16 resultados nos descritores e sumários · 24 no texto integral
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
pais e os avós não podem vender a filhos ou a netos, se os outros filhos ou netos não consentirem na venda. Resulta deste dispositivo legal que o negócio ... medida em que aquele só é válido se for consentido pelos demais descendentes (filhos ou netos, consoante o caso). 6 – Apesar da sua inserção sistemática no “Livro das Obrigações
Relator: PADRÃO GONÇALVES
previsão do artigo 2º da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, os filhos menores e demais incapazes dos individuos que conservaram ou adquiriram a nacionalidade portuguesa, nos termos
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
aquisição de nacionalidade portuguesa por filhos de portugueses residentes no estrangeiro, anteriormente a Lei n 2098, de 29 de Julho de 1959, era regulada no artigo
Relator: LOPES NAVARRO
Pelo exposto concluimos que(...), filho ilegitimo de mãe alemã, e como tal desde logo conhecido, não adquiriu a qualidade de portugues
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - A Convenção n 13 da C.I.E.C. - Convenção destinada a reduzir o
Relator: PEDRO LIMA
dois anos, de modo estável, mantendo a sua vida familiar e laboral, aguardando filhos que, se cá nascessem, adquiririam a nacionalidade Portuguesa, tendo em Portugal a companheira e outros familiares
Relator: MILLER SIMÕES
portugues, filho de mãe alemã e de pai portugues que, nos termos da lei da Republica Federal da Alemanha, adquira a nacionalidade alemã por meio de declaração prestada nesse sentido ... Julho de 1959; 2 - E irrelevante, quanto ao filho que tenha a nacionalidade portuguesa, a aquisição, pelo pai, da nacionalidade alemã por naturalização
Relator: LINA COSTA
direitos conexos/associados à cidadania portuguesa e europeia; e transmitir a nacionalidade portuguesa às suas filhas, antes que seja impossível fazê-lo; decorridos os prazos legais ainda não foi proferida decisão
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
regulação das responsabilidades parentais, a circunstância de o menor, de nacionalidade portuguesa e filho de pais portugueses estar, à data da dedução do incidente, a viver com sua mãe
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
São portugueses de origem, os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem
Relator: LOPES ROCHA
portugues, menor de 18 anos de idade, filho de pai portugues e de mãe sueca, não perde a nacionalidade portuguesa pelo simples facto de adquirir a nacionalidade da mãe
Relator: MILLER SIMÕES
artigo 1 do Decreto-Lei n 308-A/75, de 24 de Junho, o filho menor de portugueses nascidos em Portugal continental, que nasceu em Moçambique e que, a data
Relator: MIGUEL CAEIRO
residir em Portugal sem intenção de volver a America; 2 - A mulher e os filhos maiores ou emancipados havidos antes daquela reintegração podem aderir a nacionalidade do marido
Relator: MIGUEL CAEIRO
segundo a qual a futura consorte dos oficiais do exercito deve ser filha de pais europeus, não força a que estes ultimos sejam nascidos na Europa, bastando que tenham origem
Relator: VITOR FAVEIRO
filha de pai estrangeiro que não esteja ao serviço da sua nação, nascida em Portugal, e portuguesa originaria, não perdendo essa qualidade pelo facto de não ter sido registada
Relator: EMILIO SALGUEIRO
feita pelo Decreto n 7978, de 20 de Janeiro de 1922; 2 - Os filhos de pai alemão devem considerar-se portugueses a partir da revogação do Decreto