TCASsó sumário
5810/01
Relator: Francisco Rothes
Fazenda Pública. VII - Porque essa inquirição não é proibida, a mesma não constitui nulidade processual (cfr. arts
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Relator: Francisco Rothes
Fazenda Pública. VII - Porque essa inquirição não é proibida, a mesma não constitui nulidade processual (cfr. arts
Relator: Francisco Rothes
I - O juiz não tem que ordenar a produção de toda a
Relator: F. Rothes
I - Os documentos juntos pela Administração quando da preparação do processo de
Relator: PAULO REIS
I - É recorrível a decisão que procede à revisão de uma medida
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
permite a reapreciação da decisão de mérito. (vi) A invocação, sob a aparência de nulidade processual, de vícios que se reconduzem à alegada insuficiente ponderação dos argumentos da parte não ... quando muito, nulidade da decisão, sujeita ao regime próprio do art. 615. (vii) Não sendo arguida, em tempo e termos próprios, qualquer nulidade processual autónoma, nem sendo admissível a convolação
Relator: VERA SOTTOMAYOR
nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando fique por decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, o que não sucede quando o tribunal não se debruce sobre ... estando pendente um incidente de suspeição. O que poderia estar em causa seria uma nulidade processual, resultante da eventual prática de acto que a lei não admite. Contudo, nesta sede
Relator: Magda Geraldes
norma genérica vigente no nosso direito processual da proibição da prática de actos inúteis (art. 137ºdo CPC). Por isso, só existirá nulidade de sentença por falta de indicação dos factos ... nulidades da sentença as taxativamente fixadas no artº 668º do CPC. Em caso de violação do preceito contido no artº 653º, nº2 do CPC ocorrerá uma nulidade processual sujeita
Relator: José Correia
estabelecer um elo de correspondência entre o direito a defender e o meio processual a utilizar para o efeito. V)- Nesse sentido, há a considerar que o "pro actione" postula ... pelas causas invocadas, à manutenção dessa situação, não se justifica o meio processual utilizado (arguição de nulidades da sentença). VIII)- Em tal desiderato não deverão aquelas nulidades ser conhecidas
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (da relatora): 1. As nulidades processuais distinguem-se das nulidades específicas da sentença bem como do erro de julgamento (de facto ou de direito). Estes respeitam a vícios ... 196º, parte final do CPC), sob pena de sanação; 3. É insuscetível de constituir nulidade processual a audição de uma criança, mesmo que com idade inferior a 12 anos, “desacompanhada
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
qual incorporou a decisão sobre a matéria de facto, não constitui nem nulidade da sentença nem nulidade processual – Cfr. artºs 125º do CPPT e 668º e 201º
Relator: José Correia
interpretação da situação em análise, por forma a privilegiar, sempre que tal seja processualmente possível, o conhecimento da questão de fundo, assim se assegurando a tutela jurisdicional efectiva, possibilitando ... pelas causas invocadas, à manutenção dessa situação, não se justifica o meio processual utilizado (arguição de nulidades da sentença). VIII)- Em tal desiderato não deverão aquelas nulidades ser conhecidas
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
executa; e à inexistência actual da obrigação exequenda, incluindo a compensação. II - As nulidades concernentes com os vícios da sentença, integráveis no dinamismo substantivo e material do processo decisório ... confundem com aquele tipo de nulidades processuais que o legislador trata nos art.ºs 186º e seguintes do NCPC, inerentes à tramitação processual a se, verificáveis em momento prévio
Relator: PAULO GUERRA
alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, a efectuar na sentença, é processualmente equiparada a uma alteração não substancial dos factos. 2. Nessa circunstância, haverá lugar à notificação ... preceituado no art. 358º/1, ex vi 358 nº 3, do CPP, sob pena de nulidade da sentença proferida [artigo 379º, nº 1, alínea b) do CPP]. Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
mero expediente (tendentes a assegurar o andamento regular do processo) ou de agilização processual, proferidos nos termos do art.º 6.º, n.º 1, sendo irrecorríveis, são insusceptíveis ... pena de preclusão. III – Ainda que a Relação confirme a arguição de alguma das nulidades da sentença, não se limita a reenviar o processo para o tribunal
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
fixação errada ou incompleta da matéria de facto não dá lugar a nulidade. Pode ser uma decisão certa ou errada, consoante tal meio de prova fosse ou não importante para ... nada tendo a ver com a figura das nulidades da sentença, prevista no art. 615º CPC. 2. As nulidades da sentença são vícios que nada têm
Relator: José Correia
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação
Relator: MARIA GORETE MORAIS
segunda, uma vez inobservado o ónus de praticar o ato, estabiliza-se a situação processual decorrente da omissão do ato, não mais podendo esta situação ser alterada ou só podendo ... primeiro recurso que julgou anular a decisão então proferida. V. As causas de nulidade da sentença vêm taxativamente enunciadas no artigo 615º, nº 1 do CPC, onde se estabelece, além
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Tendo determinada realidade sido dada como assente em sentença proferida (versão
Relator: MARIA GORETE MORAIS
I- Por via de regra o caso julgado apenas possui uma eficácia
Relator: ANABELA RUSSO
I – Se a sentença recorrida, nos exactos termos em que está formulada