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Relator: SOUSA BRITO
relativos a arguidos detidos ou presos, ou indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas. II - Como excepção que é implica o aparecimento de situações na aparência iguais (arguidos em processos ... inutilização das férias na contagem dos prazos possa diminuir as garantias de defesa de um arguido. A ser assim, estariam afectados os direitos de defesa de todos os arguidos, detidos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
informado os arguidos do que se tenha passado na audiencia durante a sua ausencia, logo que todos os arguidos a ela regressarem. III - O direito de defesa e o direito ... direito a defesa, a imposição ao interessado da arguição da nulidade referida dentro de um prazo razoavel não implica um encurtamento inadmissivel das possibilidades de defesa do arguido
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
arguidos presos não viola o principio da igualdade, pelas razões aduzidas nos Acordãos n. 213/93 e 384/93 do Tribunal Constitucional, em particular no primeiro destes. II - As garantias de defesa ... tiver sido proferida, bem como não conflitua com o principio das garantias de defesa do arguido
Relator: ANA BACELAR
Processo Civil – quando ocorre – acarreta mera irregularidade que fica sanada se não for arguida nos termos do n.º 1 do artigo 123.º do Código de Processo Penal ... possa considerar sanada, a apresentação da contestação em processo crime é a materialização da defesa. A omissão de diligência probatória necessária à boa decisão da causa – a apresentação da defesa
Relator: JORGE JACOB
poderem ser, comuns às vertentes penal e civil da causa e aproveitando ao arguido o recurso interposto pelo demandado civil, mesmo para efeitos penais, nada obsta a que a demandada ... produzida, tendo a solução normativa vertida no art. 356º acautelado as garantias de defesa do arguido relativamente a cada uma das leituras permitidas em função da sua natureza
Relator: GUILHERME DA FONSECA
respectiva motivação, não viola o princípio da igualdade nem o princípio das garantias de defesa. II - Com efeito, quando aquela norma prevê, face a uma decisão condenatória privativa da liberdade ... defesa, neste se incluindo o direito ao recurso, a solução - porventura mais apertada - do artigo 192.º não se traduz num encurtamento inadmissível das possibilidades de defesa do arguido
Relator: JORGE ANTUNES
inquérito a segredo de justiça pode prejudicar de forma intolerável os direitos de defesa do arguido, tal como a sua não determinação pode prejudicar também de forma grave a eficácia
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
omitido a referência dos normativos aplicáveis, não se mostram violados os direitos de defesa do arguido quando o recurso evidencia a compreensão integral dos fundamentos jurídicos da decisão
Relator: ORLANDO GONÇALVES
oficioso até à sua eventual substituição resulte qualquer encurtamento inadmissível das possibilidades de defesa do arguido
Relator: FERNANDA PALMA
regulamentação dos recursos (com respeito, é certo, pelo núcleo fundamental das garantias de defesa), o legislador não pode estabelecer regras divergentes para situações que não apresentem especificidades que justifiquem tratamento ... medida em que restringe de forma desproporcionada e injustificada as garantias de defesa do arguido no processo penal militar
Relator: FERNANDA PALMA
competência exigida para a cabal realização do direito de defesa situa-se no plano dos conhecimentos jurídicos. Não pode presumir-se que a experiência dos oficiais das Forças Armadas ... Constituição, porque restringe o direito ao patrocínio judiciário e diminui as garantias de defesa do arguido em processo penal militar, discriminando-o injustificadamente em relação ao arguido em processo penal
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
inexistência de prazo para arguir a nulidade por simulação não impede a eventual verificação da autoridade de caso julgado. II. Não é admissível à Autora invocar na presente acção factos ... após trânsito em julgado da sentença ali proferida, atento o princípio da concentração da defesa, da preclusão e da autoridade de caso julgado. III. Definido em acção anterior entre
Relator: MESSIAS BENTO
nele emita parecer em momento posterior a ultima intervenção do arguido. Para assegurar as "garantias de defesa" constantes do artigo 32, ns. 1 e 5, da Constituição, basta que, apos
Relator: ALVES CORREIA
actos processuais relativa a processos com arguidos presos ou detidos diferente da que existe nos processos em que não ha arguidos naquelas situações, (disciplina que se aplica tambem aos actos ... adoptar um regime distinto para os actos processuais relativos a arguidos detidos ou presos, moveu-se, fundamentalmente, pela defesa de valores constitucionalmente relevantes, tais como os da celeridade e eficiencia
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional, a denegação da concessão, requerida pelo arguido, de um prazo mais alargado para organizar a sua defesa, com fundamento em que o prazo fixado pelo artigo ... Contudo, o facto de a abertura da instrução, pela propria natureza desta, garantir ao arguido a possibilidade de, durante essa fase processual, indicar novas diligencias probatorias a realizar, leva
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
não só não está reservada pessoalmente ao arguido, como compete obrigatoriamente ao defensor. II) Daí que todas as garantias de defesa, incluindo o direito ao recurso, estão asseguradas quando
Relator: ROSA TCHING
1º- A simulação tanto pode ser arguida por meio de acção como
Relator: PAULA DO PAÇO
decisão da autoridade administrativa que aplicou uma coima ao arguido, ao responsável solidário e ao defensor, constitui uma garantia de defesa. II - Sendo várias as pessoas que deveriam ter sido
Relator: MONTEIRO DINIS
prazo de cinco dias concedido ao arguido pelo processo criminal militar para recorrer, alegar e provar o respectivo recurso, para alem de se mostrar um prazo dissonante em relação ... outras disciplinas juridicas, pode não assegurar, de modo efectivo, a organização de uma defesa rigorosa e eficaz nos termos que se acham constitucionalmente garantidos
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
Considera-se notificado da sentença condenatória o arguido que, tendo estado presente na audiência de produção de prova, não compareceu na audiência em que se procedeu à leitura dessa sentença ... parte da arguida, só poderá, pois, atribuir-se a negligência própria, a qual não merece tutela jurídica, pois não se podem considerar violadas as suas garantias de defesa. Sibi imputet