Parecer n.º 88/1947

Sumário

1 - Não tinha, legalmente, que ser ouvida a Camara sobre a aprovação do projecto da obra a que a consulta se refere; 2 - Se, por atenção dos serviços fosse ouvida, podia o Ministro competente mandar executar a obra mesmo na hipotese de o parecer da Camara ser desfavoravel; 3 - A obra de que se trata não pode ser embargada, por o proibir, expressa determinação da Lei.