Pesquisa jurídicaTogaAI

29 resultados nos descritores e sumários · 30 no texto integral

  2. TCONSTsó sumário

    90-0228

    Relator: SOUSA E BRITO

    direito profissional, na medida em que se integrem no ambito da situação juridica laboral, um direito de trabalhar e um correspondente dever de ocupação efectiva. A efectação deste direito profissional ... prisão, derivada da propria natureza desta pena. IV - O direito a retribuição constitui, claramente, um direito profissional, alias, como direito fundamental pela Constituição (alinea a) do n. 1 do artigo

  4. TCONSTsó sumário

    91-0346

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Estado de direito democratico que estruturam a nova lei fundamental (os principios do respeito pela dignidade humana e os do respeito e garantia dos direitos fundamentais) e que dai decorrem ... flagrante atentado contra o principio do respeito pela dignidade da pessoa humana. IV - Assim a perda daqueles direitos deixou, por imperativo constitucional, de poder ter lugar como efeito automatico

  6. TCONSTsó sumário

    90-0156

    Relator: ANTONIO VITORINO

    Estado de direito democratico que estruturam a nova lei fundamental (os principios do respeito pela dignidade humana e os do respeito e garantia dos direitos fundamentais) e que dai decorrem ... direito penal; o principio da humanidade, e o principio da igualdade). III - Assim que, se da aplicação da pena resultasse, como efeito necessario, a perda de quaisquer direitos civis, profissionais