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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Constitucional confrontou ja o novo regime das custas com a garantia fundamental do acesso aos tribunais, consagrada no artigo 20, n. 1, da Constituição, e, bem assim, com as normas ... mesma se mostrasse objectivamente capaz de por em causa o direito de acesso ao tribunal. VI - Mas não e este o entendimento por que a maioria do Tribunal Constitucional
Relator: BRAVO SERRA
causa dele, fiquem acentuadamente restringidas as possibilidades de aqueles cidadãos terem acesso aos tribunais para a defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. III - So sera havido como violador ... fique, no mesmo tipo de acções, colocado numa posição acentuadamente desigual quanto ao acesso aos tribunais relativamente aos cidadãos de mais forte poder economico. IV - A exigencia legal de custas
Relator: MESSIAS BENTO
opinião do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. III - O direito de acesso aos tribunais - que ha-de ser exercido em condições de plena igualdade das partes - e, entre ... possibilitando-se, designadamente, um correcto funcionamento do contraditorio. IV - Todavia, o direito de acesso aos tribunais não implica que exista sempre a garantia de um duplo grau de jurisdição
Relator: MARIO DE BRITO
assegurar a todos o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, o artigo 20, n. 1, da Constituição consagra a garantia fundamental que se traduz em confiar a tutela ... todas as situações, mas o tratamento igual de situações (substancialmente) iguais. II - O acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, dos credores da Companhia Nacional de Navegação, E.P., extinta
Relator: MESSIAS BENTO
sentido e alcance das normas ou principios constitucionais relevantes. III - O direito de acesso aos tribunais e garantido a todos. Isso não impõe que a justiça seja gratuita ... litigar com isenção de custas não e susceptivel de restringir o direito de acesso aos tribunais: no que a ela propria concerne; nem pode restringir o direito de acesso
Relator: SOUSA BRITO
decorrentes do n. 2 desse artigo 15. II - O gozo do direito de acesso aos tribunais e do direito ao patrocinio judiciario não pode ser subtraido a um estrangeiro ... Imprescindivel e, porem, que isso não importe o inviabilizar pratico do direito de acesso aos tribunais ou implique uma denegação de justiça por insuficiencia de meios economicos. IV - O caracter
Relator: MESSIAS BENTO
proporcionar a todos os meios concretos do exercicio do direito de acesso aos tribunais, providenciando para que os litigantes carecidos de meios economicos para a demanda se não vejam ... economica. II - O Estado, para assegurar aos cidadãos o exercicio do direito de acesso aos tribunais, tem, desde logo, que profissionais do foro lhes prestem a necessaria assistencia na condução
Relator: MESSIAS BENTO
nomeadamente o da aplicação das normas na decisão recorrida. II - O direito de acesso aos tribunais ha-de poder exercer-se em condições de igualdade, designadamente a justiça não pode ... causa mediante certidão não viola o principio da igualdade, nem o direito de acesso aos tribunais. IV - Com efeito, essa exigencia não e desproporcionada, ja que ela não torna particularmente
Relator: MESSIAS BENTO
deverão de ter-se por inconstitucionais quando inviabilizam ou tornem particularmente oneroso o acesso aos tribunais pelo cidadão medio ou, quando estiver em causa a aplicação de novas tabelas ... cidadão medio de recorrer a tribunal, pelo que não violam o direito de acesso aos tribunais, nem o artigo 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que nesta materia
Relator: ALVES CORREIA
pelo que não viola o principio constitucional da igualdade. IX - O direito de acesso aos tribunais não e violado pela simples fixação pelo legislador de um prazo. Essa violação ... caso, estar-se-ia perante uma restrição ao direito de acesso aos tribunais e não em face de um simples condicionamento ao exercicio desse direito
Relator: ALVES CORREIA
devem ter-se por prioritarios, e estranha a materia de direito de acesso aos tribunais. IV - A mesma norma, mesmo que se entenda como repercurtindo-se no incidente de suspensão ... requisitos da sua concessão. VI - Não pode afirmar-se que o direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20, n. 2, e explicitado quanto aos actos administrativos no artigo
Relator: ALVES CORREIA
devem ter-se por prioritarios, e estranha a materia de direito de acesso aos Tribunais. IV - A mesma norma, mesmo que se entenda como repercutindo-se no incidente de suspensão ... requisitos da sua concessão. VI - Não pode afirmar-se que o direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20 n. 2 e explicitado quanto aos actos administrativos no artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
gratuito - o que, do mesmo passo, representaria cercear, senão negar, a garantia de acesso aos tribunais para defesa de um direito, catalogado, alias, no nucleo constitucional dos direitos, liberdades ... principio da igualdade consagrado no artigo 13 e viola a garantia de acesso aos tribunais e o direito ao patrocinio judiciario previstos no artigo 20, ambos da Constituição, na medida
Relator: MESSIAS BENTO
requisitos da sua concessão. VIII - NÍo pode afirmar-se que o direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20 n. 2 e explicitado quanto aos actos administrativos no artigo ... devem ter-se por prioritarios, e estranha a materia de direito de acesso aos tribunais. XIII - A mesma norma, mesmo que se entenda como repercutindo-se no incidente de suspensão
Relator: BRAVO SERRA
entenda que a suspensão e uma garantia constitucionalmente consagrada enquanto dimensão estruturante do acesso aos tribunais, sempre sera possivel que, para a suspensão em geral, ou para a suspensão ... Bases da Reforma Agraria não e ofensiva do principio geral de acesso aos tribunais, pelo que não viola o n. 2 do artigo 20 da Constituição. XI - Finalmente, sendo diferentes
Relator: GUILHERME DA FONSECA
recurso, nem o acesso ao direito e aos tribunais. II - O direito de acesso aos tribunais postulado pelo artigo 20, n. 2, da Constituição, não garante, necessariamente, em todos
Relator: BRAVO SERRA
menos para os que não usufruam de abastados meios finaneiros, o direito de acesso aos tribunais fica comprometido. VII - Dai que, perante esta dicotomia, se tenha de proporcionar a todos ... lançar mão do remedio excepcional da assistencia judiciaria ou do regime de acesso ao direito e aos tribunais a fim de poder litigar em processos de valor medio e normal
Relator: MONTEIRO DINIS
não ha ofensa do principio da igualdade. IX - No principio do acesso ao direito e aos tribunais e possivel destacar duas linhas significativas essenciais: (1) garante-se a tutela jurisdicional ... Relação e mais 1$00, não põe em causa o principio do acesso aos tribunais
Relator: MESSIAS BENTO
direito de recorrer aos tribunais para a resolução das questões atinentes ao direito de indemnização, a via (facultativa) de acesso a comissões arbitrais, cabendo dos despachos ministeriais que homologuem ... viola a garantia de recurso contencioso, que tem por conteudo a possibilidade de acesso aos tribunais para defesa dos direitos
Relator: MONTEIRO DINIS
interpretação alargada deste preceito no sentido de que a garantia judiciaria assegura o acesso aos tribunais não so para defesa de direitos mas tambem de interesses legalmente protegidos ... texto constitucional quando ao titular daquele direito ou interesse for denegado o recurso aos tribunais para sua defesa. III - A lei protege o interesse do ofendido por crime publico