14 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DA COSTA
actos administrativos propriamente ditos) e os "actos politicos" ou "actos de governo", em sentido estrito. III - Não releva objectar que, incorporando-se actos administrativos em preceitos legislativos concretos não devem ... varias razões, a objecção segundo a qual, sendo adoptado aquele conceito de reserva tais actos administrativos não lograrão nunca consolidar-se por a fiscalização abstracta da constitucionalidade não estar sujeita
Relator: GARCIA MARQUES
assumem a natureza de actos administrativos, sendo contenciosamente impugnaveis junto da jurisdição administrativa; 3 - Para o efeito da conclusão anterior, são competentes os tribunais administrativos de circulo - artigo ... Quando não se verifiquem as condições necessarias para a qualificação das decisões federativas como actos administrativos, poderão os litigios delas emergentes ser contenciosamente apreciados pelos tribunais judiciais competentes - cfr artigo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tutela propria de uma decisão judicial com o que não pratica actos jurisdicionais sob a veste de actos administrativos. XIV - A norma que, a proposito de direito de reserva ... materia. XXV - A norma que regula os pressupostos da suspensão de eficacia de actos administrativos que determinam a entrega de reservas ou reconheçam não ter sido expropriado ou nacionalizado determinado
Relator: BRAVO SERRA
modo, a um tal conceito escaparão as decisões judiciais, os actos da Administração sem caracter normativo (ou actos administrativos "stricto sensu") e os actos politicos ou actos de Governo, tambem ... para efeitos de controlo garantistico da ilegalidade e da constitucionalidade pois e puro acto administrativo de efectivação de uma faculdade conferida por norma exterior, sem possuir caracter normativo autonomo, dado
Relator: MARIO DE BRITO
conteudo individual e concreto, a ele escapando as decisões judiciais e os actos administrativos propriamente ditos (sem caracter normativo) e os actos politicos ou actos de governo em sentido estrito ... Dezembro, reveste a natureza de acto normativo, não obstante o seu conteudo administrativo, dado revestir forma legislativa, pelo que ha que apreciar da sua eventual inconstitucionalidade. IV - Se em referencia
Relator: FERNANDA PALMA
recurso foi, no caso em apreço, a 1.ª secção do Supremo Tribunal Administrativo, logo, um órgão jurisdicional, não tem aplicação a exigência de um duplo grau de recurso, alegadamente ... Constituição. IX - Estando em causa a regulamentação adjectiva da suspensão de eficácia de actos administrativos, meio processual de natureza cautelar, tal matéria encontra-se fora do âmbito da reserva relativa
Relator: MARIO DE BRITO
eles suscitaram a inconstitucionalidade do artigo 46, n. 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, por violação do aludido preceito constitucional, pelo que se deve ter como verificado este requisito ... dispor que "e garantido aos interessados recurso contencioso, com fundamento em ilegalidade, contra quaisquer actos administrativos definitivos e executorios, independentemente da sua forma", limita-se a garantir aos "interessados
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional vai no sentido de considerar que as sentenças judiciais (e os actos administrativos) não preenchem o conceito constitucional e legal de norma jurídica, cuja suscitação de inconstitucionalidade abre
Relator: MESSIAS BENTO
actos normativos, não podendo, por isso, ter por objecto a apreciação da constitucionalidade de actos de poder de outra natureza, como sejam as decisões judiciais e os actos administrativos. Este
Relator: ANTONIO VITORINO
esteja em causa a inconstitucionalidade de normas juridicas, e não de actos juridicos distintos como os actos administrativos ou decisões judicias; II - Não consubstanciam inconstitucionalidade organica as "interpretações do julgador
Relator: BRAVO SERRA
Objecto do controlo de constitucionalidade (ou legalidade) são as normas juridicas e não os actos administrativos ou as decisões judiciais. Na realidade, e no que concerne as decisões judicias
Relator: RAUL MATEUS
apenas para apreciar e declarar a inconstitucionalidade de normas juridicas, e não de meros actos da Administração ou do Poder Jurisdicional sem caracter normativo. II - A Deliberação n. 17/CM/85 ... residuos solidos, liquidos e aguas residuais", integra um conjunto de deliberações, umas de natureza administrativa interna e outras de indole normativa, pelo que apenas em relação a estas ultimas
Relator: BRAVO SERRA
I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos Tribunais que
Relator: RIBEIRO MENDES
estar consagrado no nosso direito um recurso de amparo ou de queixa constitucional contra actos judiciais - consiste precisamente na previsão de que o mesmo tenha sempre por objecto normas juridicas ... possivel ao Tribunal Constitucional conhecer da inconstitucionalidade das varias normas sobre competencia dos tribunais administrativos, quando não e indicado em que medida a interpretação acolhida e anomala, imprevisivel, e, alem