20 resultados nos descritores e sumários
Relator: LUCAS COELHO
Autores, nas suas exposições a Vossa Excelência, tendentes à revisão da doutrina do parecer do Conselho Consultivo nº 4/92, de 28 de Maio de 1992, carecem de justificação material bastante ... E.U.A., consubstanciando a denominada «business exemption», é completamente alheio à doutrina do parecer nº 4/92; 3. Apenas o sub-parágrafo (A) do mesmo normativo, que consagra a chamada «homestyle exemption
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
pareceres constituem manifestações de juízos emitidos no exercício da função consultiva, a qual tem como escopo iluminar e aconselhar o órgão da Administração activa competente para a tomada da decisão ... final; 2ª. O parecer da Direcção Regional da Agricultura previsto no artigo 45º do Decreto-Lei nº 103/90, de 22 de Março, condiciona o fraccionamento de prédio rústico e, como
Relator: GONÇALVES PEREIRA
artigo 8 do Decreto-Lei n 28404, de 31 de Dezembro de 1937, o parecer da junta medica da Caixa Geral de Aposentações tem plena autonomia em relação ao parecer ... junta militar, devendo esses pareceres ser apreciados conjuntamente com a restante prova coligida; 2 - Alias, no caso presente, são coincidentes os dois pareceres de fls 18 e 42, respectivamente
Relator: QUESADA PASTOR
parecer dos Serviços de Saude a que alude o paragrafo unico do artigo 34 do Decreto-Lei n 47084, de 9 de Julho de 1966, embora não vinculante, e obrigatorio ... devem ser submetidas a apreciação dos Serviços de Saude referidos, para serem considerados em parecer a emitir antes da remessa do processo a Repartição do Abono de Familia
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
execução do Orçamento no tocante as empresas publicas, aspecto que interessa no presente parecer, nos termos dos artigos 110 e 216 da Constituição caracteriza-se por: a) estabelecer o principio ... quer na hipotese de tais processos serem instrumentais de julgamento de contas, quer do parecer sobre a Conta Geral do Estado; 19- E admissivel decisão do Tribunal de Contas autonoma
Relator: FERREIRA RAMOS
operação de loteamento concernente ao alvara n 40/78 estava sujeita a previo parecer da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, nos termos do artigo 2, n 1, do Decreto ... licença de construção a que alude a conclusão 3 envolveu tambem desrespeito por aquele parecer; 5 - As prescrições constantes do alvara podem ser alteradas a requerimento do interessado, a qualquer
Relator: MATOS FERNANDES
serviços de saude do militar a verificação da sua incapacidade; 3 - E irrecorrivel o parecer da junta medica da Caixa Geral de Aposentações, so sendo susceptivel de recurso a resolução ... Caixa, ainda que baseada no resultado da junta; 4 - O parecer da junta medica da Caixa não e vinculativo, pelo que deve ou mão merecer provimento o recurso interposto
Relator: JOSÉ AMARAL
iniciativa dos interessados. 2. Então, a elaboração e apresentação, pelo administrador, do respectivo parecer, pressupunha que o incidente já se encontrava pendente e o desrespeito do prazo (não peremptório, apenas ... nelas, o administrador propuser a qualificação da insolvência como culposa, tal implica dispensa de parecer. 6. Não tendo sido, por falta de elementos, declarado aberto o incidente de qualificação
Relator: MARIO TORRES
fundamentação de um acto preparatorio com que o acto definitivo mostre concordancia; 3 - Os pareceres da Junta Medica referidos nos artigos ... formação de vontade expressa nessa decisão; 4 - A fundamentação e elemento essencial desses pareceres, implicando a sua falta a inexistencia deles e a omissão da formalidade referida na conclusão anterior
Relator: TAVARES DA COSTA
fundamentação de um acto preparatorio com que o acto definitivo mostre concordancia; 3 - Os pareceres da Junta Medica referidos nos artigos 89, n 1 e 95 do Estatuto da Aposentação ... formação de vontade expressa nessa decisão; 4 - A fundamentação constitui elemento essencial desses pareceres implicando a sua falta a inexistencia deles e a omissão da formalidade referida na conclusão anterior
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
fundamentação de um acto preparatorio com que o acto definitivo mostre concordancia; 3 - Os pareceres da Junta Medica referidos nos artigos 89 n 1 e 95 do Estatuto da Aposentação ... formação de vontade expressa nessa decisão; 4 - A fundamentação e elemento essencial desses pareceres implicando a sua falta a inexistencia deles e a omissão da formalidade referida na conclusão anterior
Relator: GARCIA MARQUES
distrito em que tiverem o seu termo, a qual, por sua vez, depende de parecer favorável da Direcção Geral de Viação (DGV), de acordo com o disposto pelo artigo
Relator: QUESADA PASTOR
considerada em serviço, não deve ser entendido como suprimento ou substituição de um parecer dos Serviços de Saude Militares, nos termos do paragrafo unico do artigo 34 do Decreto
Relator: PIRES DA CRUZ
ouvida, podia o Ministro competente mandar executar a obra mesmo na hipotese de o parecer da Camara ser desfavoravel; 3 - A obra de que se trata não pode ser embargada
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Os revisores oficiais de contas, individualmente ou através de sociedades de
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas, para alem de exigir
Relator: CUNHA RODRIGUES
1 - O disposto nos artigos 526 e 539 do Codigo de Processo
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
1 - Não pode, para efeitos do nº 1 do Decreto-Lei nº
Relator: EVA ALMEIDA
situação de insolvência e optou por nada dizer, conformando-se com o Parecer que viesse a ser emitido pelo AJP. III - Consequentemente, temos de considerar que o recorrente reconheceu
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
17º-G do CIRE, interpretado no sentido de que, caso o AJP emita parecer de que o devedor se encontra em situação de insolvência e requeira essa insolvência, se deve