PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 25/1963
Relator: GONÇALVES PEREIRA
adicionais celebrados com a empreiteira Azevedo Campos, Irmãos, Limitada; 2 - Devem, porem, excluir-se, para esse fim, as obras que foram objecto de trespasse para a empreiteira Ermoque
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Relator: GONÇALVES PEREIRA
adicionais celebrados com a empreiteira Azevedo Campos, Irmãos, Limitada; 2 - Devem, porem, excluir-se, para esse fim, as obras que foram objecto de trespasse para a empreiteira Ermoque
Relator: ALBERTINA PEDROSO
limite aos temas da prova enunciados mas aos factos necessitados de prova a que alude a parte final do artigo 410.º do CPC que rege sobre o objecto
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Tem de entender-se que existe lapso manifesto na identificação do
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A exigencia do sentido da autorização legislativa, elemento material desta e
Relator: NUNES DE ALMEIDA
auto-regulamentação e o autogoverno", pelo que a lei ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos, para alem dos que são impostos pela ... associações sindicais e, portanto, a exigencia de um limite temporal ao mandato destes ultimos. III - O estabelecimento legal de um limite (maximo) a duração do mandato dos corpos gerentes
Relator: CARVALHO MARTINS
alteração de uma decisão já transitada, pelo que só é admissível em situações limite de tal modo graves que a subsistência da decisão em causa seja susceptível de abalar clamorosamente ... coisas que não são escritos”., e na acepção ampla e rigorosa: é todo o objecto elaborado pelo homem (opus) para representar outra coisa ou facto. No termo “coisa” incluem
Relator: HÉLDER ALMEIDA
reconhecimento das assinaturas constantes do contrato-promessa celebrado entre eles e a ré, e limitando-se a referir que com tal diligência pericial se visava averiguar se as impressões digitais ... próprios, sem que nenhum outro elemento tenham juntado a definir os termos ou objecto da pretendida perícia, deve o mesmo ser indeferido com fundamento no Artº 572º nº1 do C.P.C
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
delimitação do objecto do recurso, em regra, é feita pelo recorrente; e não ocorre o trânsito em julgado de nenhuma parte da decisão, quando ele, sem excluir parte alguma, interpõe ... esse prazo. IV.- A responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores de sociedades de responsabilidade limitada, no regime do artigo 16 do Código de Processo das Contribuições e Impostos, é doutrinalmente
Relator: MARIA DOMINGAS
I. A alteração introduzida ao n.º 1 do artigo 1096.º
Relator: ALVES CORREIA
principio da igualdade, entendido como limite da discricionaridade legislativa, não veda a lei a realização de distinções, antes lhe proibe a adopção de medidas que estabeleçam distinções discriminatorias, ou seja ... desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoavel ou sem qualquer justificação objectiva e racional. Numa expressão sintetica, o principio da igualdade, enquanto principio vinculativo da lei, traduz
Relator: HELDER ROQUE
devedor, do compromisso assumido com o credor de celebrar uma escritura pública, na data limite do final do primeiro semestre de 2001, quando aquele só criou as condições necessárias para ... constitui circunstância, suficientemente justificativa, para revelar, razoavelmente, quer do ponto de vista subjectivo, quer objectivo, a perda do interesse na prestação do devedor, e a opção do credor pela resolução
Relator: ANA PINHOL
artigo 35.º do CIVA que «as embalagens não efectivamente transaccionadas deverão ser objecto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução, ou seja ... para a devolução dos vasilhames, não pode a Administração Tributária optar por um prazo limite presumido de dois anos para a efectiva devolução
Relator: MARIO DE BRITO
origem ao artigo 6 da Lei n. 43/79, de 7 de Setembro, que se limitou a renovar a autorização do artigo 31 da Lei n. 21-A/79. III - O Decreto ... H/79. IV - O Decreto-Lei n. 374-H/79 não excedeu o objecto e a extensão da autorização - para "rever" a "base de incidencia" e o "regime de cobrança" das receitas
Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER
Recuperação de Empresas, a satisfação dos direitos dos credores deixou de consistir no objectivo primordial, ou quase único, da liquidação do devedor, passando a revitalização do devedor a consubstanciar, também ... forma, no devedor, razão pela qual a intervenção do Juiz, neste processo urgente, é limitada, cabendo-lhe quase exclusivamente sindicar o cumprimento das normas aplicáveis enquanto pressuposto da homologação
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
1.ª A estipulação de prémio pecuniário por antecipação no caderno de
Relator: FRANCISCO XAVIER
partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação ... Decreto - Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, sem duração limitada, não obstante se lhes aplicar o regime do NRAU, não são, em regra, livremente denunciáveis pelo senhorio
Relator: MARIO DE BRITO
Embora o recurso de constitucionalidade tenha por objecto normas, e das decisões dos tribunais que cabe esse recurso e para a sua interposição fixa a Lei um prazo: o prazo ... artigos 688 e 689). IV - Não e recorrivel o despacho que se limita a indeferir o pedido feito pelos recorrentes de que sobre despacho anterior recaisse um acordão, mantendo
Relator: MONTEIRO DINIS
decurso da votação podem ser apreciadas em recurso contencioso se previamente tiverem sido objecto de protesto (contra irregularidades ainda não apreciadas) ou reclamação (contra decisões sobre irregularidades) apresentados no acto ... poder discricionario, so podendo aquela faculdade ser exercida no ambito dos apertados e vinculados limites estabelecidos pela lei. V - Para que a mesa das assembleias eleitorais consinta que o eleitor
Relator: NUNO CAMEIRA
facto de o autor ter alienado o imóvel que constitui objecto da acção de separação de bens da massa falida depois desta ter sido proposta não lhe retira a legitimidade ... direito de propriedade não é garantido em termos absolutos, mas sim dentro dos limites e nos termos previstos e definidos em vários pontos da Lei Fundamental
Relator: ISABEL VALONGO
Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual, cabe ao Ministério Público, enquanto dominus do inquérito, determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos e respectivas ... 32/2008, de 17-07, vincula apenas as operadoras de comunicações, fixando-lhes um limite mínimo necessário e obrigatório, até ao qual estão impreterivelmente obrigadas a conservar os dados de determinado