TRCcitado por 2
210/07.0TBCDN.C1
Relator: CARVALHO MARTINS
começar a contar da data em que o lesado deles teve conhecimento III - O caso julgado da decisão anterior releva como autoridade de caso julgado material no processo posterior quando
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Relator: CARVALHO MARTINS
começar a contar da data em que o lesado deles teve conhecimento III - O caso julgado da decisão anterior releva como autoridade de caso julgado material no processo posterior quando
Relator: ALBERTO MIRA
adicionais do IVA e IRC) e como não provada a existência de simulação constitui caso julgado para o processo penal tributário relativamente a estas questões, nos termos dos artigos
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
623º NCPC), não é a eficácia do caso julgado penal, mas a definição da eficácia probatória legal extraprocessual da própria sentença penal condenatória transitada em julgado, com recurso ao estabelecimento
Relator: JOSÉ FLORES
Inexiste caso julgado sem a tríplice identidade prevista no art. 581º, do Código de Processo Civil. - Se não resulta do julgamento conexo alguma questão prejudicial obstativa do conhecimento ou deferimento ... pretensão dos Autores nesta lide, inexiste autoridade de caso julgado e que possa ser excepcionado pelos Réus; - O prazo para pedir a restituição do que foi prestado, nos termos
Relator: ANA PATROCÍNIO
caso julgado material ocorre quando a decisão transitada recai sobre o mérito da causa, sendo que a definição dada à relação material controvertida tem força dentro e fora do processo ... vertentes do caso julgado é a autoridade do caso julgado, através da qual se obsta a que a situação jurídica material definida por sentença ou acórdão transitados em julgado possa
Relator: JORGE SANTOS
Quanto à eficácia do caso julgado, a doutrina e a jurisprudência têm distinguido duas vertentes: a) – uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento ... questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura; b) – uma função positiva, designada por autoridade do caso julgado, através da qual
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
pagamento em prestações, cessando, no caso de não pagamento da totalidade das prestações, apenas quando tenha sido proferido despacho de exclusão. II. O caso julgado material ocorre quando a decisão ... material controvertida tem força dentro e fora do processo. III. Uma das vertentes do caso julgado é a autoridade do caso julgado, através da qual se obsta
Relator: ALBERTO RUÇO
para pagamento de quantia certa, com base na inexequibilidade do título executivo, não forma caso julgado material (artigo 671.º, n.º1 do Código de Processo Civil) e não pode ... invocada a título de excepção de caso julgado em posterior acção executiva entre as mesmas partes e com base no mesmo título. 2 – A exequibilidade do título afere-se pela
Relator: Álvaro Dantas
excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira já ter sido decidida por sentença que não admite recurso ordinário e tem como finalidade evitar
Relator: VERA SOTTOMAYOR
trânsito em julgado da decisão que determina que seja o FAT a pagar as prestações devidas em consequência de acidente ... trabalho, da responsabilidade do empregador, que se encontrem por liquidar, não produz efeito de caso julgado oponível ao FAT, caso este pretenda suscitar a excepção da prescrição de tais prestações
Relator: Antero Pires Salvador
Incumbe à contra parte alegar e provar a inverificação da prescrição, nomeadamente, no caso da interrupção da prescrição, demonstrar a realização de obras realizadas no imóvel eventualmente danificado ... causa (art.º 437.º do Código Civil), não se verifica a excepção de caso julgado
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
Não existe qualquer norma legal que atribua força de caso julgado material no processo de execução fiscal a decisão proferida em matéria de prescrição de contribuições e cotizações devidas
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
apenso de reclamação de créditos no âmbito de ação executiva singular não forma caso julgado material quanto à existência do crédito reconhecido
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
questão e reapreciá-la posteriormente, por a tal se opor a força de caso julgado. III - Desta forma, tendo a sentença silenciado por completo qualquer referência à excepção de prescrição
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública faz depender da formação de caso decidido ou de caso julgado o início da contagem dos prazos de prescrição das penas aplicadas ... prazo legalmente previsto; c) Uma vez proposta ação administrativa, com o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão que os tribunais administrativos vierem a proferir, recusando a anulação
Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
titula uma obrigação tributária que está extinta por prescrição. III – A autoridade de caso julgado pressupõe que haja entre as acções em causa uma relação de prejudicialidade, de concurso ... questão que não foi submetida à apreciação da 1.ª instância, pois apenas nos casos expressamente previstos na lei pode o tribunal superior substituir-se ao tribunal que proferiu
Relator: PAULA DO PAÇO
contrato de trabalho celebrado com a ré, esta decisão possui a autoridade do caso julgado, pelo que a existência ou inexistência de tais créditos não pode ser novamente julgada
Relator: Antero Pires Salvador
tendo quanto a este as partes sido remetidas para os meios comuns – não constitui caso julgado em relação a processo de responsabilidade extracontratual instaurado nos tribunais administrativos.* * Sumário elaborado pelo
Relator: ANABELA RUSSO
questão da prescrição por esta ser de conhecimento oficioso para além de, no caso, ter sido suscitada pelos Reclamantes (artigo 125.º, n.º 1 do Código de Procedimento ... Código de Processo Civil). VI – O caso julgado material só abrange as questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença e as que foram antecedente lógico necessário à emissão
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
estabelece a eficácia probatória extra processual da sentença penal condenatória transitada em julgado, com recurso ao estabelecimento duma presunção ilidível da existência dos factos constitutivos em que se tenha baseado ... arguido, não obstante ter sido condenado não atuou com culpa e, ou, no caso dos autos, não agiu no interesse da sociedade Impugnante