivo
Relator: RIBEIRO MENDES
actuaçõa ilegal e perversa por parte de uma magistratura autonoma a quem incumbe a defesa da legalidade democratica. III - O n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal ... julgamento perante tribunal singular não importa um "encurtamento inadmissivel" das garantias de defesa do arguido. VII - Em processo penal esta assegurado o duplo grau de jurisdição quanto as decisões finais
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
conferem. VI - Não ocorre restrição intoleravel ou inadmissivel das garantias de defesa do arguido, embora o julgamento por tribunal singular ofereça menores garantias do que o julgamento com tribunal colectivo
Relator: RIBEIRO MENDES
actuação ilegal e perversa por parte de uma magistratura autonoma a quem incumbe a defesa da legalidade democratica. III - A norma em causa não pode ser interpretada como contendo ... julgamento perante tribunal singular não importa um "encurtamento inadmissivel" das garantias de defesa do arguido. VII - Em processo penal esta assegurado o duplo grau de jurisdição quanto as decisões finais
Relator: RIBEIRO MENDES
principio do juiz natural ou juiz legal nem coarcta as garantias de defesa do arguido, não briga com a estrutura acusatoria do processo penal, nem põe em risco a configuração
Relator: RIBEIRO MENDES
respectivos pressupostos, nem o principio juridico-constitucional da igualdade, nem as garantias de defesa do arguido, nem o principio do juiz natural do processo penal
Relator: RIBEIRO MENDES
actuação ilegal e perversa por parte de uma magistratura autonoma a quem incumbe a defesa da legalidade democratica. III - O n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal ... julgamento perante tribunal singular não importa um "encurtamento inadmissivel" das garantias de defesa do arguido. VII - Em processo penal, a Constituição assegura o duplo grau de jurisdição quanto as decisões
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
duplo grau de jurisdição como decorrencia da exigencia constitucional do principio da defesa, mas ja não o direito a um triplo grau de jurisdição. II - A garantia referida ... principio da igualdade, não se traduzindo, tambem, no encurtamento inadmissivel das possibilidades de defesa do arguido. VII - A exigencia do deposito previo so afectaria o principio da presunção de inocencia
Relator: RIBEIRO MENDES
segurança e respectivos pressupostos, nem o principio da igualdade, nem as garantias de defesa do arguido (artigo 32 n. 1 da Constituição), nem o principio da estrutura acusatoria do processo
Relator: BRAVO SERRA
justifique ou seja chamado a intervir o tribunal singular, qualquer possibilidade de defesa do arguido em audiencia. III - Em terceiro lugar, não fere o n. 1 do artigo
Relator: MESSIAS BENTO
regulamentação de um aspecto do exercicio do direito de defesa em processo penal, que se aplica a todos os arguidos dos crimes de imprensa. IV - Não ha violação das garantias ... processo continue a assegurar, de modo efectivo, a possibilidade de o arguida organizar a sua defesa, mediante a apresentação util de alegações
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
arguidos com o pedido de abertura da instrução. II - Em materia de direito penal, a Constituição garante aos arguido que o processo penal lhes assegura "todas as garantias de defesa ... expressões do direito de defesa e o direito de recorrer, precisando todavia a jurisprudencia que, ressalvado o "nucleo essencial" do direito de defesa centrado no direito de recorrer da sentença