TCASsó sumário
637/22.7BELRA
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
nulidade processual, nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do CPC. II. Alegados factos suscetíveis de configurar dano que vai além do dano comum, em ação administrativa relativa
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Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
nulidade processual, nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do CPC. II. Alegados factos suscetíveis de configurar dano que vai além do dano comum, em ação administrativa relativa
Relator: JOANA COSTA E NORA
pode concluir pela indispensabilidade de uma tutela de mérito urgente se não for alegada factualidade concreta demonstrativa de que a demora na decisão do pedido de autorização de residência ... situação de urgência na tutela de um direito fundamental. VI - Não tendo sido alegados factos consubstanciadores da indispensabilidade de uma decisão urgente para assegurar o exercício, em tempo útil
Relator: JOAQUIM CONDESSO
formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade ... erro de julgamento. 5. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
permite que a parte venha ao processo propor-se para prestar declarações sobre os factos da causa de que tenha conhecimento e/ou contacto directo (sendo que tais afirmações, estão sujeitas ... porque dele podem surgir factos relevantes para o caso em apreço, respeitantes à violação generalizada dos direitos dos Refugiados nesse País e que vêm alegados pelo Recorrente. iv. De acordo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
esclarecimento da factualidade alegada e relevante para a decisão da causa, não se mostrando, assim, útil a inquirição das testemunhas arroladas quando os factos redundarem em meras conclusões
Relator: SOFIA DAVID
percepcionar ou consciencializar da existência de um direito a ser indemnizado; IV - Se vier alegado e ficar provado que o titular do direito durante um certo tempo não esteve capaz ... passou a ter condições para agir e exercer o seu direito; V - Se os factos essenciais ao conhecimento da excepção de prescrição se mostrarem controvertidos no momento da prolação
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
afrontamento do direito ao contraditório. VII. Em rigor, desconhecendo o Tribunal recorrido todo o alegado pela Recorrente na respetiva contestação, apresenta-se lógico concluir que o Tribunal não ponderou ... como eventualmente doutros meios de prova, desta feita tendo em vista as alegações de facto e de direito contidas na contestação da Recorrente. VIII. O que quer significar
Relator: Francisco Rothes
não podem constituir nulidades da sentença, mas apenas erros de julgamento, os alegados erros na valoração dos meios de prova e no julgamento de que à factura em causa não ... quando o acto impugnado é uma liquidação adicional de IVA que teve origem no facto de a AT ter considerado como simulada a operação a que aquela factura se reporta
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
qualquer daqueles requisitos não consubstancia uma nulidade processual. II - A omissão da discriminação dos factos e/ou da indicação, interpretação e aplicação das normas jurídicas acarreta a nulidade da sentença ... extrair de um meio de prova um facto que não corresponde à realidade reconduz-se ao erro de julgamento da matéria de facto, nada tendo que ver com a oposição
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
pela própria com a petição inicial e foram considerados pelo Tribunal na fixação dos factos provados, impõe-se concluir que a omissão cometida na tramitação processual nenhuma influência teve ... duração do procedimento inspectivo, a validade de tal decisão nunca poderia ser afectada pela alegada não notificação (atempada) do despacho de prorrogação do prazo da acção inspectiva