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Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
decorrido mais de 90 dias, quando não se prova a data em que ocorreu a notificação dessa liquidação adicional, cuja prova assenta unicamente em print informático que a refere ... reais proveitos; 3. No âmbito do direito tributário, cabe à AR provar os factos constitutivos do direito que se arroga, o que pode ser feito através de indícios desde
Relator: HENRIQUE ANTUNES
construção anterior ao ano de 1951. II – A prova documental apenas é exigível para a demonstração do facto da anterioridade da construção relativamente ao ano de 1951, destinando ... pressupostos ser demonstrados por recurso a qualquer outra prova, designadamente, a prova pericial. III – O documento autêntico apenas prova plenamente os factos que se passaram na presença do documentador, quer
Relator: MARIA PERQUILHAS
objetos relacionados com o crime ou que possam servir de prova se encontram em local reservado. II - Da prova já recolhida nos autos verifica-se que existem fortes indícios ... investigação não pode prosseguir de forma eficaz, seja para obter prova da prática dos factos por parte do arguido, seja para se concluir do seu não envolvimento, através da prática
Relator: Cristina da Nova
facto quando o relatório de inspeção elenca factos suficientemente fortes e indiciadores de simulação das operações ou que permitam a demonstração da conclusão de faturação fictícia. A prova da veracidade ... faturação falsa. Não compete à Administração provar o acordo simulatório, bastando-lhe evidenciar a consistência do juízo de falsidade das faturas, com factos que traduzam uma probabilidade elevada
Relator: Pedro Vergueiro
fosse alegada falta ou insuficiência de matéria de facto, nomeadamente por referência ao teor e alcance da prova testemunhal susceptível de contribuir para uma decisão mais abrangente em sede ... matéria de facto em função da alegação das partes. II) Ora, a Recorrente não refere um único facto relevante para o probatório e que a consideração da prova testemunhal poderia
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja
Relator: RUI MACHADO E MOURA
mais, a condenação da R., por má fé, por não se ter provado a versão dos factos por si alegada e se ter provado a versão inversa apresentada pela
Relator: REGINA ROSA
insolvência, continua a ser um dos factos em que é legítimo aos credores fundarem a abertura da instância de insolvência, facto-índice que se desdobra pelas ... devedor ilidir os factos presuntivos da insolvência estabelecidos nesse artº 20º, provando a inexistência do facto em que se fundamenta o pedido, ou a inexistência da situação de insolvência, não
Relator: VÍTOR AMARAL
revisão não é permitida uma nova discussão sobre a prova anteriormente produzida, uma reabertura da discussão quanto aos factos já fixados na decisão transitada em julgado
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)
constata que quanto à matéria de facto, de forma suficiente e clara, o Tribunal indicou quais os factos que julgou provados e, bem assim, esclareceu que a sua convicção ... Impõe-se rejeitar o recurso quanto à matéria de facto, quando se verifica o total incumprimento dos ónus impugnatórios a que se reporta o n.º 1 do artigo
Relator: Pereira Gameiro
entidade competente. 3. As guias de remessa, embora não sejam um meio de prova pleno das transacções, constituem um elemento de análise da contabilidade que aliado a outros serve para ... princípio, goza a escrita do contribuinte 4. Competia à recorrente provar que os factos recolhidos pela AF não são verdadeiros ou que não permitem as correcções questionadas ou, ao menos
Relator: PAULO REIS
Incumbe a quem vem arguir a anulabilidade do negócio o ónus de provar as circunstâncias de facto demonstrativas do invocado erro obstáculo ou erro na declaração negocial, traduzido na divergência
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, suspendendo-se com a notificação ao contribuinte de início de acção inspectiva externa, mantendo ... exame crítico da prova consubstancia a análise e valoração das provas a que o juiz procede de forma a validar os factos, a verificar a congruência das provas entre
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
factos que estão enunciados na citada disposição legal, cabendo, nesse caso, ao devedor o ónus de invocar a inexistência do facto em que se fundamenta o pedido ou provar ... solvência; concluindo-se pela verificação de um desses factos – que fazem presumir a situação de insolvência – e não tendo o devedor provado a sua solvência, o tribunal fica habilitado
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
depende, como resulta do artigo 392.º do CPCiv., da alegação e prova pelo requerente dos factos que tornam provável a existência do crédito, sendo que esta probabilidade séria
Relator: AUSENDA GONÇALVES
norteada pela ideia de que a apreciação da prova, segundo o grau de confirmação que os enunciados de facto obtêm a partir dos elementos disponíveis, está vinculada a um conceito ... descoberta da verdade material prático-jurídica, aprecia livremente a prova e não está inibido de socorrer-se da chamada prova indiciária ou indirecta nem das declarações dos ofendidos, desde
Relator: TOMÉ RAMIÃO
controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa. 2. De acordo ... Civil). 4. E competia-lhe, também, provar que a falta de cumprimento da obrigação ou o seu cumprimento defeituoso (no caso, incumprimento parcial) não procede de culpa
Relator: CHANDRA GRACIAS
impugnação da matéria de facto, e o Tribunal da Relação pode e deve alterar a matéria de facto contanto que haja prova materializada, densificada e consistente para o efeito, como
Relator: ALBERTINA PEDROSO
arresto não é necessário que se prove que o crédito seja certo, líquido e exigível, bastando tão somente que se prove indiciariamente a probabilidade séria da sua existência ... houvesse de temer por tal perda. IV – Não tendo os requerentes logrado provar ainda que sumariamente factos dos quais resultasse o preenchimento dos requisitos referidos em I. o presente procedimento