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1453/07.1TAVCT.G1
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) É entendimento pacífico o de que os recursos visam apenas modificar
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Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) É entendimento pacífico o de que os recursos visam apenas modificar
Relator: FERNANDO CHAVES
processuais corram durante os fins-de-semana, férias e feriados para todos os sujeitos e intervenientes processuais e para a secretaria, mesmo que não haja arguidos presos. III - O prazo ... leitura da sentença em audiência, têm de considerar-se dela notificados todos os sujeitos processuais (Mº Pº, arguido, assistente e partes civis) que tenham estado ou devessem estar presentes
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pública ou particular, impõe também, como condição, o agir dentro de um prazo. II - O cômputo do prazo começa com a data em que o titular do direito de queixa ... art.279.º do Código Civil, não lhe sendo aplicáveis as regras de contagem dos prazos processuais, designadamente as dos artigos 138.º e 139.º do atual C.P.C
Relator: TAVARES DA COSTA
equiparação dos prazos aos dos processos com reus presos ou o estabelecimento de regras gerais que, na fase dos recursos, reduziam a metade os prazos processuais. IV - A esta ... causa concorrem dois factores, decisivamente: o "historico", pois que o apelo ao encurtamento dos prazos processuais neste dominio constitui expediente com tradição no nosso ordenamento juridico, argumento reforçado na medida
Relator: TAVARES DA COSTA
diferente for. III - Assim, não constitui medida legislativa arbitraria ou irrazoavel a redução dos prazos processuais no tocante aos crimes cometidos atraves da imprensa, atento o eco que os crimes ... mais curto prazo possivel, confluindo nesses processos razões de urgencia que conferem fundamento material ao encurtamento dos prazos fixados na lei geral para a pratica de actos processuais (de todos
Relator: RAQUEL REGO
A/2020, desde 09 de Março de 2020, exceptuados processos urgentes, vigorava a suspensão dos prazos judiciais, II - O fim dessa suspensão veio a ter lugar com a publicação ... regime transitório, pode afirmar-se que, com excepções, acabou com a suspensão generalizada dos prazos processuais. IV - Nessas excepções não se inclui a respeitante a prazos de interposição de recursos
Relator: RENATO BARROSO
constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito no prazo fixado no nº 2 do artigo 68º do C. P. Penal. II - Face à preclusão ... aceitasse uma violação frontal da lei por parte do Ministério Público, atribuindo às partes prazos processuais quando estes já se mostram extintos. V - A segunda notificação da ofendida para
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
cumprir ser observado, tendo em conta designadamente os prazos legais aplicáveis ao caso. III - O referido regime de interrupção de prazo processual apenas colhe efeitos dentro do referido regime ... benefício da referida interrupção de prazo processual, para, dessa forma, o beneficiário do apoio poder contestar ou articular fora dos prazos processuais convencionais aplicáveis, mediante representante forense que não
Relator: INÁCIO MONTEIRO
processos por crime de violência doméstica implica que os prazos processuais, para todos os sujeitos processuais e intervenientes processuais e para a própria secretaria do tribunal, nomeadamente quanto à interposição ... violência doméstica, implica que lhe sejam aplicáveis as normas especiais, designadamente quanto ao prazo de interposição de recurso
Relator: LUCAS MARTINS
1.Para a determinação do “dies a quo” na contagem de prazos processuais de natureza peremptória o que releva é o momento em que o seu autor se mostre efectivamente notificado ... possibilidade de elisão da presunção da notificação ao notificando, significaria uma ilegal prorrogação do prazo peremptório de que, o mesmo, disponha para a prática do acto, nos casos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
dispensa de patrocínio deve determinar a prolação de despacho a declarar a interrupção de prazos processuais , designadamente do referente à abertura da instrução, 2. Não se vislumbra que da manutenção
Relator: MARIA AUGUSTA
C.P.P., dispõe: “ O prazo para a interposição do recurso é de quinze dias e conta-se a partir da notificação da decisão…”, pelo que, tendo, no caso, a decisão sido ... prazo”, exigência que “equivalerá, num plano simbólico, ao pagamento da multa e será um modo suficiente e adequado de controlo institucional do cumprimento dos deveres relativos a prazos processuais pelo
Relator: Cristina dos Santos
artºs. 669º nºs. 1 e 3 e 670º nº 3 do CPC 2. O prazo de 10 dias para o trânsito em julgado do artº 685º ... prazo peremptório - cfr. 145º nº 3 CPC. 4. As notificações entre mandatários das partes não relevam para efeitos de fixação dos termos a quo e ad quem de prazos processuais
Relator: E. Sequeira
prazo para a dedução da impugnação judicial é de natureza substantiva e de caducidade, aplicando-se à respectiva contagem o art.º 279.º do Código Civil ... Decorrido tal prazo, extingue-se o direito pretendido fazer valer, não lhe sendo aplicável a norma do art.º 145.º do CPC, que, nos prazos processuais, ainda permite
Relator: RIBEIRO MENDES
processos eleitorais os prazos contados em horas correm seguidamente não se suspendendo durante os sabados, domingos ou feriados judiciais. II - Para efeito de contagem de prazos processuais não releva
Relator: ARTUR DIAS
prazo (cinco dias) previsto no nº 3 do artº 412º do CPC para requerimento da ratificação judicial de embargo feito extrajudicialmente tem natureza processual. II- O artº 10º da Portaria ... vigência da Portaria nº 337-A/2004, de 31/03, à apresentação de peças processuais por correio electrónico simples ou sem validação cronológica era aplicável o regime estabelecido para o envio através
Relator: GABRIEL CATARINO
prazo começa a correr; b) - o prazo começa a correr independentemente de quaisquer formalidades e suspende-se nos sábados, domingos e feriados; c) - o termo do prazo que caia ... decisão da autoridade administrativa o regime de dilação da prática de actos processuais para além dos prazos preclusivos fixados nos ordenamentos processuais penais e civis. O quadro
Relator: SOUSA BRITO
Código de Processo Penal, uma excepção à regra geral segundo a qual os actos processuais se praticam fora do período de férias judiciais. Trata-se de excepção motivada pela especial ... detidos ou não, cujos prazos o destino não fez coincidir com períodos de férias. IV - O estabelecimento de prazos para a prática de actos processuais (e note
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
artigo 25.º/1, do Regulamento das Custas Processuais está estabelecido o prazo para apresentação pela parte que tenha direito a custas de parte da respetiva nota discriminativa e justificativa
Relator: Ana Patrocínio
custas processuais compreendem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. II - As custas de parte compreendem as taxas de justiça pagas, os encargos efectivamente suportados pelas ... honorários do mandatário e as despesas por este efectuadas. III - O início do prazo que a parte vencedora tem, para enviar à parte vencida e ao tribunal a nota discriminativa