8 resultados nos descritores e sumários · 16 no texto integral
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
qual o controlo jurisdicional da actividade administrativa só é possível, em caso de erro grosseiro ou manifesto, não sendo sindicável contenciosamente. V- A apreciação estética do muro edificado ... afectação estética das povoações ou a beleza das paisagens, não parece configurar caso de erro grosseiro ou manifesto mas antes a emissão de um juízo adequado, clarividente e concludente
Relator: Rui Pereira
Administração, o mesmo é contenciosamente insindicável, salvo se for invocado desvio de poder, erro grosseiro ou violação dos princípios da justiça e da proporcionalidade, não devendo o juiz, em princípio ... disciplinar, reservando a sua intervenção para os casos em que a pena aplicada revelar erro grosseiro, por manifesta desproporção entre a sanção e a falta cometida, com violação clara
Relator: FONSECA DA PAZ
Administração goza de uma certa liberdade que não é sindicável pelo tribunal, salvo erro grosseiro ou palmar que só se verifica quando a pena é manifestamente injusta ou desproporcionada
Relator: DORA LUCAS NETO
posta em causa a qualificação jurídico-disciplinar das infrações, não é contenciosamente sindicável, salvo erro grosseiro ou manifesto, ou seja, se a medida da pena for ostensivamente desproporcionada
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por desrespeito dos princípios gerais reguladores da actividade administrativa – nomeadamente
Relator: CATARINA JARMELA
pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por desrespeito dos princípios gerais reguladores da actividade administrativa – nomeadamente
Relator: José Correia
posta em causa a qualificação jurídico -disciplinar das infracções, não é contenciosamente sindicável, salvo erro grosseiro ou manifesto, ou seja, se a medida da pena for ostensivamente desproporcionada
Relator: Carlos Maia Rodrigues
administrativa da pena insere-se na denominada discricionaridade técnica ou administrativa, insindicável contenciosamente, salvo erro grosseiro, reflectido na desproporcionalidade da pena, porquanto a Administração deve actuar, no exercício das suas