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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
julgamento do recurso interposto contra a sentença homologatória da partilha sempre caberá ao Tribunal da Relação. 2. Relativamente às decisões interlocutórias cuja recorribilidade está expressamente prevista – como se trata ... competência em razão da hierarquia para o conhecimento do recurso delas interposto cabe ao tribunal de 1.ª instância, como resulta das previsões legais que regulam as decisões interlocutórias
Relator: CATARINA GONÇALVES
base noutros fundamentos e sob diferente qualificação jurídica; não é, no entanto, permitido ao Tribunal, sob pena de violação do disposto nos arts. 3º e 609º do CPC, decretar ... âmbito da qual se possa inserir, ainda que sob diversa qualificação, tal condenação, o Tribunal está impedido de condenar as partes – ou uma delas – a restituir o que receberam
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
artºs 27º e 28º da Lei nº 34/2004, contempla apenas a intervenção do tribunal da comarca, isto é, da decisão deste tribunal não cabe já novo recurso para o Tribunal ... constante do artº 29º da Lei nº 34/2004, reforça o ideia de que o tribunal de comarca tem a última palavra em matéria de apoio judiciário, a menos
Relator: RIBEIRO DA CUNHA
competência do tribunal determina-se pelo pedido do autor. II - Se o pedido do autor, formulado em acção proposta contra um Centro Regional da Segurança Social ... fundamento no mesmo DL e na Port. 735/91, é competente para a causa o Tribunal Administrativo de Círculo, e não os Tribunais de Trabalho, quer seja de empregar o meio
Relator: FERNANDES DE MAGALHÃES
competência é a medida de jurisdição de um tribunal. II - A competência em razão da matéria é determinada face à relação jurídica tal como o autor a configura na petição ... expropriara e a indemnizá-la, a competência para a acção cabe ao tribunal comum, pois o acto que terá sido praticado pela JAE é de gestão privada. IV - Na verdade
Relator: SOUTO DE MOURA
obrigatória geral, sem a precedência duma declaração equivalente, em três casos concretos, por qualquer tribunal; 2 - O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da matéria para conhecer
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
pedido de remessa das partes para os meios judiciais comuns cabe recurso para o tribunal competente, no prazo de 15 dias a partir da notificação de decisão...’. Esse recurso sobe ... pedido de remessa das partes para os meios judiciais comuns, mas para o tribunal de 1ª instância competente – nºs 4 e 5 do artº 16º do RJPI. III - Da decisão
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
formulando-se pedidos que se relacionam com estes dois aspectos, o tribunal tem que avaliar não apenas a titularidade do saguão mas também as intervenções na parede do prédio ... pronúncia que determina a nulidade (parcial) da sentença, impondo-se a sua substituição pelo tribunal de recurso. - não existe excesso de pronúncia se foi pedido que se reconheça
Relator: COSTA REIS
competência do Tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo autor, embora sem vinculação às suas qualificações jurídicas. II - Assim é competente o Tribunal de Trabalho se o A. caracterizou
Relator: MARTINS DA FONSECA
56/84, de que a dilação do n. 2 do artigo 56 da Lei do Tribunal Constitucional, entendida como destinada a apresentação do requerimento de apreciação da constitucionalidade, em fiscalização preventiva ... entre as Regiões Autonomas e o Continente. VII - Em sede de fiscalização preventiva, o Tribunal Constitucional não pode conhecer de eventual vicio de ilegalidade da norma apreciada, pelo
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
emitir essas pronúncias, que o artigo 179º, nº 2 do CPTA atribui ao tribunal. IV - O artigo 176º, nº 2 do CPTA, ao prescrever que a petição de execução deve ... anulação refere-se à chamada competência por conexão, devendo, caso seja apresentada noutro tribunal, ser remetida para o tribunal competente, ficando o juiz da acção com exclusiva competência para
Relator: MARGARIDA REIS
nulidade da sentença por omissão de pronúncia apenas ocorre quando o tribunal deixa de apreciar questões efetivamente suscitadas pelas partes e que devesse apreciar e não quando o tribunal não ... impugnação judicial incide unicamente sobre rendimentos da categoria F (rendas), não pode o tribunal anular integralmente a liquidação de IRS que abrange também rendimentos da categoria H (pensões), sob pena
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
identidade entre o pedido e a causa de pedir da acção, proposta no tribunal cível, onde aquela excepção se suscita, e o pedido e a causa de pedir da acção ... pedir e formulou o pedido na petição inicial aí apresentada, não vincula o tribunal civil em que seja proposta a acção na qual a excepção de caso julgado se suscite
Relator: MARTINS DA COSTA
I - A competência em razão da matéria determina-se em face dos
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
I - Perante os arts. 126°, n.º 1, aI. g), da LOSJ
Relator: GARCIA CALEJO
relação a ele, a fim de reverter ao património dos alienantes, e tendo o tribunal "a quo" decidido que o autor podia executar o referido imóvel no património dos adquirentes
Relator: ANA PESSOA
noutros pontos seguintes, devem ser interpretados dessa forma, integrando matéria submetida à apreciação do tribunal, não constituindo pedidos em sentido próprio que possam ser apelidados de pedidos ilegais, nem integrando ... obste a que o tribunal conheça do mérito da causa e determine a absolvição da instância quanto a eles. 2. A matéria de facto invocada na petição inicial dirige
Relator: VASQUES OSÓRIO
questão a decidir. III - O princípio da prevalência do interesse preponderante impõe ao tribunal superior a realização de uma atenta, prudente e aprofundada ponderação dos interesses em conflito ... elemento essencial à densificação do princípio da prevalência do interesse preponderante a actuar pelo tribunal com vista à decisão sobre a quebra do segredo; VI - Não sendo indicados os factos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
instrumentalidade e provisoriedade próprias da tutela cautelar impedem que o Tribunal antecipe os efeitos da decisão principal em termos tais que essa antecipação seja irreversível e definitiva para o futuro ... infringida. IV. Não é legítima a dedução de pretensão na qual se deixe ao tribunal a escolha das medidas e providências a adoptar ou tomar, remetendo-se para o julgador
Relator: JACINTO MECA
arrepio da doutrina vazada naquele acórdão. II – Verificada a situação descrita em I, o Tribunal não pode conferir força executiva à petição nos termos do artº 2º do Anexo ... 269/98, de 1/09. III – Se o Tribunal manifestar entendimento distinto do acórdão uniformizador deve a parte ou o Ministério Público interpor recurso de tal decisão, nos termos