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Relator: HENRIQUE ANTUNES
torna vinculativa no processo, nunca tornando indiscutível que os factos incluídos na base instrutória sejam efectivamente controvertidos, nem que os considerados assentes não sejam afinal controvertidos – nem ainda que não
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
deve/pode ocorrer após a realização de todas as diligências instrutórias necessárias para resolver questões que influam na determinação dos bens a partilhar. 2. Incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
articulados, o tribunal considere relevantes para a decisão da causa, deve ampliar a base instrutória. VI – Tal não se verifica no circunstancialismo em que se constata que a questão essencial
Relator: EDUARDO TENAZINHA
recorrente da sentença final reclamar quanto à matéria incluída da especificação ou na base instrutória, salvo se antes apresentou reclamação tempestiva, que foi indeferida. IV – Não é incompatível
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
I. As nulidades processuais consistem (i) na prática de um acto proibido
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
contestação, posição essa que decorre não só da ausência de qualquer posicionamento ou atividade instrutória no que se refere àqueles factos, como também da ausência de qualquer posicionamento ou impugnação ... versão então vigente, não só não haveria que fixar base instrutória, nem convocar audiência preliminar, como estavam reunidas todas as condições para que o Tribunal recorrido proferisse- como
Relator: Pedro Vergueiro
relatório os que se mostravam estritamente necessários para a decisão. IV) A diligência instrutória apontada revela-se totalmente desnecessária em função da própria alegação da Recorrente (arts. 18º a 21º ... litros, de modo que, é manifesto que a diligência instrutória apontada não tem qualquer interesse, na medida em estaria em causa a prova de matéria que a impugnante já considerara
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
possibilidade de se pronunciar, não apenas sobre a proposta, mas também sobre as diligências instrutórias a realizar. (iii) A decisão de revisão que seja proferida sem a observância desse contraditório
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
está no arbítrio e discernimento do julgador. II - A realização das diligências instrutórias pressupõem a sua utilidade, com vista ao esclarecimento da factualidade alegada e relevante para a decisão
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
língua portuguesa, que sejam devidamente traduzidas as notificações respeitantes à acusação, à decisão instrutória, à designação de dia para julgamento e à sentença, bem como as relativas à aplicação
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
necessárias à tomada da decisão”; isto é, prevê-se expressamente a realização de diligências instrutórias
Relator: ANABELA RUSSO
não eram, designadamente porque apenas foram oferecidos com a contestação (v.g. processo instrutor) e da sua apreciação resulta persistir controvérsia quanto aos factos invocados como suporte da pretensão deduzida, tais
Relator: José Augusto Araújo Veloso
razões que lhe não sejam imputáveis; IV. O mandatário judicial, que faltou a diligência instrutória para que foi convocado, deve ser notificado de despacho lavrado na respectiva acta; V. Porém
Relator: GOES PINHEIRO
para serem ouvidas caso assim fosse necessário, impõe-se a audição dessas testemunhas pelo instrutor do processo. II – O conjunto de actos de investigação e de instrução realizados pela autoridade