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35 resultados nos descritores e sumários · 145 no texto integral

  1. TCAScitado por 2só sumário

    1028/12.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... Instância pode/deve modificar a decisão da matéria de facto se e quando puder extrair dos meios de prova produzidos, com ponderação de todas as circunstâncias e sem ocultar também

  2. TCASsó sumário

    928/08.0BEALM

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    circunstância. III - No nosso ordenamento, a circunstância de o facto ser negativo não desonera a parte de o provar. IV - Só se pode apelar ao disposto ... CPPT, quando a prova produzida crie uma dúvida fundada sobre a existência do facto tributário. V - O princípio da proporcionalidade assume especial relevância no âmbito das taxas, tributos sinalagmáticos, subjacente

  3. TCASsó sumário

    1467/23.4BELS-B

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    discordância com a metodologia seguida pelo Tribunal a quo na enumeração dos factos provados relevantes, utilizando para o efeito imagens de partes de documentos constantes do processo administrativo, ou transcrição ... objetiva de uma situação de incumprimento. X - Contudo, do exame realizado pelo Tribunal aos factos provados resultou um manifesto abalo da credibilidade da posição da Recorrente quanto à existência

  4. TRG

    847/20.T8BCL-C.G1

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    diligência de prova, designadamente, a prova pericial, só pode considerar-se impertinente se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende provar, se o facto ... não pode entender-se que uma diligência de prova, nomeadamente, a prova pericial, é impertinente se o facto que com ela se pretende provar – ou efectuar a respectiva contraprova – pode

  6. TCASsó sumário

    06895/10

    Relator: FONSECA DA PAZ

    verifica quando a pena é manifestamente injusta ou desproporcionada. II – Não permitindo os factos provados concluir pela existência de tal erro, não ocorre a violação do princípio da proporcionalidade ... pena de 4 anos e 6 meses de prisão e não alegando, nem provando, ele quaisquer factos que demonstrassem que, ao prosseguir a sua actuação, não desconsiderou a previsibilidade

  7. TCANsó sumário

    01276/04.0BEPRT

    Relator: Paula Moura Teixeira

    facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II) Assim, o erro de julgamento de facto ocorre quando se conclua, da confrontação entre os meios de prova produzidos ... dados por provados ou não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto. III) A nulidade

  8. TCANsó sumário

    00063/03 - Porto

    Relator: Paula Moura Teixeira

    facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II) Assim, o erro de julgamento de facto ocorre quando se conclua, da confrontação entre os meios de prova produzidos ... dados por provados ou não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto. III) A nulidade

  9. TRC

    39/18.0T9CLB.C1

    Relator: ORLANDO GONÇALVES

    importa atender ao contexto em que os factos ou juízos pretensamente atentatórios da “honra ou consideração” são produzidos, mormente os antecedentes do facto, o lugar, ocasião, qualidade, cultura e relações ... imputações narradas na publicação constante do ponto n.º 4 dos factos provados, não correspondiam à verdade, e ainda assim quis praticar os factos, com consciência

  12. TCASsó sumário

    1219/19.6BELSB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    pretenda impugnar a matéria de facto, traduzido na identificação do concreto ponto da matéria de facto impugnado, assim como os meios de prova em que o Tribunal se fundou ... conferido aos medicamentos para uso humano. XX. Atendendo à matéria de facto julgada provada e as concretas questões formuladas pela Recorrente, não estão verificados os pressupostos que determinem a colocação

  13. TCASsó sumário

    334/17.5BEFUN

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    facto que considera incorretamente julgados, por deficiência, nem os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do processo instrutor, que impunham o aditamento da matéria de facto julgada provada ... matéria de facto, cabia ao impugnante alegar de forma concretizada os concretos pontos de factos que deviam ser levados ao probatório, enquadrando-os nos meios de prova pertinentes. III. Tendo

  14. TRCsó sumário

    2490/19.9T8ACB-D.C1

    Relator: HELENA MELO

    provada qualquer uma das situações enunciadas nas alíneas do citado n.º 2, estabelece-se de forma automática o juízo normativo de culpa do administrador de direito ou de facto ... facto da pessoa coletiva insolvente, sendo necessário demonstrar o nexo de causalidade. A presunção pode ser ilidida, incumbido ao administrador ou gerente de direito ou de facto a prova

  15. TCASsó sumário

    07110/03

    Relator: Rui Pereira

    prova dos factos integradores de infracção disciplinar é determinada, face aos elementos existentes no processo, pela convicção do julgador, estando, consequentemente, sujeita ao princípio da livre apreciação da prova ... podendo ele próprio, lançando mão do princípio do aproveitamento dos actos administrativos, analisar os factos fornecidos pelo processo e o direito aplicável e definir a situação jurídica individual

  16. TRG

    2477/23.7T8VNF.G1

    Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

    Não integra o excesso de pronúncia a circunstância de o tribunal ter considerado factos essenciais que não podia considerar por não terem sido alegados. II - Tal patologia traduz-se numa ... factos articulados pelas partes - e, portanto, num erro de julgamento da decisão de facto que, caso ocorra, tem como consequência considerar-se não escrito o facto considerado provado

  17. TCASsó sumário

    165/17.2 BCLSB

    Relator: CATARINA JARMELA

    meios de prova produzidos perante órgão de polícia criminal na fase de inquérito de processo crime não podem servir para formar a convicção no processo disciplinar à autoridade com competência ... isto é, in casu do Conselho de Disciplina da FPF -, sendo tal prova inválida. II – O facto de o Conselho de Disciplina da FPF ter atendido a prova que não

  19. TRG

    121/21.6T8AMR.G1

    Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

    constituem questões a apreciar pelo tribunal, os factos alegados pelos RR na contestação, a impugnar (ainda que motivadamente) a matéria de facto alegada pela A na petição inicial ... 292º e ss. do CPC, caberia ao R carrear para os autos os factos e as provas da sua situação económica, para serem atendidos pelo tribunal na quantificação da multa

  20. TCASsó sumário

    2037/98

    Relator: A. S. Pedro

    concluído o curso", mostra-se suficientemente fundamentado, não enferma de erro de facto nos pressupostos, nem viola o princípio da justiça, proporcionalidade e imparcialidade. 2. Tal acto, mostra-se suficientemente ... mesmo não tiver terminado. 3. Não existe erro de facto no referido acto, se do processo constar a prova de que o requerimento de desistência foi apresentado já depois