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Relator: BELMIRO ANDRADE
fase administrativa de um processo contra-ordenacional é uma fase inquisitória, equivalente à fase de inquérito em processo penal, pelo que a entidade administrativa tem o poder de aferir ... conveniência da produção de provas que hajam sido requeridas pelo arguido; II. – A autoridade administrativa tem o poder de ordenar a realização de entre as diligências requeridas aquelas
Relator: JOÃO AMARO
processo de contraordenação e subscrito por Advogado que não juntou procuração da arguida, a autoridade administrativa, antes de proferir decisão final no processo contraordenacional (ou seja, antes de decidir sobre
Relator: GOES PINHEIRO
processo. II – O conjunto de actos de investigação e de instrução realizados pela autoridade administrativa e que serviu de base à “acusação” em processo contra-ordenacional, passa a equivaler
Relator: Ana Patrocínio
Autor cabe o ónus de suscitar ou deduzir o pedido de dispensa de apresentação de alegações, sendo que para que haja dispensa de apresentação de alegações (orais e escritas ... âmbito da acção administrativa especial é necessário que exista ainda o acordo das demais partes envolvidas nos autos. II. Inexistindo aquele acordo, o juiz, em sede de despacho saneador, mesmo
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
documento particular cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade ... dogmática jurídico-administrativa, por fundamentação de um acto administrativo entende-se como sendo a enunciação explícita das razões que levaram o seu autor a praticar esse acto ou a dotá
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
Verificando-se que os documentos identificados pela Autora como estando em falta no processo administrativo foram juntos aos autos pela própria com a petição inicial e foram considerados pelo Tribunal
Relator: Ana Patrocínio
alínea a) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos impõe que o julgador ouça o autor, pelo prazo de 10 dias, sobre todas as questões que obstem ao conhecimento
Relator: Mário Rebelo
Autor cabe o ónus de suscitar ou deduzir o pedido de dispensa de apresentação de alegações, sendo que para que haja dispensa de apresentação de alegações (orais e escritas ... âmbito da acção administrativa especial é necessário que exista ainda o acordo das demais partes envolvidas nos autos. 2. Inexistindo aquele acordo, o juiz, em sede de despacho saneador, mesmo
Relator: Cristina Santos
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, como acto administrativo que é, apenas obriga aqueles que se encontram na dependência hierárquica do autor, não vinculando os Tribunais que devem, apenas, obediência
Relator: Magda Geraldes
acção administrativa especial, tendo sido deduzida alguma ou algumas excepções na contestação, não carece o autor, para responder, de apresentar réplica, como no processo civil, devendo antes aguardar a notificação
Relator: Pedro Vergueiro
regime vertido no nº 2 do artigo 97º-A do CPPT. II) Ao Autor cabe o ónus de suscitar ou deduzir o pedido de dispensa de apresentação de alegações, sendo ... haja dispensa de apresentação de alegações (orais e escritas) no âmbito da acção administrativa especial é necessário que exista ainda o acordo das demais partes envolvidas nos autos. III) Inexistindo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acções administrativas especiais, nas quais se aplicam as regras sobre processo nos tribunais administrativos (cfr.artº.97, nº.2, do C.P.P.T.). 9. No caso dos autos, a acção administrativa especial ... Ministério das Finanças (cfr.artº.10, nº.2, do C.P.T.A.), dado que o órgão autor do acto integra a orgânica do referido Ministério, a Sub-Directora Geral dos Impostos (cfr.art
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
administrativa relativa a atraso na justiça, aqueles devem ser tidos como factos essenciais, na medida em que constituem a causa de pedir em que assentam pedidos formulados pelo autor, impondo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
dever que a AT ficou constituída por efeito da anulação judicial do ato administrativo coaduna-se com a emissão dos atos, ora, impugnados expurgados do vício legal, e não ... nº1 do CPTA. IV - A imutabilidade da decisão judicial em que se caracteriza a autoridade de caso julgado significa que apreciada uma causa de invalidade, o tribunal fica vinculado
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
contencioso administrativo a ilegitimidade passiva constitui um fundamento que “obsta ao prosseguimento do processo”, dando lugar à aplicação do regime dos artigos ... relação material controvertida – erro na sua identificação -, é de proferir despacho a convidar o autor a aperfeiçoar a petição quanto à identificação da entidade pública que pretende demandar
Relator: JOANA COSTA E NORA
falta de audição do autor previamente à decisão de rejeição liminar da p.i. de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, não consubstancia qualquer nulidade processual ... obtenção de uma decisão em prazo razoável e de informação sobre os procedimentos administrativos que lhe dizem respeito, para além de ser genérica, vaga e conclusiva, carece de fundamento
Relator: CATARINA JARMELA
Tendo os autores peticionado - a título principal - a condenação da ré e dos contra-interessados a reconhecerem o direito de propriedade de cada um dos autores sobre as suas casas ... despacho saneador (e desde que aí seja declarada a incompetência material do tribunal administrativo para conhecer do pedido de reconhecimento da propriedade). III – Assim, verifica-se a nulidade prevista
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o