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Relator: RAUL MATEUS
Apesar das normas impugnadas - modificativas do Codigo do Imposto de Transacções - terem sido revogadas, ha utilidade na apreciação da sua constitucionalidade, quer porque se poderão encontrar situações pendentes as quais ... enquanto vigoravam ou a cobrança de dividas fiscais nascidas na vigencia do Codigo do Imposto de Transacções. II - O Tribunal Constitucional, embora so esteja autorizado a declarar a inconstitucionalidade
Relator: MARIO DE BRITO
interposição ou os que não pudessem ter seguimento (v.g. por falta de pagamento do imposto devido pela sua interposição). II - Acresce que uma interpretação restritiva do n. 2 do artigo
Relator: RAUL MATEUS
formalmente autorizado a modificar a base de incidencia e, consequentemente, a receita desse (possivel) imposto. Era assim a alteração, naturalmente para mais, da receita, que constituia no fim de contas
Relator: RAUL MATEUS
formalmente autorizado a modificar a base de incidencia e, consequentemente, a receita desse (possivel) imposto. Era assim a alteração, naturalmente para mais, da receita, que constituia no fim de contas
Relator: RAUL MATEUS
não e liquido, que as receitas em causa da CRPQF eram, na verdade, impostos - materia da competencia exclusiva da Assembleia da Republica, salvo autorização ao governo, "ex vi" do artigo
Relator: RAUL MATEUS
formalmente autorizado a modificar a base de incidencia e, consequentemente, a receita desse (possivel) imposto. Era, assim, a alteração, naturalmente para mais, da receita, que constituia no fim de contas
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
artigo 134 do Codigo da Contribuição Industrial e artigo 82 do Codigo do Imposto de Transação); 3 - Não obsta as conclusões anteriores o facto de as dividas a Fazenda Nacional ... provenientes de imposto de selo, prescreverem pelo lapso de 20 anos (artigo 258 do Regulamento do Imposto de Selo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. Para efeitos de aplicação da norma de isenção prevista na alínea
Relator: LUCAS MARTINS
È à AT que cabe fazer a prova da verificação dos pressupostos
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O momento relevante para saber se foi utilizada uma autorização legislativa
Relator: ANTONIO VITORINO
I - As leis de autorização legislativas, tal como as configura a nossa
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A Lei do Orçamento e constituida por multiplos preceitos, todos eles
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - No Decreto-Lei n. 374-H/79, de 10 de Setembro, o
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A Lei n. 21-A/79, de 25 de Junho, foi a
Relator: COSTA MESQUITA
I - Mesmo no dominio do texto originario da Constituição anterior a revisão
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O decreto-lei publicado simultaneamente com a lei de autorização legislativa
Relator: COSTA MESQUITA
I - O decreto-lei publicado simultaneamente com a lei de autorização legislativa
Relator: COSTA MESQUITA
I - A fiscalização concreta da constitucionalidade tem por objecto normas juridicas, e
Relator: MARIO DE BRITO
I - Tratando-se da lei que aprovou o Orçamento Geral do Estado
Relator: RAUL MATEUS
I - No Decreto-Lei 374-H/79, de 10 de Setembro, o Governo