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Relator: Fonseca da Paz
acção de reconhecimento de direito não é um meio alternativo ou residual do recurso contencioso, mas complementar de outros meios de defesa contenciosa, pelo que só deve ser utilizado quando ... estes, nomeadamente o recurso contencioso de anulação, não constituem uma eficaz e efectiva tutela dos direitos ou interesses que com a acção se visa acautelar. 2 - Na hipótese de existir
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
artigo 369.º do CPC que, tendo sido formulado pedido de inversão do contencioso, é na própria decisão que decrete a providência que o juiz há-de verificar ... decisão de decretamento da providência sem que seja apreciado o pedido de inversão do contencioso formulado pelo requerente, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz nos termos do artigo
Relator: Helena Lopes
intimação para um comportamento na dependência de um processo de natureza administrativa ou contenciosa, tal pressupõe necessariamente que este último tenha como questão de fundo uma actuação comissiva ou omissiva ... administrativa. 5.Daí que os requerentes só condicionalmente tivessem prefigurado os meios administrativos ou contenciosos adequados à tutela dos interesses a que a intimação se destinava, sendo que, para
Relator: LINA COSTA
referido) acórdão do STA foi proferido no âmbito de um recurso de contencioso de anulação, tendo julgado verificado o vício de violação de lei na interpretação efectuada pelo júri
Relator: Ana Patrocínio
seguintes do Código de Procedimento Administrativo, salvo nas situações em que esteja pendente impugnação contenciosa do acto (cfr. artigos 112.º, 208.º e 277.º do CPPT).* * Sumário elaborado
Relator: Vital Lopes
legítimo em matéria tributária tem um carácter de complementaridade em relação aos outros meios contenciosos, pelo que apenas pode ser proposta «sempre que esse meio processual for o mais adequado
Relator: Cristina Travassos Bento
considerar competente para conhecer o objecto do presente recurso esta Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte. II. A tributação por métodos indirectos só é admitida nos casos
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
todos os elementos quer procedimentais quer não procedimentais para poderem deitar mão dos meios contenciosos que entenderem por convenientes. VIII- Tal não significa que a situação tenha necessariamente
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
conceitos quer de acto administrativo quer da sua recorribilidade contenciosa mudaram passando aquele a ter a definição do artº 120º do CPA e assentando esta na noção de lesividade
Relator: Gonçalves Pereira
acções para reconhecimento de direito só podem ser propostas quando os restantes meios contenciosos incluindo os relativos á execução de sentença, não assegurem a efectiva tutela jurisdicional do direito