Pesquisa jurídicaTogaAI

32 resultados nos descritores e sumários · 114 no texto integral

  1. TCAScitado por 2só sumário

    1028/12.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional. Mais deve chamar-se à colação que a Administração Fiscal ... Verificando-se a ocorrência de “factos novos”; b-Tendo por objectivo a confirmação dos pressupostos de direitos que o sujeito passivo invoca perante a Administração tributária; c-Quando a inspecção

  2. TCASsó sumário

    06336/10

    Relator: SOFIA DAVID

    Para a existência de um erro nos pressupostos de facto não importam quaisquer factos que possam estar errados, mas apenas aqueles que estiveram na base da formação da vontade ... pelo qual a Administração actuou e desde que se verifique a subsistência dos pressupostos base para aquela actuação, a vontade da Administração não sofre de um vício acerca das razões

  3. TCAScitado por 2só sumário

    07343/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Verificando-se a ocorrência de “factos novos”; b-Tendo por objectivo a confirmação dos pressupostos de direitos que o sujeito passivo invoca perante a Administração tributária; c-Quando a inspecção

  5. TCASsó sumário

    1219/19.6BELSB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    medida não só depender de uma prévia análise casuística e fundada no plano dos pressupostos de facto, como ser orientada para a finalidade da proteção da saúde pública ... proporcionalidade, encontra consagração no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição, como pressuposto material para que se verifique uma restrição legítima de direitos, liberdades e garantias consagrados

  8. TCAScitado por 1só sumário

    2163/16.4BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    partes, havendo o juiz que fazer uma fundamentação expressa quanto à verificação destes pressupostos caso decida pela dispensa ou pela redução do indicado pagamento; II - Se o valor da taxa

  9. TRG

    2477/23.7T8VNF.G1

    Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

    alínea a) do n.º 2 do art.º 640º do CPC, não é pressuposto da utilização da extensão do prazo a que alude o art.º 638º ... como litigante de má fé exige segurança e certeza quanto à verificação dos seus pressupostos objectivos e subjectivos. XIV – Tal não ocorre quando, como sucede nos autos, a questão essencial

  10. TRCsó sumário

    56/21.2GBPBL.C1

    Relator: ALEXANDRA GUINÉ

    termos do n.º 1 do artigo 91.º do Código Penal, são pressupostos da aplicação da medida de internamento a prática de um facto ilícito típico, que o agente ... internamento, à sua aplicação é necessário que o tribunal conclua, previamente, pela verificação dos pressupostos da medida do internamento

  11. TCANsó sumário

    00019/03 - Porto

    Relator: Vital Lopes

    processo de impugnação judicial só é de conhecer incidentalmente da prescrição como pressuposto da decisão sobre a não manutenção de utilidade no prosseguimento da lide impugnatória e posto ... competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações

  12. PGR-CC

    Parecer n.º 4/2013

    Relator: MANUEL MATOS

    previsto; 12.ª – Uma medida administrativa inclui-se no direito sancionatório quando esteja pressuposta a censurabilidade da conduta que está na base da sua aplicação, configurando-se a sanção, nesta ... montantes que lhe foram adiantados a título de incentivos ao investimento, verificados os respetivos pressupostos, configura-se como ato vinculado e não constitui uma medida de natureza sancionatória, não

  13. PGR-CC

    Parecer n.º 83/2005

    Relator: MÁRIO SERRANO

    autoridades administrativas da eventual prática de crime ou crimes no decurso de manifestações, como pressuposto da respectiva decisão de proibição, tem de assentar numa razoável certeza de verificação do facto ... cometido na sua presença), seja fora de flagrante delito, desde que verificados os respectivos pressupostos (artigos 255º e 257º do Código de Processo Penal), a ser submetida à apreciação

  14. PGR-CC

    Parecer n.º 36/2005

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos respectivos pressupostos económico-financeiros, a parceria público-privada, organizada, ao abrigo do n.º 15 da Resolução do Conselho de Ministros ... Estado e das Finanças e do Ministro da Administração Interna, tem em consideração os pressupostos e requisitos de carácter estritamente jurídico estabelecidos nos artigos

  15. PGR-CC

    Parecer n.º 108/2003

    Relator: MANUEL MATOS

    integrado no Quadro Comunitário de Apoio III, estabelece, como condição ou pressuposto essencial para acesso à comparticipação financeira que a entidade promotora dos projectos detenha a propriedade do terreno ... proprietária do «Estádio D. Afonso Henriques – Estádio Municipal de Guimarães» não satisfaz esse pressuposto essencial, nem as demais condições, também essenciais, que têm subjacente a verificação de tal estatuto, não