TCONSTsó sumário
85-0218
Relator: VITAL MOREIRA
não são, nem define o que sejam as irregularidades processuais supriveis. III - Nada na lei impede que o suprimento das irregularidades processuais na apresentação de candidaturas possa ser feito
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Relator: VITAL MOREIRA
não são, nem define o que sejam as irregularidades processuais supriveis. III - Nada na lei impede que o suprimento das irregularidades processuais na apresentação de candidaturas possa ser feito
Relator: PAULO GUERRA
assistente pode participar nos actos processuais que decorram após ter sido admitido a intervir nos autos, estando legalmente impedido de questionar os actos anteriores à sua intervenção
Relator: COSTA MESQUITA
suprimento de irregularidades processuais, atinentes a apresentação de listas de candidatos as eleições autarquicas, por iniciativa do juiz nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei n. 701-B/76 ... Setembro, não impede o suprimento por iniciativa do proprio partido a que as candidaturas respeitam
Relator: SOUSA BRITO
Código de Processo Penal, uma excepção à regra geral segundo a qual os actos processuais se praticam fora do período de férias judiciais. Trata-se de excepção motivada pela especial ... norma que, no processo respectivo, vincula todos os operadores judiciários e intervenientes processuais, colocando-os num plano de igualdade e que, em concreto, promove valores constitucionalmente relevantes, como
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Constitui jurisprudencia pacifica do Tribunal Constitucional que nos processos eleitorais os
Relator: COSTA MESQUITA
suprimento de irregularidades processuais, atinentes a apresentação de listas de candidatos as eleições autarquicas, por iniciativa do juiz nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei n. 701-B/76 ... Setembro, não impede o suprimento operado por iniciativa do proprio partido a que as candidaturas respeitam
Relator: CARDOSO DA COSTA
questões sujeitas ainda ao poder da jurisdição do Tribunal, como serão as questões processuais autonomamente postas em tal reclamação. II - Estando-se perante um requerimento em que se consubstanciou ... segunda parte, do Codigo de Processo Civil - que so consente as partes arguirem o impedimento do juiz ate a sentença - se a lei levantasse qualquer obstaculo a possibilidade
Relator: TAVARES DA COSTA
tribunal recorrido, como tal apresentada ao Tribunal Constitucional. II - O principio da igualdade não impede o legislador ordinario de estabelecer tratamentos diferenciados. O que proibe e a criação de desigualdades ... Assim, não constitui medida legislativa arbitraria ou irrazoavel a redução dos prazos processuais no tocante aos crimes cometidos atraves da imprensa, atento o eco que os crimes cometidos atraves
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O preceito do n. 4 do artigo 9 da Constituição visa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
peremptorio possa ainda ser praticado depois de decorrido aquele prazo e independentemente do justo impedimento, bastando, para tanto, que tal pratica ocorra dentro dos tres dias uteis subsequentes ao termo ... existe nas restantes obrigações derivadas das normas em causa, para todos os intervenientes processuais. VI - Com efeito, a exigencia de uma tal manifestação, com os efeitos que da sua omissão