TCONSTsó sumário
91-0020
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A partir da Lei Organica dos Tribunais Judiciais de 1977, os
8 resultados nos descritores e sumários · 9 no texto integral
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A partir da Lei Organica dos Tribunais Judiciais de 1977, os
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 15, n. 1, da Constituição consagra, nomeadamente no dominio dos direitos fundamentais, implica "contenção" nas discriminações de tratamento juridico entre cidadãos nacionais e estrangeiros ou apatridas, como, alias, flui
Relator: MESSIAS BENTO
implica entre advogados e outros profissionais liberais não se mostre arbitraria ou sem fundamento material bastante
Relator: RIBEIRO MENDES
Remete para a fundamentação constante dos Acordãos ns. 316/95 e 338/95.
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O fim que o processo tutelar tem em vista (a aplicação
Relator: SOUSA BRITO
I - Gozam os estrangeiros que por qualquer razão se encontrem em Portugal
Relator: RIBEIRO MENDES
I - As normas constantes do n. 2 do artigo 7 do Decreto
Relator: MAGALHÃES GODINHO
requisito do recurso interposto com fundamento na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 que o tribunal "a quo" aplique a norma cuja constitucionalidade