TCONSTsó sumário
89-0129
Relator: BRAVO SERRA
I - De acordo com o principio geral, a vigencia das normas e
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Relator: BRAVO SERRA
I - De acordo com o principio geral, a vigencia das normas e
Relator: CARDOSO DA COSTA
justificação e sentido. II - Na noção de "norma" entra assim qualquer acto de um "poder normativo" do Estado (lato sensu), ainda que de conteudo individual e concreto, ficando excluidos
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O conceito de "norma", para o efeito de fiscalização da constitucionalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não podendo o Tribunal Constitucional apreciar se a amnistia e ou
Relator: SOUSA E BRITO
I - Estando reunidos os pressupostos para a generalização do juizo de inconstitucionalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Governo Regional dos Açores determinou, atraves da Portaria n. 8/78
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A data da emissão da Portaria n. 8/78, as portarias dos
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - A data da emissão da Portaria n. 8/78, as portarias dos
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - A data da emissão da Portaria n. 8/78, as portarias dos
Relator: MESSIAS BENTO
I - As portarias das regiões autonomas, uma vez que não estão compreendidas
Relator: LUCAS COELHO
1 - O Decreto-Lei n 310/82, de 3 de Agosto, estabelecendo o
Relator: ANTONIO VITORINO
podendo ter por compreendida a propria Lei do Orçamento; dito de outro modo: o acto normativo que, revestindo a natureza de lei em sentido material "sui generis", participando da função ... programa economico-financeiro estadual anual e livremente apreciado (e alterado) pelos Deputados, e o acto que pode conter, conforme resulta expressamente do n. 5 do artigo 168 da Constituição, regras
Relator: RAUL MATEUS
I - Se se admitir que o artigo 3 do Decreto-Lei n
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Tribunal Constitucional não se encontra vinculado, na formação do seu
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O Decreto-Lei n 65/89, de 1 de Março, criou, para
Relator: MESSIAS BENTO
I - O principio do pedido apenas impede que, aqui, se decida a
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Constante uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Constante, uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado