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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Fevereiro de 1913, enquanto aplicavel ao pessoal da Caixa, tem natureza especial face ao estatuto geral de disciplina dos funcionarios e agentes da Administração Central, Regional e Local, actualmente constituido ... agentes da Administração Central, Regional e Local que se encontrem submetidos a estatuto disciplinar especial; 6 - A amnistia decretada pela alinea ee) do mesmo artigo da Lei n 16/86
Relator: FERREIRA RAMOS
reforma dos militares punidos com a pena disciplinar de separação de serviço esta especialmente regulada no artigo 118, n 1, alinea d), do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-A ratificação sanação do acto contenciosamente impugnado pode ter lugar na
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
carreira militar é uma carreira especial, cuja matéria estatutária se encontra especialmente regulada no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo DL n.° 236/99, de 25 de Junho
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
jurisdicional efectiva por parte do A. se mostra coberta pelas necessidades decorrentes da relação especial de disciplina militar, sendo a essa luz aceitável por não desproporcionada. VIII.Do facto
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
providência suspendenda têm que se encontrar no circunstancialismo que rodeou a sua prática, especialmente nos fundamentos e nas razões invocadas. III. No juízo de ponderação intervêm diversos factores, designadamente
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
providência suspendenda têm que se encontrar no circunstancialismo que rodeou a sua prática, especialmente nos fundamentos e nas razões invocadas. VII. Não se pode entender como regra automática e absoluta
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
providência suspendenda têm que se encontrar no circunstancialismo que rodeou a sua prática, especialmente nos fundamentos e nas razões invocadas. IX. Não se pode entender como regra automática e absoluta
Relator: Rui Pereira
ponderação e a capacidade crítica”, na “liberdade para a objectividade”. II – A circunstância de especial atenuação do ilícito disciplinar prevista na alínea b) do 29º
Relator: MARIO TORRES
Junho, e aplicavel tambem aos funcionarios e agentes que possuam estatuto disciplinar especial, designadamente aos elementos das forças policiais
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I- Se ao tribunal é possível analisar a existência material dos factos
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
1. A impugnação das penas disciplinares que não sejam da competência exclusiva
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- As penas aplicáveis aos funcionários e agentes abrangidos pelo presente Estatuto