31 resultados nos descritores e sumários · 119 no texto integral
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 178.º do EMJ, interpretada como remetendo, em matéria de contagem de prazos de recurso contencioso, para o artigo 28.º, n.º 2, da LPTA, viola normas ... tribunais em geral, bem como no domínio do contencioso administrativo, postula o direito a prazos razoáveis para propor acções ou para interpor recursos, vedando o estabelecimento pelo legislador de prazos
Relator: RUI PEREIRA
actuação, mormente naqueles que se prendem com a fundamentação/justificação da fixação dum prazo de vigência contratual cerca de seis vezes e meia superior ao previsto ... exigem uma fundamentação reforçada no tocante à fixação no caderno de encargos de um prazo de vigência do contrato superior ao prazo-regra de 3 anos, na medida
Relator: HENRIQUE PAVÃO
cabe ónus de comprovar a apresentação do respetivo requerimento, só assim se suspendendo o prazo de pagamento da taxa de justiça. II - A suspensão da obrigação de pagamento da taxa
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
perentório e insuscetível de prorrogação o prazo de quinze dias fixado no artigo 98º-I/4/a do CPT para apresentação dos documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, no caso
Relator: JORGE DIAS
abstracto da coima que tem de ser considerado para o efeito de determinação do prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional, de acordo com o Regime Geral. 3.- Não viola
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
devida pela prática do ato num dos três primeiros dias subsequentes ao termo do prazo, não pode ser entendida como meio de um prolongamento generalizado dos prazos perentórios fixados ... incomuns. II – Para tal, o juiz deve atender quer à gravidade da inobservância do prazo perentório em causa (nos casos menos graves a multa pode revelar-se desproporcionada), quer
Relator: DORA LUCAS NETO
I - A transposição do instituto do justo impedimento, previsto no art. 140
Relator: Lucas Martins
finalidade que se visa atingir com a taxa em questão -promoção do respeito pelos prazos de desalfândegamento -, a sua determinação por reporte a uma percentagem do valor das mercadorias não
Relator: VÍTOR AMARAL
penhora de outros bens presumivelmente permitir a satisfação integral do credor no prazo de 12 meses. 3. - Não pode formular-se um juízo de prognose positivo no âmbito desta norma ... novos rendimentos ou meios que permitam a aquisição de património no curto ou médio prazo, nada mostrando que a sua situação económica/patrimonial possa melhorar no futuro
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE
parte penhorável do dito salário não permita o pagamento da dívida exequenda no prazo de dezoito meses. III. Inexiste nestas circunstâncias qualquer violação do princípio da proporcionalidade, ou do princípio ... morada de família) e o interesse do exequente (em se ver pago num prazo razoável), não infirmando as circunstâncias do caso concreto a abstracto ponderação legal feita daquele modo. _________________________________________ (Maria
Relator: Drª Ana Paula Portela
10/4, intitulado de “Medidas Cautelares”, o entendimento de que se o acto não fixar prazo deve considerar-se o prazo máximo de seis meses, já que a sua fixação visa
Relator: João António Valente Torrão
639º parágrafo 2º do Regulamento das Alfândegas, os donos das mercadorias demoradas além dos prazos legais de armazenagem podem despachá-las, desde que assim o requeiram, mediante o pagamento ... compulsória de natureza administrativa destinada aos operadores económicos e para que estes regularizem nos prazos legais a situação das mercadorias importadas. 3. A referida norma não ofende o princípio comunitário
Relator: RIBEIRO MENDES
B/75, de 30 de Abril, norma questionada nos presentes autos, estabelece um prazo máximo de 3 anos de mandato dos corpos gerentes das associações sindicais. III - Porém, verifica
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
640º do CPC, não é pressuposto da utilização da extensão do prazo a que alude o art.º 638º n.º 7 do CPC. IV – Sempre se teria de considerar
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
sentença homologatória do acordo e o pagamento capital e dos juros vincendos no prazo de 4 anos, com carácter mensal, igual e sucessivo, sendo o valor do capital acrescido
Relator: Margarida Reis
desproporcionada a exigência de comunicação ao Serviço de Finanças da situação dos prédios, no prazo de 90 dias, ali prevista.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: FRANCISCO MATOS
prestado o juiz deve, oficiosamente ou a requerimento das partes, até ao termo do prazo da reclamação da conta, emitir juízo sobre a dispensa do pagamento do remanescente da taxa
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
decisão de proibição de comercialização e distribuição intracomunitária de medicamentos, durante um certo prazo, mediante uma análise prévia do mercado nacional, consubstancia o cumprimento do dever de ponderação casuística, individual
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
alegado e provado, não permitem demonstrar a possibilidade da satisfação da quantia exequenda no prazo de 18 meses, nos termos do art.751º/3-b) do C. P. Civil. 6. Deve
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
aplicada oficiosamente ou a requerimento da parte interessada apresentado até ao fim do prazo para proceder ao pagamento voluntário da taxa de justiça apurada a final