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45 resultados nos descritores e sumários · 127 no texto integral

  1. TCAScitado por 2só sumário

    1028/12.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    autorização que foi concedida aos S.I.T. pelo Director-Geral dos Impostos, assim violando o regime previsto no examinado artº.63, nº.4, da L.G.T., no que diz respeito à citada

  3. TCASsó sumário

    659/09.3BESNT

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    alínea c), do CIRC, tem, necessariamente, de ser lido no contexto do normativo e regime em que se integra, ou seja, os efeitos indicados em 10), têm de ser compaginados ... cinco exercícios, findo o qual pode ser renovada nos mesmos termos. III- O regime legal vigente em matéria de cessação e dos seus efeitos firma-se na ideia de eliminação

  4. PGR-CC

    Parecer n.º 4/2013

    Relator: MANUEL MATOS

    adequada gestão da disponibilidade dos centros electroprodutores; 2.ª – A definição do regime dos serviços de garantia de potência que os electroprodutores em regime ordinário podem prestar ao SEN, suas ... assim como a pagamentos por capacidade», assim se admitindo a existência de diferenças nos regimes jurídicos relativos aos incentivos de potência em Portugal e em Espanha; 9.ª – A regulamentação

  6. TRC

    273/13.9TBCTB-D.C1

    Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

    ortótese e potencial cirurgia – constitui uma circunstância superveniente que pode determinar a alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais vigente, nos moldes previstos ... havendo uma situação de urgência medicamente apurada, tais cuidados podem ser assegurados em qualquer regime (público ou privado) e as despesas de saúde com prescrição médica associada deverão, em princípio

  7. PGR-CC

    Parecer n.º 611/2000

    Relator: LUCAS COELHO

    qualificada juridicamente como fundação de interesse social, de direito privado, subordinada em especial ao regime definido nos artigos 185º e segs. do Código Civil; 2. Segundo os elementos de análise ... publicação semestral no «Diário da República» das atribuições patrimoniais mencionadas, de acordo com o regime definido na Lei nº 26/94, de 19 de Agosto (artigos

  9. PGR-CC

    Parecer n.º 12/2003

    Relator: FERNANDA MAÇÃS

    sistema previdencial gerido pela Caixa Geral de Aposentações relativamente aos seus trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social da função pública, nos casos legalmente previstos. 2ª. O Instituto de Solidariedade

  10. PGR-CC

    Parecer n.º 25/2019

    Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

    Efetuado este périplo pelo regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, e tendo sido dada resposta às questões formuladas, estamos, pois ... comando constitucional, a Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, veio estabelecer o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

  11. PGR-CC

    Parecer n.º 26/2006

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    Habitação, Urbanismo e Construção de 22 de Agosto de 1977; 4.ª – O regime de rendas aplicável aos mesmos fogos após a referida transferência é o regime de renda apoiada ... conclusão anterior não determinaria a invalidade do contrato; 13.ª – A aplicação do regime de renda apoiada aos moradores dos Bairros das Amendoeiras e dos Lóios, a que alude

  12. TCONSTsó sumário

    93-198

    Relator: TAVARES DA COSTA

    geral em matéria de aposentação se dispõe relativamente ao momento de fixação do respectivo regime. III - De resto, poderá defender-se não terem os militares nessas circunstâncias feito mais ... conseguinte, censura constitucional se alguma diferenciação resultar da sucessão no tempo de dois regimes. IV - O mesmo se não dirá, no entanto, quanto à norma contida na alínea

  13. TCASsó sumário

    436/25.4BELRA

    Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

    familiares daquele e/ou de terceiros que com ele estejam numa relação especial; III – O regime de derrogação do sigilo bancário tem em vista compatibilizar a protecção da privacidade do contribuinte ... promoção do combate à fraude e à evasão fiscais, pelo que, tal regime não colide com o princípio da reserva da intimidade da vida privada, pois está balizado por limitações

  14. PGR-CC

    Parecer n.º 28/2024

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    último, o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, determina que os membros dos órgãos executivos do poder local ... territorialmente a respetiva freguesia (art. 9.º, n.º 6); 9.ª O mesmo regime jurídico aplica-se ainda aos seus cônjuges, que não se encontrem separados de pessoas

  15. TRG

    805/21.9T8VNF.G2

    Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

    diferentes: para a situação pré-insolvencial das empresas, o Processo Especial de Revitalização, cujo regime essencial se encontra nos art.ºs 17º A a 17º J do CIRE; para ... devedor que não seja empresa, o Processo Especial de Acordo de Pagamento, cujo regime essencial se encontra nos art.ºs 222º A a 222º J do CIRE; não sendo possível

  16. TCASsó sumário

    334/17.5BEFUN

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    redação alterada pela Lei n.º 26/2011, de 16/06, que aprova o regime de transferência de farmácias (primeira alteração ao D.L. n.º 307/2007, de 31/08), os pareceres quando desfavoráveis ... considerado na análise do pedido de transferência. XI. Pelo contrário, o que resulta do regime legal previsto no citado artigo 26.º, n.º 2 é a enunciação

  17. PGR-CC

    Parecer n.º 21/2015

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    proibição do jogo, veio autorizar a exploração de jogos de fortuna ou azar, em regime de concessão de exclusivo, em determinadas localidades qualificadas como zonas de jogo e, substituído ... tratamento. 14.ª Dispondo-se no artigo 14.º, n.º 12, do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015

  19. PGR-CC

    Parecer n.º 66/2005

    Relator: MÁRIO SERRANO

    Constituição, o Governo em funções após a sua demissão fica sujeito a um regime jurídico especial, caracterizado por uma substancial limitação da sua capacidade, resultante da demissão e do consequente ... fere de inconstitucionalidade; 9ª) Esse mesmo despacho, ao pretender modificar o regime legal de atribuição de pontos de recepção de energia eléctrica, no que toca aos critérios de atribuição, violou

  20. PGR-CC

    Parecer n.º 36/2005

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, que define o regime jurídico das parcerias público-privadas; 2.ª – Em face dos dados disponíveis, afigura-se que o procedimento ... Constituição, o Governo em funções após a sua demissão fica sujeito a um regime jurídico especial, caracterizado por uma substancial limitação da sua capacidade, resultante da demissão e do consequente