10 resultados nos descritores e sumários · 29 no texto integral
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
resultou da liquidação foi (apenas) € 818.030,00, a consideração daquele primeiro valor para efeitos tributários levaria a uma liquidação de custas no valor total de € 47.899,23, sendo que desse ... artigo 301.º do CIRE – norma que estabelece o valor da causa para efeito de custas – deva ser adotada aquela que prescreve que o tribunal deve ponderar se o valor
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
Para efeito de determinação do valor patrimonial tributário de um terreno para construção, a fixação da percentagem do valor da área de implantação do edifício a construir pressupõe a utilização
Relator: Ana Patrocínio
Resulta do disposto no artigo 217.º do Código de Procedimento e Processo Tributário e do princípio da proporcionalidade que a penhora, dada a sua natureza gravosa, deve limitar ... decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido
Relator: Ana Patrocínio
Resulta do disposto no artigo 217.º do Código de Procedimento e Processo Tributário e do princípio da proporcionalidade que a penhora, dada a sua natureza gravosa, deve limitar ... decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, no que tange à averiguação da existência de outros bens de menor valor susceptíveis
Relator: FERNANDA PALMA
limitação de efeitos prejudica o conhecimento da questão de constitucionalidade relativamente a normas revogadas desde que a declaração de inconstitucionalidade, a verificar-se, venha a ter efeitos que não ultrapassariam ... fins sociais, tem de decorrer da vontade democrática e respeitar a igualdade e justiça tributários aferidas pela capacidade contributiva de cada cidadão. A taxa, não surge como uma intervenção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mais que um procedimento externo de fiscalização relativamente ao mesmo sujeito passivo ou obrigado tributário, quanto ao mesmo imposto e período de tributação, sem que haja factos novos ... sujeito passivo mantenha relações económicas. 7. Deverão considerar-se como “factos novos”, para efeito do preceito sob exame, aqueles que chegaram ao conhecimento da Administração Tributária após a primeira acção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mais que um procedimento externo de fiscalização relativamente ao mesmo sujeito passivo ou obrigado tributário, quanto ao mesmo imposto e período de tributação, sem que haja factos novos ... aprovado pelo dec.lei 413/98, de 31/12). 12. Deverão considerar-se como "factos novos", para efeito do artº.63, nº.4, da L.G.T., aqueles que chegaram ao conhecimento da Administração Tributária
Relator: Gomes Correia
têm uma definição exacta e precisa, antes surgindo, como princípios orientadores do ordenamento jurídico tributário. VI)- No caso das empresas, a sua capacidade contributiva é, na verdade, revelada fundamentalmente pelo ... relação a esse período de tempo, que o lucro real, para efeitos de tributação, deve ser aferido, assim se cumprindo os princípios constitucionais da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
lido no contexto do normativo e regime em que se integra, ou seja, os efeitos indicados em 10), têm de ser compaginados e lidos à luz do requisito formal consignado ... legal vigente em matéria de cessação e dos seus efeitos firma-se na ideia de eliminação ou anulação dos efeitos ou vantagens fiscais decorrentes da aplicação do regime, a partir
Relator: Ana Patrocínio
A/2008, de 31 de Dezembro, o desvalor entre o valor patrimonial tributário e o valor de mercado podia servir de fundamento à anulação da segunda avaliação, enquanto manifestação ou refracção ... isolada dos critérios fixados no artigo 45.º do CIMI, devendo para o efeito este preceito ser interpretado em conjugação com o disposto nos artigos