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Relator: José Correia
pelo contribuinte como tendo acontecido. XVII)- É que o 100º do CPPT contém uma norma que se reporta à questão do ónus da prova, destruindo a presunção legal a favor ... liquidação institui um direito subjectivo em favor do contribuinte sendo, por isso, uma norma material destinada a regular as relações intersubjectivas das pessoas. XXIV)- Sendo o facto tributário reportado
Relator: ANTÓNIO SANTOS
verifique designadamente ter-se verificado uma violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo. II - No âmbito do poder/dever referido em I, como bem salienta ... sede de revitalização do tecido empresarial, apenas lhe estando vedado contemporizar com violações de normas imperativas e que comportem a produção de um resultado de todo não autorizado pela
Relator: SOUSA BRITO
requisito da generalidade da lei não deriva logicamente do conceito de norma jurídica, uma vez que há normas individuais, mas é uma exigência do regime jurídico do Estado de direito ... vontade geral é a vontade de todos que tem todos por objecto. III - A norma de amnistia, mesmo geral, não deixa de ser uma medida política, que não põe
Relator: SOUSA BRITO
requisito da generalidade da lei não deriva logicamente do conceito de norma jurídica, uma vez que há normas individuais, mas é uma exigência do regime jurídico do Estado de direito ... vontade geral é a vontade de todos que tem todos por objecto. III - A norma de amnistia, mesmo geral, não deixa de ser uma medida política, que não põe
Relator: FERNANDA PALMA
algo que extravasa a competência do Tribunal Constitucional. IV - A eficácia retroactiva da norma do nº 5 do artigo 8º da Lei nº 39-B/94 implicou uma legitimação póstuma ... artigo 8º), deve concluir-se que, a ser declarada a inconstitucionalidade da norma, haveria lugar a uma restrição dos efeitos de inconstitucionalidade por razões de equidade, e à consequente exclusão
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
registos uma imposição legal, verificada que se mostre a hipótese contemplada na previsão da norma que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado em desfavor
Relator: NUNES DE ALMEIDA
sequer um desenvolvimento de legislação de bases, mas sim e apenas uma mera norma derivada ou consequencial, que nada acrescenta de novo ao que já constava da própria Constituição ... redacção originária), pelo que improcedem os apontados vícios de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade destas normas. II - Daí resulta ser supérflua a apreciação da inconstitucionalidade da norma do artigo 55º
Relator: FERNANDA PALMA.
indiscutível que o facto de uma norma ter deixado de vigorar não obsta, em si mesmo, à declaração da sua inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, como é jurisprudência pacífica ... índole genérica e abstracta para os casos concretos em que a aplicação da norma subsistiu. II - O sistema da ratificação dos decretos-leis resultante da revisão constitucional de 1982 pressupõe
Relator: TAVARES DA COSTA
constitucionalidade se, como é o caso, desse modo se desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade norma de diploma legal do território. II - O Tribunal Constitucional é o competente para conhecer ... outro lado, tratando de uma verdadeira decisão jurisdicional que desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, norma de um diploma legal do Território, o facto de se prever recurso para o Tribunal
Relator: BRAVO SERRA
16º do Código de Processo Penal, o que é certo é que, verdadeiramente, a norma nele constante não tinha, como não teve, campo aplicativo no presente caso, o que significa ... não tinha, nem teve, qualquer implicação no decidido. II - A questão da constitucionalidade da norma do nº 3 do artigo 16º do Código de Processo Penal tem sido
Relator: MANUEL MATOS
decisão do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional uma norma no quadro da fiscalização concreta só produz efeitos no próprio processo em que a mesma foi proferida, pelo que, enquanto ... norma em apreço não vier a ser declarada inconstitucional com força obrigatória geral por aquele Tribunal, ela mantém-se em vigor no ordenamento jurídico; 2.ª – O juízo de inconstitucionalidade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
objecto do presente recurso circunscreve-se à questão da inconstitucionalidade da norma da alínea e) do n.º 1 do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 43/91 enquanto interpretada ... Exclui-se, assim, do objecto do recurso a questão da inconstitucionalidade da mesma norma, quando interpretada no sentido de não proibir a extradição nos casos em que os factos
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para a fundamentação dos Acórdãos nºs 75/95, 76/95, 454/95, 456/95, 458/95
Relator: BRAVO SERRA
questão da compatibilidade constitucional da norma ínsita no nº 3 do artigo 16º do vigente Código de Processo Penal tem sido objecto de profusa análise por banda deste tribunal, tendo ... propósito, lavrado incímeros arestos nos quais sempre tem concluído por que tal norma não viola qualquer norma ou princípio constantes da Lei Fundamental. II - Nesses acórdãos, cuja fundamentação se acolhe
Relator: MANUEL MATOS
qualificação académica; 4ª - A previsão de quotas mínimas para licenciados em Direito contida nas normas legais referidas na conclusão anterior não representa uma medida legislativa arbitrária ou injustificada, não traduzindo ... princípio da igualdade consagrado no artigo 13º, nº 1, da Constituição; 5ª - A norma transitória prevista no artigo 158º do Decreto-Lei nº 275-A/2000 não colide com os princípios
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª. A transição para a carreira de pessoal de informática prevista no
Relator: MONTEIRO DINIZ
razoabilidade e consonância com o sistema jurídico. II - Pode afirmar-se, relativamente à norma do artigo 12.º, n.º 7, do Código de Justiça Militar, a existência de fundamento ... maior ou menor gravidade do crime e da pena. V - Pelo que na norma em causa não se estabelece qualquer presunção de culpa geradora de violação constitucional
Relator: TAVARES DA COSTA
neutralize o arbítrio e afaste a discriminação infundada. II - Ora, não parece que a norma do artigo 4º do Decreto-Lei nº 295/73, em si considerada, mereça censura na perspectiva ... artigo 1º do Decreto-Lei nº 210/73, optaram pela reforma extraordinária, a norma mais não será, afinal, do que mera expressão do que na disciplina geral em matéria de aposentação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
capacidade para se determinar de acordo com essa avaliação. IV - Assim sendo, a norma em causa não visa - nem tem como consequência - impedir toda e qualquer mulher portadora de deficiência ... não existiu, nem podia existir, ou se revela manifestamente irrelevante. V - Nesta conformidade, a norma em apreço não viola o artigo 71º da Constituição, nem o princípio consagrado no artigo
Relator: JORGE ANTUNES
consideradas especiais.” [negrito nosso]. Foi o que sucedeu precisamente com a formulação da norma ínsita ao art.º 7.º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto ... A/2023, de 2 de agosto, não se verificando inconstitucionalidade material da norma resultante do disposto no artigo 7º, n.º 1, d), ii), da Lei nº 38-A/2023