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Relator: Ana Patrocínio
conta a partir da entrada em vigor da nova lei, quaisquer factos anteriores não produzem qualquer efeito sobre a contagem do prazo de prescrição. II - Nos termos ... julgado da decisão que venha a pôr termo ao processo. VI - A inexistência de facto tributário determina a ilegalidade em concreto da liquidação, não constituindo fundamento de oposição subsumível
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
factos (através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário ... sobretudo do impugnante, ao qual lhe cabe provar os factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário, sem embargo de o juiz, no âmbito
Relator: J. Correia
resultar a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, nos termos do art.121º do CPT, há-de ser não só a prova aduzida pelas partes, como ... fenómeno de natureza económica, acto ou negócio jurídico tipificados na norma de incidência real (facto tributário), na realidade não se verificou nos termos pressupostos no acto tributário, porque o juiz
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
possível extrair um forte juízo de probabilidade, necessariamente elevado, sem exigir a certeza do facto tributário, em que a maior parte das vezes, não é possível; 8. E ao contribuinte ... factos (através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário
Relator: José Gomes Correia
resultar a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, nos termos do artigo 121º do CPT, há-de ser não só a prova aduzida pelas partes, como ... Não há qualquer «non liquet» quanto à concreta existência de factos tributários nem quanto à quantificação da matéria colectável se tal situação se reportar apenas a divergências que não resultaram
Relator: Paula Moura Teixeira
cargo do Recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, indique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e especifique os meios de probatórios ... imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. V. À data do facto tributário - 1996 – o contrato de mútuo superior
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
factos (através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto, abarca não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados, a que se refere o artigo ... falta de discriminação da matéria de facto não provada, no domínio do contencioso tributário, é equiparável à falta de indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista
Relator: ANABELA RUSSO
documentos que servirão para fundamentar a decisão da matéria de facto, permitindo-lhe que se aperceba de todos os factos pertinentes para a resolução do litígio e uma valoração ... discussão praticados na audiência final. VI – Em sede de contencioso tributário o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estiveram sempre (e permanecem até hoje) cometidos
Relator: Dr. J. Queirós
pode ser objecto de recurso abrangendo a matéria de facto como logo resulta do artigo 223º do Código de Processo Tributário. E não seria possível ao tribunal superior encarregado
Relator: Paula Moura Teixeira
resulta que a fundamentação do ato tributário há de ser expressa, através duma exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito da decisão, clara/acessível, permitindo que, através
Relator: José Norberto de Melo Baeta de Queiroz
modo, não é aplicável ao processo de oposição fiscal, por o Código de Processo Tributário conter previsão própria no artigo 144º . 2. Aquela omissão só é susceptível de produzir nulidade ... aplicável por força do artigo 2º do Código de Processo Tributário. 3. Se não há necessidade de provar os factos alegados na petição de oposição, por eles serem irrelevantes para
Relator: ANABELA RUSSO
Tributário, só existe quando os fundamentos invocados na decisão conduzem, num processo lógico, a solução oposta à adoptada e não quando esta se mostra sustentada numa interpretação de facto
Relator: ANABELA RUSSO
Procedimento e de Processo Tributário). II - Para conferir se se verifica nulidade por omissão de pronúncia tem de se ter presente que as questões de facto são
Relator: Cristina Travassos Bento
processo judicial tributário, as alegações referidas no artigo 120º do CPPT destinam-se simultaneamente à discussão da matéria de facto e de direito. II – Tendo havido junção ao processo
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
tributário está fundamentado quando permite ao contribuinte aperceber-se das razões concretas em que se basearam as correcções em causa e permitiu-lhe contrapor a sua versão dos factos
Relator: Ana Patrocínio
partes, nas quais não se inclui a valoração da prova e da matéria de facto que deva ser considerada na decisão da causa, por não se tratar de “questão” para ... artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. III - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
parte deles, parcelamento ou qualquer outra causa, devem ser-lhe comunicadas pelos serviços tributários, a fim de proceder às correspondentes alterações nos mapas parcelares (n.º 1 do artigo ... acresce ser, por vezes, obrigatório o seu parecer, relativamente aos factos alegados em reclamações deduzidas nos serviços de finanças contra matrizes cadastrais (n.º 2 do artigo
Relator: ANABELA RUSSO
I - Por força do preceituado no artigo 6.º do Código de