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19 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    88-0217

    Relator: VITAL MOREIRA

    fiscalização concreta da constitucionalidade, os poderes de cognição do Tribunal Constitucional estão restringidos a verificação da conformidade constitucional das normas relativamente as quais se suscitou incidente de inconstitucionalidade - artigo ... foram estas as normas efectivamente desaplicadas, sobre elas apenas incidindo, portanto, os poderes de cognição do Tribunal Constitucional -, tambem e certo que a apreciação da constitucionalidade das citadas normas

  2. TCONSTsó sumário

    87-0330

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    Transcende os poderes de cognição do Tribunal Constitucional, os quais se restringem ao esclarecimento da questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas, a alegação do recorrente de que lhe não ... defesa do acusado, pois este, na audiencia de julgamento sujeita ao principio do contraditorio, pode produzir qualquer outra prova. IV - Esta doutrina vale para o especial valor probatorio atribuido

  3. TCONSTsó sumário

    94-0349

    Relator: ALVES CORREIA

    Tribunal Constitucional so pode conhecer de recursos interpostos ao abrigo da alinea a) do n. 1 do artigo 70, se as decisões recorridas tiverem recusado aplicação a qualquer norma juridica ... caso julgado no incidente de remição de pensões, materia que escapa ao poder de cognição do Tribunal Constitucional. III - A decisão recorrida não desaplicou qualquer norma com fundamento

  4. TCONSTsó sumário

    94-0047

    Relator: ALVES CORREIA

    fiscalização concreta da constitucionalidade e um sistema de controlo normativo, pois que so podem ser objecto de recurso de constitucionalidade as normas juridicas, e não tambem as decisões judiciais, consideradas ... artigo 151, n. 1, do Codigo de Processo do Trabalho, e escapa aos poderes de cognição do Tribunal Constitucional

  16. TCONSTsó sumário

    88-0586

    Relator: RIBEIRO MENDES

    nula a decisão judicial quando o juiz conheça de questões de não podia tomar conhecimento (artigo 668, n. 1, alinea d) do Codigo de Processo Civil, aplicavel as decisões proferidas ... alteração do objecto do recurso fixado pelo mesmo acordão. IV - Cabe nos poderes de cognição do Tribunal Constitucional a determinação da questão ou questões de constitucionalidade de normas

  17. TCONSTsó sumário

    90-0201

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    sendo configurada a questão controvertida nas instancias não constitui limitação ou cerceamento dos poderes de cognição do Tribunal Constitucional, o qual não se encontra vinculado pela qualificação dos institutos juridicos ... vigentes antes da declaração referida. V - O direito a fundamentação dos actos administrativos não podia considerar-se abrangido no ambito da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica consagrada

  19. TCONSTsó sumário

    91-0346

    Relator: MONTEIRO DINIS

    força das regras que delimitam o ambito de cognição do Tribunal Constitucional no dominio dos processos de fiscalização concreta de constitucionalidade, o objecto do recurso havera de circunscrever ... pessoa humana. IV - Assim a perda daqueles direitos deixou, por imperativo constitucional, de poder ter lugar como efeito automatico de determinadas penas, entendendo-se compreendidas no ambito desta proibição constitucional