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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
CPTA disciplina as várias ocorrências das quais pode resultar a caducidade das providências cautelares decretadas derivadas do que ocorra ou venha a ocorrer na acção administrativa principal instaurada ... pressupondo-se neste normativo que tenha já havido decretamento/deferimento de providência cautelar cuja caducidade vem, entretanto, a produzir-se por verificação de alguma das situações ali elencadas. II. Do respectivo
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
administrativa estar na origem do indeferimento do pedido de inscrição na Ordem, e a caducidade do procedimento, antevê-se a imposição da anulação do ato e a reapreciação da cessação ... vínculo de emprego público da requerente cautelar, por caducidade
Relator: LINA COSTA
termo a 31.8.2021, e não se converte em contrato por tempo indeterminado; IV - A caducidade dos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, decorre
Relator: Hélder Vieira
nulidade ou nulidades que afectem o acto impugnado —, não pode concluir-se pela caducidade do direito de acção. II — E, se na acção principal ainda não se concluiu pela verificação
Relator: SOFIA DAVID
I - A junção de documentos em fase de recurso é algo excepcional
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
nomeação de patrono no quadro da proteção jurídica antes do decurso do prazo de caducidade do direito de ação em causa, da letra do n.º 4 do artigo
Relator: CATARINA JARMELA
entrada em vigor da Lei 11/2011, de 26/4, não podia ser aplicada a caducidade prevista no seu art. 9º nº 4, al. a). IV – O requisito relativo ao periculum
Relator: TERESA DE SOUSA
caso concreto a motivação dos pedidos de ambos os processos cautelares é a caducidade da DIA, em causa, sendo certo que, como refere a Recorrida EDP, no âmbito do processo
Relator: Antero Pires Salvador
não se verifica circunstância que obsta ao conhecimento do mérito da providência - a caducidade do direito de acção principal. II . Se se concluir que a devolução da quantia