Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 24/1952
- Data
- 1952-07-31
- Relator
- MIGUEL CAEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
1 - Readquire a nacionalidade portuguesa o ex cidadão portugues naturalizado nos Estados Unidos da America do Norte que tornar a residir em Portugal sem intenção de volver a America; 2 - A mulher e os filhos maiores ou emancipados havidos antes daquela reintegração podem aderir a nacionalidade do marido e pai atraves de declaração feita nesse sentido.
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