Tribunal Constitucional (até 1998)

94-0319

Data: 1994-11-22
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Secção: ACTC5161
Decisão: Não toma conhecimento do recurso por não ter sido suscitada, durante o processo, a inconstitucionalidade de qualquer norma jurídica.
Votação: UNANIMIDADE
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
CONHECIMENTO DO RECURSO
PRESSUPOSTO DO RECURSO
INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
NORMA

Sumário

A jurisprudência constante e uniforme do Tribunal Constitucional vai no sentido de considerar que as sentenças judiciais (e os actos administrativos) não preenchem o conceito constitucional e legal de norma jurídica, cuja suscitação de inconstitucionalidade abre a possibilidade de vir a interpor recurso de constitucionalidade.

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