394 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MATA RIBEIRO
decisão jurisdicional manifestamente inconstitucional ou ilegal; (ii) a decisão jurisdicional manifestamente injustificada por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto. II - A necessidade de prévia revogação da decisão ... recurso. III - Os danos decorrentes de erro judiciário só são indemnizáveis se a responsabilidade emergir de situações que possam ser caraterizadas por erro grave ou muito grave, quer do ponto
Relator: FERNANDO MONTEIRO
erro judiciário, ela aponta as características desse erro: ter sido praticada uma decisão jurisdicional manifestamente inconstitucional ou ilegal (erro manifesto de direito), ou que seja injustificada por erro grosseiro ... pressupostos de facto (erro grosseiro de facto). 3.- Os conceitos de manifesto e grosseiro traduzem uma elevada relevância ou importância, não bastando qualquer erro, o erro corrente ou comum
Relator: ROSÁLIA CUNHA
são violadas de forma intencional ou consciente, ou com culpa grave ou erro grosseiro, devendo a negligência grave ser entendida como uma “imprudência grosseira, sem aquele mínimo de diligência
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
conta os erros grosseiros detectados na classificação dos candidatos por parte do presidente do júri em 3 dos itens da classificação, forçoso é concluir que o erro, evidente
Relator: JORGE TEIXEIRA
primeiro lugar, que o erro judiciário resulte da prolação de uma decisão judicial manifestamente inconstitucional ou ilegal ou injustificada por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto ... isso mesmo constitutiva do dever de indemnizar, quando tivesse sido decretada com erro grosseiro na avaliação dos respectivos pressupostos de facto, competindo, assim, ao autor, perante uma situação de sujeição
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
determinação do que seja a privação de liberdade (prisão preventiva) por grosseiro erro judicial, para os efeitos da atribuição de indemnização nos termos do art. 225º ... Tribunal superior ter confirmado tal despacho torna já improvável a existência do alegado erro grosseiro. III- O facto de o arguido vir a ser absolvido do crime que levou
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
contra o Estado, por prisão ilegal ou por prisão legal, mas injustificada devido a erro grosseiro, previsto no artigo 226º n,º 1 do Código de Processo Penal, não ... artigo 225º do Código de Processo Penal, não obstante falar apenas em erro grosseiro, abrange também o chamado ato temerário, sob pena de se tornar praticamente inaplicável à generalidade
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
distinta quanto ao preenchimento de um tipo de ilícito não significa que exista qualquer erro grosseiro. 3 – Para ser accionado o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado fundada ... decisão de Primeira Instância não se encontra qualquer resquício da existência de qualquer erro grosseiro por parte deste último decisor e apenas se detecta o regular funcionamento da acção
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
serviço. II- A invocação e/ou a verificação da existência de uma situação de erro grosseiro está dependente do entendimento da motivação que presidiu à emissão do parecer negativo da Comissão ... decidiu assim, naturalmente, não se pode concluir pela existência [ou não] de erro grosseiro que justifique a intervenção judicial.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
qual o controlo jurisdicional da actividade administrativa só é possível, em caso de erro grosseiro ou manifesto, não sendo sindicável contenciosamente. V- A apreciação estética do muro edificado ... afectação estética das povoações ou a beleza das paisagens, não parece configurar caso de erro grosseiro ou manifesto mas antes a emissão de um juízo adequado, clarividente e concludente
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Autor invocou na petição violação de normas legais de direito probatório, erro grosseiro e manifesto na apreciação da prova ou desvio de poder, nem no processo estão insertos elementos ... pode ter lugar se forem invocados a violação de normas legais de direito probatório, erro grosseiro e manifesto na apreciação da prova e desvio de poder no âmbito da discricionariedade
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
pressupostos materiais da responsabilidade por erro judiciário e deles decorre que a responsabilidade é aqui “limitada às situações de erro grave, ou porventura muito grave, do ponto de vista ... grosseiramente errada dos factos”. II - O erro de julgamento, designadamente na apreciação dos pressupostos de facto, apenas releva se for um erro grosseiro, e, por isso, indesculpável, circunscrevendo
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
erro grosseiro ou manifesto na apreciação dos pressupostos de facto por parte da CGA, no que toca à atribuição da pensão de preço de sangue, se não considera relevante para
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
perdas se tiver actuado com negligência grave, conceito que se pode definir como “negligência grosseira, erro imperdoável, desatenção inexplicável, incúria indesculpável, vistos em confronto com o comportamento do comum
Relator: JUDITE PIRES
será de excluir se outros preponderantes elementos de prova o infirmarem, se padecer de erro grosseiro ou se for contrário a normas legais vinculativas. 4 - Apesar do critério plasmado
Relator: TELES PEREIRA
artigo 4º do ETAF, traduzido em estar em causa um “erro judiciário”. IV – Este (o “erro judiciário”) pressupõe que o facto gerador da responsabilidade se expresse numa “decisão”, não numa ... erro judiciário decorre do artigo 13º, nº 1, da Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro: “decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação
Relator: ISAÍAS PÁDUA
pela 1ª instância, a qual só deverá ocorrer, em princípio, quando se verificar existir erro grosseiro na apreciação das provas pelo tribunal a quo, ou seja, só quando as provas
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
partes está viciada por dolo ou negligência grave, não se abrangendo as situações de erro grosseiro ou lide ousada ou temerária em que alguém possa ter caído por mera inadvertência
Relator: MATA RIBEIRO
danos decorrentes de erro judiciário só são indemnizáveis se a responsabilidade emergir de situações que possam ser caraterizadas de erro grave ou muito grave, quer do ponto de vista ... coberto da figura jurídica do erro judiciário, na petição que apresenta descrever os factos integradores da figura donde a emerja uma situação de erro grosseiro, evidente, crasso, palmar, indiscutível
Relator: Antero Pires Salvador
vindo assacado às decisões das Comissões e do acto de indeferimento que as acolheu erro grosseiro, manifesto de julgamento, sequer mesmo erro, não compete aos tribunais sindicar as decisões dessas