01286/24.0BEPRT

Sumário

I - O caso julgado material ocorre quando a decisão transitada recai sobre o mérito da causa, sendo que a definição dada à relação material controvertida tem força dentro e fora do processo. II - Uma das vertentes do caso julgado é a autoridade do caso julgado, através da qual se obsta a que a situação jurídica material definida por sentença ou acórdão transitados em julgado possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença ou acórdão, impondo-se à segunda decisão de mérito o decidido na primeira como sendo seu pressuposto indiscutível, subjacente a uma relação de prejudicialidade entre o objecto de ambas as decisões. III - Quando a decisão proferida recaia apenas sobre a relação processual, forma-se caso julgado formal, cuja força obrigatória é apenas circunscrita ao processo - valor intraprocessual do caso julgado formal. IV - Uma decisão que determinou a absolvição da entidade exequente da instância por erro parcial na forma do processo é uma decisão de forma, pois não se pronunciou sobre a relação material controvertida. Mas, ainda assim, transitada em julgado, não pode ser substituída por outra decisão, nomeadamente, por outra, no mesmo processo, que decida o correspondente mérito.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)