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11571/02
Relator: Xavier Forte
certidão dos documentos requeridos ao Presidente do Júri , em 07-05-2001 , o prazo de 10 dias úteis para a interposição do recurso hierárquico encontrava-se interrompido , desde
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Relator: Xavier Forte
certidão dos documentos requeridos ao Presidente do Júri , em 07-05-2001 , o prazo de 10 dias úteis para a interposição do recurso hierárquico encontrava-se interrompido , desde
Relator: António Vasconcelos
contagem dos prazos rege-se agora pelo disposto no artigo 144.º do CPC, que no seu n.º1 estabelece a regra da continuidade dos prazos e da sua suspensão ... considere urgentes”. 2 – A alteração em relação ao regime anterior é significativa: o prazo mais curto (três meses) passa a suspender-se nas férias judiciais, enquanto o prazo mais longo
Relator: José Correia
prazo prescricional aplicável à dívida exequenda proveniente do Crédito Agrícola de Emergência que não tem natureza tributária, não obstante o uso da execução fiscal para a sua cobrança ... exercido (vide o seu artigo 306.°, n.º l, "ab initio"). II.-O prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido ( cfr. nº 1 do artº
Relator: Gonçalves Pereira
artigos 72º nº1, alínea b), e 109º nºs 1 e 2 do CPA, o prazo para decisão conta-se por dias úteis, suspendendo-se aos sábados, domingos e feriados ... CPTA que, em situações de inércia da Administração, o direito de acção caduca no prazo de um ano contado desde o termo do prazo legal para a emissão do acto
Relator: RUI A.S.FERREIRA
falta de dedução que pretensamente justificaria a dedução como custo do IRC). III- Os prazos destinados a regular a atividade procedimental ou processual de entidades públicas, alheias ou indiferentes ... para cuja violação a lei não prevê qualquer consequência, integram-se na categoria dos prazos (dilatórios) que a doutrina e a jurisprudência costumam designar como prazos meramente ordenadores, indicativos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
não se pode considerar essa situação para qualquer efeito, designadamente para o início do prazo de deserção da instância a que se reporta o art. 291.º do Código ... Processo Civil. iii) O prazo para a deserção da instância só se poderá contar a partir da notificação do despacho que decidir a interrupção da instância
Relator: Gonçalves Pereira
pelo DL nº 555/99, de 16/12, são concedidos ao Presidente da Câmara Municipal os prazos de 15 e 20 dias, respectivamente, para decidir um pedido de autorização de utilização ... para marcar a realização de uma vistoria. 2) Proferido o despacho fora desses prazos, o mesmo não acarreta a revogação do deferimento tácito do requerimento, entretanto ocorrido por inércia
Relator: João Beato de Sousa
Director-Geral, quantos aos funcionários e agentes seus subordinados. 2 - O cumprimento dos prazos de natureza administrativa traduz-se no cumprimento de um dever meramente funcional, dirigido ao bom funcionamento
Relator: Ana Paula Portela
prazos para iniciar a instrução do processo disciplinar, bem como para a terminar e comunicar a respectiva instauração, são meramente orientadores e procedimentais. 2. É nulidade insuprível a integração