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Relator: Ana Patrocínio
processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento ... Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III – Sendo deduzida oposição
Relator: Ana Patrocínio
processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento ... Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III - Não obstante
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, por excesso de pronúncia; II - Se o pedido formulado pela autora assenta na alegação de factos jurídicos correspondentes
Relator: TERESA DE SOUSA
indemnização dos Recorrentes relativamente aos Réus que não a invocaram, é nula por excesso de pronúncia (cfr arts. 668º, nº 1, al. d) do CPC, art. 303º
Relator: ALDA MARTINS
Código de Processo do Trabalho –, não há excesso de pronúncia nem violação do princípio do dispositivo. II. Sendo uma questão decidida favoravelmente ao autor e que, não fora a decisão
Relator: ANABELA RUSSO
Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF). V - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia a sentença em que foi apreciada e decidida a questão da prescrição por esta
Relator: ROSÁRIO PAIS
excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal decide uma questão que não havia sido chamado a resolver nem é de conhecimento oficioso, e a omissão de pronúncia ocorrerá quando ... tribunal se demite de conhecer questão que devesse apreciar. II – Não ocorre excesso de pronúncia se o Tribunal qualifica diferentemente os factos alegados pela parte, o que lhe é permitido
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
artº 668º do CPC, é nula a sentença quando, designadamente, o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar ... conhecimento, aquele despacho não enferma da nulidade invocada, qual seja a do excesso de pronúncia; nulidade havia, essa por falta de pronúncia, se em tal despacho não se tivesse apreciado
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
enquadramento jurídico escolhido; III. Este dever de pronúncia, cuja inobservância leva à nulidade da sentença, tem como correspectivo um dever de não pronúncia, cujo incumprimento é também sancionado ... não pode o tribunal conhecê-la oficiosamente, e, se o fizer, incorre em excesso de pronúncia; V. Na base do instituto da prescrição está a negligência real ou presumida
Relator: HELENA CANELAS
não podendo o tribunal conhecê-la oficiosamente, e, se o fizer, incorre em excesso de pronúncia. II – Mas se na ação é peticionada a condenação solidária dos réus, qualquer
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
nulidade por excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal se pronuncia sobre questões que não foram suscitadas pelas partes e que não sejam de conhecimento oficioso. II - Embora não constitua
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
º660.º do CPC, a aprecia, não tendo sido suscitada em recurso, por excesso de pronúncia, a eventual ocorrência de tal vício formal, o Tribunal não pode
Relator: VITAL LOPES
sentença enferma de nulidade por omissão de pronúncia se a impugnante suscita no processo a questão da prescrição da dívida impugnada e o juiz nem a aprecia ... pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (art.º74/3, LGT). 4. Perante uma inexistente declaração, contabilidade e registos, mostra
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
I - Até à redação do CPPT, que lhe foi dada pela Lei