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Relator: MESSIAS BENTO
Constituição, segundo a qual "o processo criminal assegurara todas as garantias de defesa", significa que o processo criminal ha-de ser um processo justo e leal, donde decorre ... admite que se encurtem de forma inadmissivel ou intoleravel as referidas garantias de defesa. XII - Embora o julgamento feito por um so juiz ofereça ao reu menores garantias
Relator: RIBEIRO MENDES
dever fundamental de todos os portugueses (que e, simultaneamente, um direito fundamental) de defesa da Patria. Não e, porem, a unica modalidade de cumprimento de tal dever. A Constituição admite ... meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional colectiva ou pessoal. Não pode afirmar-se que a condenação em pena de prisão
Relator: MESSIAS BENTO
garantia mas sim a regulamentação de um aspecto do exercicio do direito de defesa em processo penal, que se aplica a todos os arguidos dos crimes de imprensa. IV - Não ... violação das garantias de defesa, porque não ha um encurtamento inadmissivel das possibilidades de defesa. O encurtamento de prazo para alegações não obsta a que o processo continue a assegurar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Constituição garante aos arguido que o processo penal lhes assegura "todas as garantias de defesa", ou seja, todos os direitos e instrumentos necessarios para o arguido defender a sua posição ... contrariar a acusação. Um dos meios ou uma das expressões do direito de defesa e o direito de recorrer, precisando todavia a jurisprudencia que, ressalvado o "nucleo essencial" do direito
Relator: RIBEIRO MENDES
Constituição garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legitimos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiencia de meios economicos ... materia penal, afirma que o processo criminal assegurara todas as garantias de defesa. Destas normas, porem, não retira a jurisprudencia do Tribunal Constitucional a regra
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
duplo grau de jurisdição como decorrencia da exigencia constitucional do principio da defesa, mas ja não o direito a um triplo grau de jurisdição. II - A garantia referida ... acordãos do Tribunal da Relação e não e restrição desproporcionada do direito de defesa a limitação, em processo sumario penal, do direito de recurso apenas ate a segunda instancia
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
384/93 do Tribunal Constitucional, em particular no primeiro destes. II - As garantias de defesa a que se refere o n. 1 do artigo 32 da Constituição são reconhecidas a todos ... não tiver sido proferida, bem como não conflitua com o principio das garantias de defesa do arguido
Relator: RIBEIRO MENDES
Embora a faculdade de recorrer em processo penal traduza uma expressão do direito de defesa, tal faculdade pode ser restringida em certas fases do processo e, relativamente a certos actos ... não atinja o conteudo essencial dessa mesma faculdade, ou seja o direito de defesa do arguido
Relator: MONTEIRO DINIS
jurisdicional, o principio da legalidade penal, o principio do juiz natural, as garantias de defesa, o principio da acusação, a observancia dos limites funcionais em que deve conter ... competente para o julgamento. VI - Não ha tambem um encurtamento insuportavel das garantias de defesa não so porque o tribunal singular não pode aplicar pena superior aquela que corresponde
Relator: MONTEIRO DINIS
principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o principio do juiz natural, o principio do acusatorio, a observancia ... competente para o julgamento. VI - Não ha tambem um encurtamento insuportavel das garantias de defesa não so porque o tribunal singular não pode aplicar pena superior aquela que corresponde
Relator: MONTEIRO DINIS
principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o principio do juiz natural, o principio do acusatorio, a observancia ... competente para o julgamento. VI - Não ha tambem um encurtamento insuportavel das garantias de defesa não so porque o tribunal singular não pode aplicar pena superior aquela que corresponde
Relator: RIBEIRO MENDES
actuaçõa ilegal e perversa por parte de uma magistratura autonoma a quem incumbe a defesa da legalidade democratica. III - O n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal ... julgamento perante tribunal singular não importa um "encurtamento inadmissivel" das garantias de defesa do arguido. VII - Em processo penal esta assegurado o duplo grau de jurisdição quanto as decisões finais
Relator: RIBEIRO MENDES
actuação ilegal e perversa por parte de uma magistratura autonoma a quem incumbe a defesa da legalidade democratica. III - A norma em causa não pode ser interpretada como contendo ... julgamento perante tribunal singular não importa um "encurtamento inadmissivel" das garantias de defesa do arguido. VII - Em processo penal esta assegurado o duplo grau de jurisdição quanto as decisões finais
Relator: RIBEIRO MENDES
actuação ilegal e perversa por parte de uma magistratura autonoma a quem incumbe a defesa da legalidade democratica. III - O n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal ... julgamento perante tribunal singular não importa um "encurtamento inadmissivel" das garantias de defesa do arguido. VII - Em processo penal, a Constituição assegura o duplo grau de jurisdição quanto as decisões
Relator: MONTEIRO DINIS
principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, a observancia dos limites funcionais em que deve conter-se a actividade ... competente para o julgamento. VI - Não ha tambem um encurtamento insuportavel das garantias de defesa não so porque o tribunal singular não pode aplicar pena superior aquela que corresponde
Relator: MONTEIRO DINIS
não atinja o conteudo essencial dessa mesma faculdade, ou seja, o direito de defesa do arguido. III - Por outro lado, determinando-se no artigo 32 n. 2 da Constituição ... violação do principio da igualdade nem tão pouco ofensa ao nucleo essencial da defesa do arguido por impedimento na contestação do posicionamento adverso, pois que não se verifica, no plano
Relator: MONTEIRO DINIS
outras disciplinas juridicas, pode não assegurar, de modo efectivo, a organização de uma defesa rigorosa e eficaz nos termos que se acham constitucionalmente garantidos
Relator: TAVARES DA COSTA
pressupondo que a estrutura do processo penal assegura todas as necessarias garantias praticas de defesa do inocente, não foi solene e publicamente julgado culpado por sentença transitada. A esta
Relator: MONTEIRO DINIS
competente para o julgamento. VII - Não ha tambem um encurtamento insuportavel das garantias de defesa, não so porque o tribunal singular não pode aplicar pena superior aquela que corresponde
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 410. III - O direito ao recurso, enquanto dimensão essencial do principio da defesa não pode ser visto como uma garantia do assistente mas tão so do arguido. Mas ainda